Art. 52, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

como submetidas a regime de controle. Da Tipicidade Determina o art. 52, I, da Lei 11.343/2006, que a autoridade policial.... Assim, com fundamento no art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal, artig…

Página 1376 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

como submetidas a regime de controle. Da Tipicidade Determina o art. 52, I, da Lei 11.343/2006, que a autoridade policial justificará... caso, faz-se mister a análise reclamada pelo dispositivo do a…

Andamento do Processo n. 248-38.2019.8.10.0036 - Ação Penal Pública - 13/11/2019 do TJMA

os elementos de provas produzidos com o quanto disposto no art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes... de provas produzidos com o quanto disposto no art. 52, I, da Lei 11.343/…

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

com o quanto disposto no art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas... por manifesta política criminal, tendo em conta ser o crime do art. 33 da L…

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

imprescindível cotejar os elementos de provas produzidos com o quanto disposto no art. 52, I, da Lei 11.343/06... acima, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 , nos …

Andamento do Processo n. 473-90.2018.8.10.0069 - Ação Penal Pública - 12/11/2019 do TJMA

com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas.../2016. Passo a dosimetria da pena: Quanto ao crime descrito no art. 33, …

Andamento do Processo n. 362.71.2019.8.10.0037 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJMA

produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias...-o como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 e do art. 33, caput, da …

Página 743 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias... configurado o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06 basta a vontade livre e …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/2006, o qual enumera... nas penas dos arts. 33, da Lei 11.343/2006; e art. 180 do Código Penal, por …

Página 1362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

º do art. 33 da Lei 11.343/2006 o qual prevê: "§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas... 11.343/2006. Observo ainda que deve incidir a causa de aumento prevista …