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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

Andamento do Processo n. 8000067-22.2017.8.05.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/11/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BROTAS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000067-22.2017.8.05.0031 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório

Andamento do Processo n. 0561917-52.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 24/10/2017 do TJBA

contra a vítima e com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro em parte o pedido formulado para aplicar ao suposto... e III, da Lei Maria da Penha. Assim, E. G. M deve cumprir as seguintes medidas: a) manutenção de uma distância mínima...Andamento do Processo n. 0561917-52.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas...

Pg. 487. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2017

RELAÇÃO Nº 1111/2017 ADV: JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS (OAB 39390/BA) - Processo 0503363-27.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a

Andamento do Processo n. 0025015-97.2016.8.05.0000 - Petição - 17/10/2017 do TJBA

, desde 23/08/2017. Desta forma, amparada pelos artigos os artigos 14 e 20 da Lei 11.340/06 c/c o art. 313, III do CPP.... Na Lei 11.340/06 (conhecida como Lei Maria da Penha) não existe nenhuma regra específica no tocante ao estabelecimento.... 22, V, e art. 24, II e III, todos da Lei 11.340/06. Ciência ao Ministér...

Pg. 459. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22, §4º da Lei 11.340/2006 e do art. 461, §5º do Novo Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 20 da Lei 11.340/06 e do art.

Andamento do Processo n. 2051865-38.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2017 do TJSP

, e artigo 24, inciso III, todas da Lei 11.340/06: proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, respeitada... Kátia Harumi Azoni as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a, b e c ; artigo 23, inciso I... Contra Mulher (art. 23, I); e suspensão das procurações conferidas pela of...

Pg. 1577. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

progressão ao regime semiaberto, sob o argumento de que preenche os requisitos necessários para tanto (fls. 01/07). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. O presente writ não foi

Andamento do Processo n. 2017.01.1.040049-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 14/09/2017 do TJDF

, ressalto que, embora a previsão contida no artigo 24, III, da Lei 11.340/06 permita a suspensão de procurações... 2017.01.1.040049-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- R: ROGERIO COSTA DE ARAUJO PEREIRA...Andamento do Processo n. 2017.01.1.040049-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

o recurso de apelação. Em relação à procuração, ressalto que, embora a previsão contida no artigo 24, III, da Lei 11.340/06.... Luis Eduardo Yatsuda Arima,Juiz de Direito. 2017.01.1.040049-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha... do art. 397, III, do Código de Processo Penal e, por fim, a aplicação...

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