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15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

Pg. 1136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:0009910/BA) Requerido: E. S. C. Intimação: Proc. nº 8001270-79.2018.8.05.0032 Vistos, etc. Retire-se este feito da pauta de audiência de conciliação.

Pg. 377. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2018

Proc. Estado : Mariana Matos de Oliveira Apelante : Amab-associação de Magistrados do Estado da Bahia Advogado : Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA) Advogado : Maria Amélia Maciel

Pg. 1396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

hoje, 19/06/2018, às 13h30, a ser realizada na sede deste Juízo. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2018 11:17:58. HELENA DE LIMA FONSECA DE JESUS Servidor Geral N. 0716134-17.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS -

Andamento do Processo n. 0574769-45.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/05/2018 do TJBA

ADV: MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB 17939/BA), JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB 10439/BA), LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO (OAB 14129/BA), VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES

Pg. 606. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2018

RELAÇÃO Nº 0417/2018 ADV: FELIPE ANTÔNIO ÁLVARES SEIXAS (OAB 19625/BA), DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/ BA), ELIETE COSTA DE SOUZA BRITO (OAB 36542/BA) - Processo

Andamento do Processo n. 0700040-69.2018.8.02.0036 - Separação de Corpos - 21/02/2018 do TJAL

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700040-69.2018.8.02.0036 - Separação de Corpos - Liminar - AUTORA: E.C.N. - DECISÃOTrata-se de tutela cautelar requerida em caráter

Pg. 544. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2018

lhe o enriquecimento sem causa), ratificando a gravidade de inscrição de pessoa perante cadastro de inadimplentes sem haver sequer contrato firmado, bem como a negligência em relação as informações

Pg. 240. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

nunca tendo o genitor participado do sustento, ou criação, do menor. A Autora e o Requerido viveram juntos de outubro de 2011 a novembro de 2012, tendo desta relação nascido o menor acima citado. No

Andamento do Processo n. 8000067-22.2017.8.05.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/11/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BROTAS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000067-22.2017.8.05.0031 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório

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