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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

Andamento do Processo n. 0001022-94.2016.805.0074 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0001022-94.2016.805.0074 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Laisiane Chaves De Oliveira Advogado(s): Diego de Oliveira Pinto, Francinadson Dantas dos Santos, Michele

Pg. 13. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Autor: A. S. D. S. Advogado: Giovah Souza Galvao (OAB:0030624/BA) Réu: A. D. S. D. S. Intimação: TERMO DE AUDIÊNCIA […] Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: Revendo os autos verifico que o patrono

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

ADV: ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA), LUDMILA ARAÚJO FERRAZ DE NOVAES (OAB 36504/BA) -Processo 0561715-80.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência

Andamento do Processo n. 0561715-80.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/06/2017 do TJBA

ADV: LUDMILA ARAÚJO FERRAZ DE NOVAES (OAB 36504/BA), ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA) -Processo 0561715-80.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

procedimentos acautelatórios de urgência, que se destinam a amparar mulheres que sofram ou estejam na iminência de sofrer violência doméstica e/ou familiar, em qualquer das modalidades previstas no

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84630 BA 2017/0103160-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.630 - BA (2017/0103160-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PAULO SERGIO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADOS : MAURÍCIO VASCONCELOS - BA010439 MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939 FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716 ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758 RAFA...

Pg. 7969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

protetivas de urgência elencadas nos arts. 22, III, alíneas a e b, e 24, I, II e III, todos da Lei n° 11.340/2006, impõe-se a manutenção das citadas medidas, uma vez que em consonância com o escopo

Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

Os fatos estão sendo apurados pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam/Brotas) e foram registrados em ocorrência policial n.° 16-04857. A Juíza de piso, analisando as provas dos autos,

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

10/12 e reforçado na presente, o procedimento de medidas protetivas não é o instrumento processual apropriado para resolução de questões sobre guarda, visitas ou mesmo apuração sobre alienação

Pg. 763. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2017

ADV: RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ PEIXOTO MEDEIROS VILAS BOAS FILHO (OAB 5238/BA), GEERDSHON RIBEIRO DA SILVA (OAB 19324/BA) - Processo 0001894-71.2006.8.05.0103 - Arrolamento de

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