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15 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

Pg. 1396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

indefiro o pedido de revogação de procuração, formulado com espeque no art. 24, III da Lei Maria da Penha. Formule...-17.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. A. A. Adv(s).: DF34498 - IGOR ABREU FARIAS. R. Adv(s).: . T... n°: 0716134-17.2018.8.07.0016 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69...

Andamento do Processo n. 0574769-45.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/05/2018 do TJBA

e III , alíneas a e b , art. 23 , inc. II , e art. 24 , incs. I , II e III , da Lei Federal n.º 11.340 /2006), com o fito... como vítima pessoa do gênero feminino, o caso foi subsumido às hipóteses do art. 7.º , incs. II e IV , da Lei Federal n.º 11.340...Andamento do Processo n. 0574769-45.2016.8.05.0001 - Medidas Pr...

Pg. 606. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2018

e III, alíneas "a" e "b", art. 23, inc. II, e art. 24, incs. I, II e III, da Lei Federal n.° 11.340/2006), com o fito... no art. 22, inc. I, da Lei Federal n.° 11.340/2006, vez que não recolheu a arma do demandado. Salvador/ BA, 17 de abril.../2006, cumulado com o art. 296, caput, e art. 485, inc. VI, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0700040-69.2018.8.02.0036 - Separação de Corpos - 21/02/2018 do TJAL

e outro meios de comunicação; a separação de corpos; medida patrimoniais previstas no art. 24 , incisos II e III , também da Lei... sendo hipótese de colocação em família substituta.Seguindo-se com os pedidos de tutela patrimonial (art. 24 da Lei maria da Penha... de ameaças ou outro crime.Com relação aos pedidos de a...

Pg. 544. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2018

; medida patrimoniais previstas no art. 24, incisos II e III, também da Lei Maria da Penha; a guarda provisória unilateral... sua recondução à residência; fixação da medida protetiva prevista no art. 22, II, da Lei Maria da Penha, inclusive que se abstenha... do art. 406 do Código Civil.Sem custas ou honorários, nos ter...

Pg. 240. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

previstas no art. 24, I, II e III, da Lei Maria da Penha. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer: 1) A concessão... prevista no artigo 22, inciso III da Lei Maria da Penha; 2) A citação do Requerido pelo correio para comparecer na audiência... de urgências especificadas no art. 22, I e III, da Lei Maria da Penha. Deve...

Andamento do Processo n. 8000067-22.2017.8.05.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/11/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BROTAS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000067-22.2017.8.05.0031 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório

Andamento do Processo n. 0561917-52.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 24/10/2017 do TJBA

contra a vítima e com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro em parte o pedido formulado para aplicar ao suposto... e III, da Lei Maria da Penha. Assim, E. G. M deve cumprir as seguintes medidas: a) manutenção de uma distância mínima...Andamento do Processo n. 0561917-52.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas...

Pg. 487. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2017

RELAÇÃO Nº 1111/2017 ADV: JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS (OAB 39390/BA) - Processo 0503363-27.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a

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