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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Andamento do Processo n. 1001727-52.2017.8.26.0625 - Representação Criminal/notícia de Crime - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001727-52.2017.8.26.0625 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Decorrente de Violência Doméstica -L.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Processo 0002779-03.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000120-98.2016.8.26.0352 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de Miguelópolis) - Justiça

Andamento do Processo n. 1000970-27.2017.8.26.0506 - Separação de Corpos - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000970-27.2017.8.26.0506 - Separação de Corpos - Liminar - C.Z. - Recebo o aditamento de fls. 21/31 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Observo que a alegação da requerente de

Andamento do Processo n. 1006084-64.2017.8.26.0564 - Separação de Corpos - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1006084-64.2017.8.26.0564 - Separação de Corpos - Casamento - D.P. - Vistos.1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 18. Anote-se.2) Trata-se de pedidos de

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Causas Supervenientes à Sentença - R.A.P.B.P. - H.A.P.J. - Vistos.Concedo à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Na forma dos art. 513, § 2º, e 523, “caput”, do CPC, intime-se o

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

àquele setor, acompanhados de seus advogados e testemunhas, 3 (três) no máximo, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência deste em extinção do processo e arquivamento dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 1110420158110025 8711/2017

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 8711/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JUÍNA RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: VANDERLEIDE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

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ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), MATEUS CARDOSO COUTINHO (OAB 24952/BA), VIVALDO DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB 36217/BA), ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEIDA MATOS

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