Art. 24, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

Andamento do Processo n. 1507282-97.2019.8.26.0309 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 18/10/2019 do TJSP

de dominação), é pressuposto para a incidência da Lei 11.340/2006. Posto isso, tendo em vista o disposto nos artigos 18, inciso... da medida, servirá o presente como mandado. Proceda a Serventia …

Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

descritas no artigo 22, inciso III, alínea “a”, “b” , “c” e inciso V e artigo 24, inciso II, ambos da Lei 11.340/06... para a incidência da Lei 11.340/2006. Posto isso, tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 977-87.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 04/10/2019 do TJMT

do casal”, com fundamento no art. 24, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006 - fls. 16/17. Desta forma... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO …

Página 380 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

”, com fundamento no art. 24, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006 - fls. 16/17. Desta forma, em cumprimento à... de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0700752-04.2019.8.02.0043 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 27/09/2019 do TJAL

a leitura dos arts. 23, III e em analogia o art. 24, II, todos da Lei Maria da Penha. 9.Transcorrido o prazo... do TJAL ADV: JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL) - Processo …

Página 445 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2019

dos arts. 23, III e em analogia o art. 24, II, todos da Lei Maria da Penha. 9.Transcorrido o prazo supramencionado...-00), nos termos dos arts. 300 e 749, parágrafo único do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 11395-73.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 24/09/2019 do TJMT

da Comarca de Cuiabá-MT (art. 24, II, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06).Com relação ao pedido de “restrição... do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código …

Página 412 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

, art. 24 da Lei 11.340/06).Com relação ao pedido de “restrição ou suspensão de visitas do requerido ao dependente.... 11.340/2006, com observância do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990. …

Página 2700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

autorização judicial (art. 24, II, da Lei 11.340/2006) 9. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela... ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei 11.340/2006) QUANTO A …

Andamento do Processo n. 1039638-53.2019.8.11.0041 - 11/09/2019 do TJMT

do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro..., I, § 2º, da Lei 11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio …