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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

Andamento do Processo n. 2252607-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/01/2018 do TJSP

protetivas de urgência de caráter patrimonial, previstas no art. 24, incisos, I, II e VI, da Lei Maria da Penha... prevista no art. 33 da Lei Maria da Penha, dispondo que, in verbis: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência...Andamento do Processo n. 2252607-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/01/...

Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

patrimonial, previstas no art. 24 , incisos, I , II e VI, da Lei Maria da Penha , por entender que o pedido exige dilação... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, razão pela qual deve incidir da regra prevista no art. 33 da Lei Maria da Penha...Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado...

Andamento do Processo n. 0019780-47.2017.8.19.0026 - 12/12/2017 do TJRJ

e III, a, b; art. 23, IV; e art. 24, II, todos da Lei 11.340/06, para determinar o afastamento do lar de JULIANO... ensejar sua prisão nos termos do art. 20 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao suposto agressor de que, caso ele não Comarcas... a integridade física e psicológica da ofendida, defiro liminarmente a m...

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

e III, "a", "b"; art. 23, IV; e art. 24, II, todos da Lei 11.340/06, para determinar o afastamento do lar de JULIANO... ensejar sua prisão nos termos do art. 20 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao suposto agressor de que, caso ele não.... S. F.), ambos do Código Penal, todos sob o crivo da Lei 11.340/06. (...)...

Andamento do Processo n. 0113247-31.2017.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Decorrente de Violência Doméstica - 04/12/2017 do TJRN

). O pedido possui amparo legal no artigo 22, inciso III, alíneas a, b e c, e art. 24 , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006... da medida prevista no art. 24 , inciso II , da Lei Maria da Penha , aduzindo que não há como se reconhecer quais são os bens... protetivas somente quanto à proibição de manter contato, na f...

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/12/2017

e c, e art. 24 , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos... pugnou pela concessão das medidas requeridas, à exceção da medida prevista no art. 24 , inciso II , da Lei Maria da Penha... de coabitação (art. 5º , III , da Lei 11.340 /06). O pedido possui amparo ...

Andamento do Processo n. 0022683-26.2017.8.05.0000 - Petição - 20/11/2017 do TJBA

prevista no art. 24 , II da Lei 11.340 /2006, consistente na "proibição temporária para a celebração de atos e contratos... MONOCRÁTICAS 0022683-26.2017.8.05.0000 Petição Agravante : Raimundo Teixeira Santos Advogado : Ana Maria Farias Regis... : Maria Das Graças Borges Nunes Fernandes (OAB: 12187/BA) Trata-se de agra...

Pg. 290. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

do recorrente, concedeu a medida protetiva prevista no art. 24, II da Lei 11.340/2006, consistente na "proibição temporária... que o certame em questão foi homologado pelo Decreto Municipal 683/2012, publicado em 07 de agosto de 2012. Diz..., estabelece expressamente, em seu art. 5º, incisos II e III, que não será ...

Andamento do Processo n. 00111786320178140040 - 16/11/2017 do TJPA

conjugal. Dessa forma, aplico a medida protetiva prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/2006, ou seja, proibição..., parágrafo único, da Lei 11.340/2006). DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de fevereiro de 2018, às 12... judicial. Oficie-se aos cartórios extrajudiciais desta Comarca, bem ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

487, III, b, CPC. Sentença publicada em audiência. Dispenso as partes de custas eventualmente remanescentes, com base no art. 90, §, 3º, CPC. Sem honorários. Considerando que as partes renunciam ao

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