Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

Andamento do Processo n. 33797-62.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (ART. 23, II, DA LEI 11.340/2006). F. PROIBIÇÃO..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inci...

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (ART. 23, II, DA LEI 11.340/2006). F. PROIBIÇÃO..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/0...

Pg. 1217. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

de acordo art. 22, II, III, “a”, “b” e “c”, IV, V e art. 24, II, todos da Lei 11.340/2006, obrigando o(a) Agressor..., com apoio de força policial a teor do disposto no artigo 22, §3º, da Lei 11340/03. Remeta-se cópia desta decisão à... DE OLIVEIRA BRANDÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO CARVALHO EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 151719-27.2018.8.09.0178 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/11/2018 do TJGO

ALINEA A, B E C, INCISOS IV E V, ARTIGO 23, INCISO IV E ART IGO 24 INCISO II, DA LEI 11.340 DE 2006. ASSIM, EXPECA... EM VIGOR A LEI N 11.340, SOCIALMENTE DENOMINADA DE LEI MARI A DA PENHA, EM HOMENAGEM A UMA MULHER QUE FICOU PARAPLEGICA EM FA... DE SUA PRISA O PREVENTIVA E RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ARTIGO 24-A,...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

, ARTIGO 23, INCISO IV E ART IGO 24 INCISO II, DA LEI 11.340 DE 2006. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO... A INVADIR S UA CASA PARA AMEACA - LA. E O RELATORIO. DECIDO. NO ANO DE 2006 E NTROU EM VIGOR A LEI N 11.340, SOCIALMENTE... DENOMINADA DE LEI MARI A DA PENHA, EM HOMENAGEM A UMA MULHER QUE FICOU PARAPLEGICA EM FA CE DE VIO...

Andamento do Processo n. 00264261920188140401 - 22/11/2018 do TJPA

, com fundamento nos artigos 19, 22, II, III e V, 23, IV e 24, II, da Lei 11.340/2006, para garantir a integridade física e moral... da requerente. Requereu¸ com fundamento no artigo 22, c/c 23 e 24, da Lei 11.340/2006, as seguintes protetivas: 1)Suspensão... da vítima, por sua vulnerabilidade, é medida que se impõe e ...

Andamento do Processo n. 00264261920188140401 - 22/11/2018 do TJPA

, com fundamento nos artigos 19, 22, II, III e V, 23, IV e 24, II, da Lei 11.340/2006, para garantir a integridade física... psicológica da requerente. Requereu¸ com fundamento no artigo 22, c/c 23 e 24, da Lei 11.340/2006, as seguintes protetivas: 1... e moral da vítima, por sua vulnerabilidade, é medida que se impõe ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

o exposto, com fundamento nos artigos 19, 22, II, III e V, 23, IV e 24, II, da Lei 11.340/2006, para garantir a integridade... psicológica da requerente. Requereu¸ com fundamento no artigo 22, c/c 23 e 24, da Lei 11.340/2006, as seguintes protetivas... física e moral da vítima, por sua vulnerabilidade, é medida que se...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

que se impõe e esse é o escopo da Lei 11.340/2006. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 19, 22, II, III e V, 23, IV e 24, II... e 24, da Lei 11.340/2006, as seguintes protetivas: 1)Suspensão da posse ou restrição de porte de armas; 2)Afastamento... Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 20...

Pg. 948. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2018

que confere tais poderes, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei 11.340/2006). Desta feita, DETERMINO... de descumprimento, na forma estabelecida pelo artigo 11 e seus incisos da Lei n. 11.340/2006, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO... do artigo 22, § 3º, da Lei n. 11.340/2006.OFICIE-SE à autoridade...

×