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27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

Andamento do Processo n. 1125358-90.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1125358-90.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - C.S.V. - - V.V.G. - M.G. - Vistos. Fls. 375-98, 487 e 498-508: tendo-se em conta que a empresa Tarkus

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

se a cessação do mandato, de sorte que para regular andamento deverá o interessado providenciar nova procuração.Fls. 101-2: à míngua de qualquer prova acerca dos alegados créditos em face do autor da

Andamento do Processo n. 0001022-94.2016.805.0074 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0001022-94.2016.805.0074 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Laisiane Chaves De Oliveira Advogado(s): Diego de Oliveira Pinto, Francinadson Dantas dos Santos, Michele

Pg. 13. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Autor: A. S. D. S. Advogado: Giovah Souza Galvao (OAB:0030624/BA) Réu: A. D. S. D. S. Intimação: TERMO DE AUDIÊNCIA […] Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: Revendo os autos verifico que o patrono

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

ADV: ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA), LUDMILA ARAÚJO FERRAZ DE NOVAES (OAB 36504/BA) -Processo 0561715-80.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência

Andamento do Processo n. 1010428-15.2017.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1010428-15.2017.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kelly Aline Ferrari Queiroz - Elias de Aragão - Vistos.Defiro a gratuidade.Indefiro a liminar

Andamento do Processo n. 0561715-80.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/06/2017 do TJBA

ADV: LUDMILA ARAÚJO FERRAZ DE NOVAES (OAB 36504/BA), ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA) -Processo 0561715-80.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

COMBUSTÍVEIS LTDA - BICUDO & FOGAÇA LTDA. ME - Por ora, esclareça a parte exequente sobre o outro veículo que permanece bloqueado, como mencionado na minuta de acordo.Prazo: dez dias.Int. - ADV:

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

procedimentos acautelatórios de urgência, que se destinam a amparar mulheres que sofram ou estejam na iminência de sofrer violência doméstica e/ou familiar, em qualquer das modalidades previstas no

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

importa relatar. Decido.Imprescindível reconhecer que a matéria está no alcance da Lei 11.340 de 2006. É que a vítima e requerido, nos termos do art. 5º, inciso III, da mencionada Lei, viveram

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