Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço... legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código..., inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22...

Andamento do Processo n. 21277-70.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil.... 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.3...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado... e domicílio, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/2006).Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei... do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei n...

Pg. 294. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DOMICÍLIO, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

/C; B) DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006; C... PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006, REALIZANDO CONSULTA NO SISTEMA THEMIS, VERIFICA...Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS 001/1....

Pg. 247. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006, REALIZANDO... DA LEI 11.340/2006; C) ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS VEÍCULOS FIAT/SIENA, PLACAS JOG 4474 E CHEVROLET/CLASSIC, PLACAS... INSTRUÇÃO E DEBATES, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 5.478/68. VENHAMAS PAR...

Andamento do Processo n. 3613-49.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT (art. 24, II, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06). No... legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... Protetivas, requerido por MARIA ELOISA NASCIMENTO GOMES, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 19095-37.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06). Indefiro o pedido de alimentos provisórios, uma vez que a ofendida não..., c, da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei Federal... 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágr...

Andamento do Processo n. 24706-68.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

, da Lei 11.340 /06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22 , II e art. 23 , IV , da Lei Federal... na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c a do art. 10 , do Código de Processo Penal... DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22 , II , da Lei 11...

Pg. 569. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2018

oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT (art. 24, II, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06... prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172...

×