Art. 51, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

sua duplicação (Art. 51, § único da Lei 11.343/2006), a critério do Juiz e depois de ouvido o Ministério Público... do prazo fixado no artigo 51 da Lei 11.343/06, sem que para tanto se possa …

Página 1552 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

). Cumpre anotar que o artigo 51, parágrafo único, da Lei 11.343/06, prevê a faculdade de o juiz duplicar o período de 30... previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, …

Página 1553 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos no art. 51 da Lei 11.343/06 cumulado..., parágrafo único, da Lei 11.343/06, diante do requerimento …

Andamento do Processo n. 5491735.74.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2019 do TJGO

, prescreve o artigo 51, caput, e parágrafo único, da Lei 11.343/06, que o inquérito policial deve ser concluído em 30.... Não Concessão - Data da Movimentação 22/10/2019 18:52:40 LOCAL : 1ª …

Página 750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

no excesso constatado. De um lado, prescreve o artigo 51, caput, e parágrafo único, da Lei 11.343/06...

Andamento do Processo n. 5491735.74.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2019 do TJGO

, prescreve o artigo 51, caput, e parágrafo único, da Lei 11.343/06, que o inquérito policial deve ser concluído em 30.... Não Concessão - Data da Movimentação 22/10/2019 18:52:40 LOCAL : 1ª …

Página 750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

no excesso constatado. De um lado, prescreve o artigo 51, caput, e parágrafo único, da Lei 11.343/06...

Andamento do Processo n. 00045108420148140039 - 25/10/2019 do TJPA

, nos termos do artigo 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, devendo o douto Delegado de Polícia concluir o presente... (dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do …

Andamento do Processo n. 5491735.74.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do TJGO

, prescreve o artigo 51, caput, e parágrafo único, da Lei 11.343/06, que o inquérito policial deve ser concluído em 30.... Não Concessão - Data da Movimentação 22/10/2019 18:52:40 LOCAL : 1ª …

Página 2143 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

o prazo para a conclusão do inquérito, nos termos do artigo 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, devendo o douto... por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP e art. …