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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Andamento do Processo n. 0804596-35.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJRN

se olvide de que o pedido da agravante possui amparo legal no artigo 24, I, da Lei 11.340/2006, entendo... respaldada no art. 24, I, da Lei 11.340/2006. Nesse norte, sendo certo que a concessão da medida protetiva é uma faculdade... 11.340/06 (Lei Maria da Penha), e não se vislumbrando elementos suficientes a evide...

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

da agravante possui amparo legal no artigo 24, I, da Lei 11.340/2006, entendo que, tal como assentado pela Magistrada... ao julgador (mormente pelo uso da terminologia “poderá” constante do caput do art. 24, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... a terceiros, à sua revelia, de modo que deva ser amparada de urgênci...

Pg. 1364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

24 INCISO I , DA LEI 11.340 DE 2006. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO, OBSERVADO O TEOR DESTA DECISAO, CIENTIFICANDO... DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO. NAO OB STANTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI 11340 /06 QUE TAO SOMENTE... , SOCIALMENTE DENOMINADA DE LEI MARIA DA PENHA, EM HOMENAGEM A UMA MUL...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/11/2018

. dos A., com fundamento nos artigos 19 e 24, inciso I, ambos da Lei . 11.340/2006, defiro o pedido formulado pelo Parquet... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0338/2018 ADV: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE ARAÚJO PASCOAL (OAB 3767/AC) - Processo... Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - PROMOVIDO: E....

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

EIRO DE FEVEREIRO DE 1984. INFELIZMENTE, EM PLENO SECULO XXI, A V IOLENCIA CONTRA A MULHER AINDA ENCONTRA-SE ARRAIGADA NO SEIO DE D IVERSAS SOCIEDADES. RATIFICA TAL ASSERTIVA A ADESAO DE MAIS DE 18 0

Pg. 1593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO POSTULADO POR TAINARA GOMES DE OL IVEIRA, PARA CONCEDER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISO III ALINEA A, B E C, ARTIGO 23,

Andamento do Processo n. 133661-73.2018.8.09.0178 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 133661-73.2018.8.09.0178 AUTOS NR. : 534 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : LUAN MATHEUS FRANCISCO RIBEIRO REQUERENTE : RENATA NUNES LOPES SAMPAIO DESPACHO : ANTE O

Pg. 1771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

IAL IMEDIATAMENTE, CASO SEJAM DESCUMPRIDAS AS DETERMINACOES. RESS ALTA-SE QUE ESTA DECISAO PERDERA SEUS EFEITOS SE, NO ATO DO CUMPR IMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS IRENE DA COSTA SILVA, DECLARAR

Andamento do Processo n. 36903-66.2016.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/10/2018 do TJMT

Edital de Citação JUIZ (A): Cod. Proc.: 459478 Nr: 36903-66.2016.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: SCDBD PARTE

Pg. 310. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2018

termos do art. 361 do Código de Processo Penal.EXPEÇA-SE o necessário.Às providencias.CUMPRA-SE.Cuiabá, 24 de agosto de 2018.Ana Graziela Vaz de Campos Alves CorrêaJuíza de Direito E, para que chegue

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