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23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

declaração. Não o fazendo, o feito poderá ser extinto por reconhecida falta de interesse. Designo o dia 20 de abril de 2017, às 14hs45min, para a realização de audiência de oitiva das partes, nos

Andamento do Processo n. 0023809-48.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

0023809-48.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro Impetrante: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes Impetrante: Fabiano Vasconcelos Silva Dias

Andamento do Processo n. 0507613-06.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - 21/03/2017 do TJBA

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), MATEUS CARDOSO COUTINHO (OAB 24952/BA), VIVALDO DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB 36217/BA), ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEIDA MATOS

Pg. 287. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

no gênero que indique violência física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial, sendo garantido a ofendida a adoção de medidas protetivas de urgências, com vistas a coibir a prática de tais atos.

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

protetivas com fundamento no desinteresse da vítima não subsiste, se não é possível verificar as razões de sua não intimação, realizada pelo correio. - A simples representação da vítima e o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 238094820168050000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 0023809-48.2016.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM:

Habeas Corpus: HC 238094820168050000

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. Para os efeitos da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no g...

Andamento do Processo n. 1000023-18.2017.8.26.0200 - Divórcio Litigioso - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1000023-18.2017.8.26.0200 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.A.S. - I - Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos em partilha.Alega a autora que é casada com o autor

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

Eliziana Luiza Faria Godoy - Luiz Desani Avichio - - Wagner Elias de Lima - - Eduardo Maginador - - José da Silva - Vistos.1) Ciência às partes do retorno dos autos da 2.ª Instância.2) Arbitro os

Pg. 156. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

monetária incide a partir da data do evento danoso (Precedentes STJ). 7 Os honorários devem ser estabelecidos, a critério da apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o

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