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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Andamento do Processo n. 2252607-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/01/2018 do TJSP

protetivas de urgência de caráter patrimonial, previstas no art. 24, incisos, I, II e VI, da Lei Maria da Penha... prevista no art. 33 da Lei Maria da Penha, dispondo que, in verbis: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência...Andamento do Processo n. 2252607-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/01/...

Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

patrimonial, previstas no art. 24 , incisos, I , II e VI, da Lei Maria da Penha , por entender que o pedido exige dilação... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, razão pela qual deve incidir da regra prevista no art. 33 da Lei Maria da Penha...Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado...

HABEAS CORPUS: HC 428210 DF 2017/0319528-6

duas de suas camisas", mister a determinação para o pagamento nos termos do art. 24, inciso I, da Lei 11.340/06... porque a vitima rasgou duas de suas camisas", mister a determinação para o pagamento nos termos do art. 24, inciso I, da Lei... autoridade policial competente. Ante o exposto, com fulcro no art. 20 da Lei...

Andamento do Processo n. 2017/0319528-6 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

do art. 24, inciso I, da Lei 11.340/06. Por fim, diante do comportamento da mãe do ofensor, Magna Maria Gontijo...° 11.340/06, em consonância com o disposto no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva..., num contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º e ...

Pg. 7669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

nos termos do art. 24, inciso I, da Lei 11.340/06. Por fim, diante do comportamento da mãe do ofensor, Magna Maria... da Lei11.340/06, em consonância com o disposto no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, decreto... da sua integridade, além da apuração do fatos pela autoridade policial competente. A...

Andamento do Processo n. 0030268-04.2017.8.21.0027 - 12/12/2017 do TJRS

DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 23, INCISO I, E 24, INCISOS I A IV, DA LEI MARIA DA PENHA; (G) IMPOSIÇÃO DE MULTA... ANTECEDENTE , TÊM COMO PRESSUPOSTO A ALEGADA APLICABILIDADE AO CASO DA LEI 11.340/06. OCORRE QUE A INAPLICABILIDADE... LEGIS. AINDA QUE ASSIMNÃO FOSSE ISTO É, SE HOUVESSE RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO...

Pg. 704. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

, INCISO I, E 24, INCISOS I A IV, DA LEI MARIA DA PENHA; (G) IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS DEMANDADOS, EMCASO DE DESCUMPRIMENTO... A ALEGADA APLICABILIDADE AO CASO DA LEI 11.340/06. OCORRE QUE A INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA À HIPÓTESE... ISTO É, SE HOUVESSE RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO DA APLICABILIDADE DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 1002091-52.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2017 do TJAC

, c/c Lei 11.340/06, encontrando-se atualmente no complexo prisional Dr. Francisco de Oliveira Conde. Assevera... protetivas vazado no Art. 226, § 8º da Constituição Federal, e ainda nos Arts. 5º, I a II, 7º, I a V, 19, I a IV e 24, I a IV..., da Lei Federal 11.340/06. Saliente-se que, muito embora, o Paciente se encon...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2017

, no art. 24 , inciso I , da Lei n. 11.340 /06, não deve ser acolhida na presente seara, pois a condenação ao pagamento...-A , § 1º e art. 48 , todos da Lei 9.605 /98. A defesa aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal... , caput, c/c art. 40-A , § 1º e art. 48 , todos da Lei 9.605 /98. A defesa apo...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/12/2017

a V, 19, caput, I a IV e 24, I a IV, da Lei Federal 11.340/06. Saliente-se que, muito embora, o Paciente se encontre.... 129, § 9º e 147 do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, encontrando-se atualmente no complexo prisional Dr. Francisco...), impondo ainda, medidas protetivas vazado no Art. 226, § 8º da Constituição Fede...

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