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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Andamento do Processo n. 21867-70.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

. 24, I, da Lei 11.340/06). No que tange o pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios de dois salários..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/06). RESTITUIÇÃO DE BENS INDEV...

Pg. 575. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2018

11.340 /06). RESTITUIÇÃO DE BENS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS PELO AGRESSOR À OFENDIDA (art. 24 , I , da Lei 11.340 /06... contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c a do art. 10 , do Código de Processo Penal... 11.340 /06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por ...

Andamento do Processo n. 79774-77.2018.8.09.0178 - Flagrante - 03/07/2018 do TJGO

DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, ART. 23, INCISO II E IV E ART. 24, INCISO I, TODOS DA LEI 11.340... CI VEL A APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIMEM-SE AS OFENDIDAS, CIENTIFICANDO.... EM RELACAO A FREQUENCIA DETE RMINADOS LUGARES, INSERIDA NA ALINEA C DO I...

Andamento do Processo n. 79757-41.2018.8.09.0178 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/07/2018 do TJGO

, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, ART. 23, INCISO II E IV E ART. 24, INCISO I, TODOS DA LEI 11.340 DE 2006... A APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIMEM-SE AS OFENDIDAS, CIENTIFICANDO-AS DA DECISAO E P ARA... DETE RMINADOS LUGARES, INSERIDA NA ALINEA C DO INCISO III, DO ARTIGO 2 2,...

Pg. 1758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

ARTIGO 22, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, ART. 23, INCISO II E IV E ART. 24, INCISO I, TODOS DA LEI 11.340 DE 2006... ARTIGO 22, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, ART. 23, INCISO II E IV E ART. 24, INCISO I, TODOS DA LEI 11.340 DE 2006... VEL A APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. I...

Andamento do Processo n. 0107072-84.2018.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Decorrente de Violência Doméstica - 27/06/2018 do TJRN

de coabitação (art. 5º, III, da Lei 11.340/06). O pedido possui amparo legal no artigo 24, I, da Lei 11.340/2006. Para tanto... medida protetiva respaldada no art. 24, I, da Lei 11.340/2006. A requerente apenas supõe que o requerido poderá vir... os requisitos autorizadores da medida cautelar, INDEFIRO o pedido ...

Pg. 334. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2018

. 5º, III, da Lei 11.340/06). O pedido possui amparo legal no artigo 24, I, da Lei 11.340/2006. Para tanto, faz... protetiva respaldada no art. 24, I, da Lei 11.340/2006. A requerente apenas supõe que o requerido poderá vir a não pagar... autorizadores da medida cautelar, INDEFIRO o pedido respaldado no art. 24, ...

Andamento do Processo n. 76925-35.2018.8.09.0178 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/06/2018 do TJGO

DE URGENCIA DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, ART. 23, INCISO II E IV E ART. 24, INCISO I, TODOS DA LEI.... E O RELATORIO. DECIDO. NO ANO DE 2006 ENTROU EM VIGOR A LEI N 11.340, SOCIALMENTE DENOMINADA DE L EI MARIA DA PENHA... O DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIM E...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2018

22, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, ART. 23, INCISO II E IV E ART. 24, INCISO I, TODOS DA LEI 11.340 DE 2006... DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIM EM-SE AS OFENDIDAS, CIENTIFICANDO-AS DA DECISAO E PARA QUE NOTICI E A AUTORIDADE... NOS PRINCIPIOS NORTEADORES DA LEI MARIA DA PENHA E OBJETIVAN DO OTIMIZAR O D...

Andamento do Processo n. 37102-88.2016.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 25/06/2018 do TJMT

PELO AGRESSOR À OFENDIDA (art. 24, I, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá.../06). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas... prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei...

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