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26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190012468000 MG

. 24, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006, resta justificada a cautela provisória caso este não restitua os bens comuns... competente. Nesse sentido determina o art. 24, inciso I, da Lei 11.340/06: "Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens... de urgência que obrigam o agressor (art. 22 da Lei 11.340/06) e aquela...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000190012468000 MG

imposta ao paciente, autorizada pelo art. 23 c/c art. 24, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006, resta justificada...

Inteiro Teor. CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO 10130090520188110000 MT

subtraídos. Inteligência do artigo 7º IV c/c 24, I da Lei Maria da Penha. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/01/2019 EMENTA AGRAVO... dos bens pessoais subtraídos. Inteligência do artigo 7º IV c/c 24, I da Lei Maria da Penha. VOTO Agravo interposto... da casa, são provas hábeis a justificar o deferimento da medida protetiv...

CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO 10130090520188110000 MT

. Inteligência do artigo 7º IV c/c 24, I da Lei Maria da Penha. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 30/01/2019)...

Pg. 650. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. DE TODO O MODO, DEVIDO À URGÊNCIA DO CASO, BEM COMO PELO FATO DE O ART. 24, INCISO I, DA LEI 11.340/2006 PREVER... POR COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS DAPA LTDA. NA FORMA DO ART. 8º DA LEI 11.101/2005; ART. 8O NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... 27.11.2018 (FL.1972.), SOBREVÉM ESTA IMPUGNAÇÃO. DE TODO O MODO, COMO O ART. 40...

Andamento do Processo n. 0804596-35.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJRN

se olvide de que o pedido da agravante possui amparo legal no artigo 24, I, da Lei 11.340/2006, entendo... respaldada no art. 24, I, da Lei 11.340/2006. Nesse norte, sendo certo que a concessão da medida protetiva é uma faculdade... 11.340/06 (Lei Maria da Penha), e não se vislumbrando elementos suficientes a evide...

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

da agravante possui amparo legal no artigo 24, I, da Lei 11.340/2006, entendo que, tal como assentado pela Magistrada... ao julgador (mormente pelo uso da terminologia “poderá” constante do caput do art. 24, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha... a terceiros, à sua revelia, de modo que deva ser amparada de urgênci...

Pg. 1364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

24 INCISO I , DA LEI 11.340 DE 2006. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO, OBSERVADO O TEOR DESTA DECISAO, CIENTIFICANDO... DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO. NAO OB STANTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI 11340 /06 QUE TAO SOMENTE... , SOCIALMENTE DENOMINADA DE LEI MARIA DA PENHA, EM HOMENAGEM A UMA MUL...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/11/2018

. dos A., com fundamento nos artigos 19 e 24, inciso I, ambos da Lei . 11.340/2006, defiro o pedido formulado pelo Parquet... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0338/2018 ADV: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE ARAÚJO PASCOAL (OAB 3767/AC) - Processo... Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - PROMOVIDO: E....

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

EIRO DE FEVEREIRO DE 1984. INFELIZMENTE, EM PLENO SECULO XXI, A V IOLENCIA CONTRA A MULHER AINDA ENCONTRA-SE ARRAIGADA NO SEIO DE D IVERSAS SOCIEDADES. RATIFICA TAL ASSERTIVA A ADESAO DE MAIS DE 18 0

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