Art. 51 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Andamento do Processo n. 0002520-59.2019.8.22.0007 - Inquérito Policial - 20/11/2019 do TJRO

ainda a necessidade de realização de diligências para a conclusão do procedimento, nos termos do art. 51, § único, da Lei 11.343/06... a sua manutenção, Veja-se:Habeas corpus. Art. 33, caput, e art.…

Andamento do Processo n. 126071-98.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 51, CAPUT , DA LEI N 11.343/2006. ESCO ADO O PRAZO, CERIFIQUE E REQUISITE A IMEDIATA REMESSA DO INQUERIT... PENAL CUSTODIA DO JARLES MATOS DOS SANTOS : ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

de diligências para a conclusão do procedimento, nos termos do art. 51, § único, da Lei 11.343/06, DEFIRO requerimento... o cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, letra c do Código Penal. …

Página 754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

/02/1985, da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e assim procedo com fulcro no artigo 386, VII, do CPP... qual o flagranteado foi posto em liberdade em audiência de custódia.O artigo 51

Página 755 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

em flagrante de delito, no qual o flagranteado foi posto em liberdade em audiência de custódia.O artigo 51 da Lei n. 11.343... artigo 50, §3º, da Lei 11343/06, determino a destruição das drogas …

Página 390 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Novembro de 2019

, considerando o disposto no art.51 , da mesma Lei 11.343/06 e ainda a existência de um pedido de extração de dados... José Cicco Juiz de Direito Assinatura eletrônica (art.1º, III, Lei

Página 1873 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

. 51 DA LEI 11.343/06 ESTABELECE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICI AL. JA O ART. 46... ART. 33, DA LEI N 11.343/06. EM SEDE DE A UDIENCIA DE CUSTODIA, A PRISAO EM …

Página 1873 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

. 51 DA LEI 11.343/06 ESTABELECE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICI AL. JA O ART. 46... ART. 33, DA LEI N 11.343/06. EM SEDE DE A UDIENCIA DE CUSTODIA, A PRISAO EM …

Andamento do Processo n. 0066679-16.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJRJ

-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DA MESMA. OUTROSSIM, CUMPRE MENCIONAR AINDA, QUE A LEI 11.343/06 EM SEU ARTIGO 51... DENÚNCIA, SENDO DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO, …

Andamento do Processo n. 0000322-31.2018.8.26.0441 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2019 do TJSP

no prazo de trinta dias, desde que o indiciado esteja preso. Neste sentido o disposto no artigo 51 da Lei 11.343/2006..., quando solto. Portanto, estabelecendo a lei o prazo de 30(trinta) dias para …