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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 51 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 51 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

no prazo estabelecido no art. 51 da Lei de . 11.343/2006. São José da Coroa Grande/PE, 12 de março de 2019. Rodrigo... pela Autoridade Policial, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei . 11.340/2006, em favor da vítima Poliana Maria.... Fundamento e Decido. É cediço que o intuito da Lei . 11.340/2006 é o de co...

O Indiciamento no Inquérito Policial e o Valor Probatório na Busca da Verdade Real

ser duplicado, de acordo com o art. 51, da Lei 11.343/2006. Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30... preso, conforme estabelece o art. 66, da Lei 5.010/1966 – Lei Orgânica da Justiça Federal. Art. 66. O prazo para... ou não, nos termos do § 1º, do art. 10, da Lei 1.521/1951. Art. 10. Ter...

Andamento do Processo n. 0523902-43.2019.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/05/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 49773-34.2019.8.09.0127 - Flagrante - 23/05/2019 do TJGO

A PRESENTE DECISAO, SERVIRA COMO MANDADO JUDICIAL. POR FIM, A TEO R DO ART. 51, DA LEI N 11.343/06, CONCEDO...Andamento do Processo n. 49773-34.2019.8.09.0127 - Flagrante - 23/05/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 49773...

Pg. 538. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

da ação penal, observando-se os prazos estipulados nos artigos 51 e 54 da Lei n. 11343/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Após.... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 1143/2006, C/C ARTIGO 65, I E III, D, DO CP. PRESO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE...Pg. 538. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

DECISAO, SERVIRA COMO MANDADO JUDICIAL. POR FIM, A TEO R DO ART. 51, DA LEI N 11.343/06, CONCEDO A DUPLICACAO DO PRAZO P...Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019 NR. PROTOCOLO : 49773-34.2019.8.09.0127... CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS DESPACHO : EX POSITIS, FORTE NO ART. 316 DO CPP, ...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

COELHO E GIULIANO CAMPOS CAT ARINO CRIMES: ARTIGO 33 , DA LEI N 11.343 /06 E ARTIGO 244 B, DA LE I N 8069 /90 DECISAO... 11.343 /06 E ARTIGO 244 B, DA LEI N 8.069 /90. EM PARECER DE FLS. 86/90, O REPRESENTANTE MINISTERIAL, APOS TECER... DO PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, POR MAI S 30 (TRINTA) DIAS, NOS T...

Pg. 1174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

AS FLS. 56. DEFIRO A DILACAO DO PRAZO REQUERIDO, PELO P RAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.343... / 06. RETORNE-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM. CUMPR A-SE. JATAI, 20/05/2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2019

PRAZO LEGAL (V. ART. 51 DA LEI 11.343/06). NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ INFORMAR SE FOI SOLICITADO A PERÍCIA DO MATERIAL...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14058282120198120000 MS 1405828-21.2019.8.12.0000

diligência necessária. Disso, infere-se evidente violação ao disposto no art. 51 da lei 11.343 /06. Aliás, não há... art. 51 da lei 11.343 /06, há desídia na condução do inquérito policial, por ausência de comunicação da autoridade... autoridade policial, em contrariedade especialmente ao disposto no art. 51 da ...

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