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11 de dezembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 157467-42.2018.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/12/2018 do TJGO

TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, COM PENA DE 03 MESES A 02 ANOS DE DETENCAO. I NTIME-SE A OFENDIDA DO TEOR... DESCRITO NO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, UMA VEZ QUE O AUTO R DOS FATOS, EM TESE, NO DIA 03/11/2018, AMEACOU DE MORTE... DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E ...

Pg. 1793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

A CONSTANTES DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 11.340/06 PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA... EM IMPLICARA, EM TESE, NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, COM PENA DE 03 MESES A 02 ANOS DE DETENCAO. I... DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMI LIAR DESCRITO NO ARTIGO 5 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0005356-81.2018.8.21.0002 - 07/12/2018 do TJRS

DO ARTIGO 24- A DA LEI MARIA DA PENHA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Alegrete Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente 78/2018...Andamento do Processo n. 0005356-81.2018.8.21.0002 - 07/12/2018 do TJRS 002/2.18.0002154-7 (CNJ 0005356...

Pg. 5. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2018

RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24- A DA LEI MARIA DA PENHA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. 002/2.18.0002567-4 (CNJ 0006360... PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2016. INTIME-SE A VÍTIMA, O ACUSADO E OS PROCURADORES... PARA A CONDENAR O RÉU R. P. S., COMO INCURSO NAS SANÇÕES...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

(Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra. Rozivana... nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Arinei Mendelo Belo as seguintes medidas protetivas... Pinheiro, observando-se as disposições legais que regem a matéria, e...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada... o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Jair Moraes de Souza...(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetiva...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Antônio Barbosa as seguintes medidas protetivas de urgência: 7.1... Público do Estado do Pará. Réu: Maria Suely Almeida Souza Tipo penal: Lei . 9.503/97, art. 310 Data do fato: 29/03/2010...Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018 uma seg...

Andamento do Processo n. 0000792-81.2016.805.0032 - Execução da Pena Autor (s): Vara Crime da Comarca de Livramento de Nossa Senhora - Ba - 05/12/2018 do TJBA

, etc. Foi instaurado inquérito policial para apurar suposto delito previsto no art. 24, da lei n.º 11.340/2006, atribuído... e requerendo algumas medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340/2006 (fls. 17/18), sem, contudo, juntar certidão... dos Santos Vieira Rocha, condenado pela prática do delito previsto no art...

Pg. 1967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

processuais previstas no art. 24, §4°, da Lei 11.340/06 em caso de descumprimento da medida deferida. OFICIE-SE O MARIA DO PARÁ... do art. 12, §1° da Lei 11.340/06, passo à apreciação do pedido de medida protetiva formulado pela vítima. A Lei 11.340...°, da Lei 11.340/06 em caso de descumprimento da medida deferida. O...

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

de prisão preventiva e da aplicação das medidas processuais previstas no art. 24, §4°, da Lei 11.340/06 em caso...-me os autos conclusos. . É O BREVE RELATO DECIDO. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1° da Lei 11.340/06, passo à... apreciação do pedido de medida protetiva formulado pela vítima. A Lei 11.340/06 est...

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