Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 5004762-65.2021.8.24.0075 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 07/05/2021 do TJSC

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Rua Wenceslau Braz, 560 - Bairro: Vila Moema - CEP: 88705-901 - Fone: (48)3621-1544 - Email:…

Página 3255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Éo relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, trata-se de descumprimento de medida protetiva, nos termos do art. 24-A da lei 11340/06. Frise-se que a inércia ou a mora estatal em face…

Página 142 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2021

dos demais familiares desta, bem como das testemunhas, devendo deles manter uma distância de pelo menos 200 metros, bem como não faça qualquer contato com eles até nova deliberação (proibição de…

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0151/2021 Processo 0002018-13.2021.8.26.0566 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 150037-79.2021.8.26.0498 - Vara Única) - DAYAN GUILHERME DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se servindo de…

Página 45 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

INTERDIÇÃO da pessoa e pelomotivoacima nominadospara osatosda vida civilrelacionados aosdireitosdenatureza patrimoniale negocial, preservadososdireitosprevistosnoart. 85da LeiOrdinária…
Carla Viana, Advogado
há 5 dias

O que são as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha?

Muito se ouve falar na mídia e nas redes sociais sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha , mas nem sempre seu conteúdo e objetivos principais…

Página 108 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

id: 3779942 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20(VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da…

Página 17266 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

elementos de prova que se fizerem disponíveis, a prática de violência doméstica e familiar, que pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, no âmbito da unidade doméstica, da família…

Página 17267 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

decisão, de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum com a requerente Edilamar Freitas da Costa, salvo por expressa autorização judicial. Intime-se o requerido…

Página 1302 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

NORMATIVOS, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE VERIFIQUE A CESSAÇÃO DA CAUSA DO SOBRESTAMENTO COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO…