Art. 24 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 00005185720118140055 - 22/10/2019 do TJPA

de fato e a ausência do(a)(s) autor(a)(es) em arquivamento, consoante artigo 7º da Lei 5.478/68. Na mesma oportunidade... de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 01/10/2019 AUTORIDADE …

Andamento do Processo n. 00090920620198140055 - 22/10/2019 do TJPA

, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei 11.340/2006) 7. Fica o agressor temporariamente suspenso... ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei 11.340/2006) QUANTO A VÍTIMA, …

Andamento do Processo n. 00095147820198140055 - 22/10/2019 do TJPA

judicial (art. 24, II, da Lei 11.340/2006) 7. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela ofendida... ao agressor (art. 24, III, da Lei 11.340/2006) QUANTO A VÍTIMA, concedo a …

Andamento do Processo n. 132551-07.2019.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/10/2019 do TJGO

, NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, COM PENA DE 03 (TRES) MESES A 02 (DOIS) ANOS DE DETEN CAO..., CONVEM DESTACAR QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES DOS ARTI…

Andamento do Processo n. 130039-64.2019.8.09.0076 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/10/2019 do TJGO

, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA P RISAO PREVENTIVA E PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24, A, DA LEI 11.340/06. INTIME...

Página 2293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, da Lei 11.340/2006) 7. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24, III... Autoridade Policial, com comunicação ao órgão competente, nos termos da L…

Página 2294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei 11.340/2006) 7. Fica o agressor temporariamente suspenso... informada pela Ofendida (art. 22, V, da Lei 11.340/2006) 9. se houverem, ficam …

Página 2384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei 11.340/2006) 7. Fica o agressor temporariamente suspenso... ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei 11.340/2006) QUANTO A VÍTIMA, …

Página 2385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

(art. 24, II, da Lei 11.340/2006) 7. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela ofendida ao agressor... (art. 24, III, da Lei 11.340/2006) QUANTO A VÍTIMA, concedo a seguinte …

Página 2386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

11.340/2006) 7. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei ... no art. 24-A da Lei 11.340/06, que prevê detenção de 3 (três) meses a 2 …