Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 00033431220208140010 - 15/07/2020 do TJPA

RESENHA: 07/07/2020 A 13/07/2020 - GABINETE DA 1ª VARA DE BREVES - VARA: 1ª VARA DE BREVES PROCESSO: 00021210920208140010 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ENGUELLYES…

Andamento do Processo n. 00034817620208140010 - 15/07/2020 do TJPA

sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 28-A do CPP. Logo, quando não proposto tal acordo, não há que se falar em nulidade advinda do…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Julho de 2020

como incursos nos crimes definidos no artigo artigo 24 A da Lei 11340 /2006, ficando o acusado, acima qualificado da decisão..., nos termos do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal …

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

previsto no art. 24 A da Lei 11340 /2006 diversas vezes na forma do artigo 71 observando as disposições da Lei 11340 Dado... Brasileiro, para os fins especificados no art. 25 da Lei 10.826 …

Análise crítica da Lei 14022/2020

11340/06 (Lei Maria da Penha), na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso..., 22,23 e 24 da Lei 11340/06, de forma eletrônica, podendo considerar …

Nova Lei nº 14.022/20

, disposto no art. 218-A; II - na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento... de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), de forma eletrônica, e poderá …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

, disposto no art. 218-A; II - na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento...-B, 12-C, 22, 23 e 24 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da …

Andamento do Processo n. 0001099-26.2020.8.04.7500 - Medida Protetiva de Urgência - 10/07/2020 do TJAM

, 23 e 24 da Lei 11.340/06.É o relatório, sucintamente. DECIDO. Ex positis, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS... praticado por RAION RIBEIRO DO NASCIMENTO, pessoa com quem possui relação …

Página 528 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

de violência doméstica e familiar contra a ex-mulher, na forma prevista no art. 7º e 24, da Lei 11.340/06, bem como dos crimes...Pg. 528. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da …

Página 24 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

DE MEDIDAS PROTETIVAS, entre as contidas no art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06.É o relatório, sucintamente. DECIDO. Ex... relação prevista em uma das hipóteses do Art. 5° da Lei 11.340/2006, …