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21 de julho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Pg. 1241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NDIVEL SE FAZ A NOMEACAO DE DEFENSORES DATIVOS AOS ACUSADOS. ASSI M SENDO, OFICIE-SE A SUBSECAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LO CAL SOLICITANDO A INDICACAO DE DEFENSOR(ES) DATIVO(S) AOS ACUSADO

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

RELAÇÃO Nº 0753/2017 ADV: ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB 21222/BA), DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB 18989/BA), FLÁVIA QUADROS MEIRA (OAB 19511/BA), ITALO SANTIAGO DA SILVA CRUZ (OAB 28815/BA), LUIS CARLOS

Andamento do Processo n. 0006265-29.2016.8.17.0480 do dia 17/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0006265-29.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: RUBIARA KELLY SILVA DE ANDRADE Requerido: JOSÉ CLEBIO CARNEIRO DA SILVA

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

Audiência de Instrução e Julgamento - Criminal às 16:00 do dia 10/08/2017. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru Juiz de Direito: Hildemar Macedo de Morais (Titular) Chefe

Andamento do Processo n. 180479-08.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180479-08.2017.8.09.0085 AUTOS NR. : 361 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LUANA FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO : LUCIANO GONCALVES DE ANDRADE DESPACHO : E O

Pg. 1451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

NTAMENTE COMUNICADO A TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 19, 1, DA CITAD A LEI. NA HIPOTESE, PELO QUE CONSTA DOS RELATOS E DOCUMENTOS REME TIDOS, EMERGE-SE QUE HA INDICIOS DE QUE A REQUERENTE ESTA SENDO V

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2017

ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS NÃO SE PODE AUFERIR QUALQUER CONDUTA QUE O DESABONE; QUANTO À SUA PERSONALIDADE, VEJO QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS

Pg. 343. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

qualquer alteração fática, não obstante o arquivamento dos autos, seus termos poderão ser modificados. Havendo requerimento de quaisquer das partes, desarquivem-se e voltem-me conclusos. P.R.I.C.

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/07/2017

9001619-24.2016.8.21.0086(CNJ) - UNIMED PORTO ALEGRE (CARLOS SPINDLER DOS SANTOS 57565/RS, JOICE SALETE OLIVEIRA DOS SANTOS 41749/RS, MARCELO CORREA DA SILVA 32484/RS) X ROSANA MARIA BOFF GUTIER

Pg. 85. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) e INTIMADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de

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