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25 de abril de 2017
Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 0341089-92.2012.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/04/2017 do TJBA

elencadas nos artigos 22 , 23 e 24 da Lei 11.340 /06, a requerente tem interesse. P.R.I.C Caderno 2 – Entrância Final 1ª...Andamento do Processo n. 0341089-92.2012.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência... CERQUEIRA (OAB 18991/BA) - Processo 0341089-92.2012.8.05.0001 - Medidas Prot...

Andamento do Processo n. 0001268-19.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJBA

0001268-19.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Maryellen Santos De Oliveira Requerido (s): Reinaldo Santana De Jesus Decisão: 1 - Vistos, etc. 2 - O

Andamento do Processo n. 0001284-70.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJBA

0001284-70.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Janete Pinto Miranda Requerido (s): Valdeci Marques Dos Santos Decisão: 1 - Vistos, etc. 2 - O

Andamento do Processo n. 0000701-85.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJBA

0000701-85.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Maria Rejane Araújo Santos Requerido (s): Genivaldo Santos De Jesus Decisão: 1 - Vistos, etc. 2 - O

Andamento do Processo n. 0001396-73.2016.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJBA

0001396-73.2016.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Joberta Silva Santana Requerido (s): Lucas De Jesus Silva Decisão: 1 - Vistos, etc. 2 - O DELEGADO DE

Andamento do Processo n. 0700130-98.2017.8.02.0008 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700130-98.2017.8.02.0008 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - VÍTIMA: Cyntia Maria Matias dos Santos - Cyntia Maria Matias dos Santos -

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ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

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2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO

Pg. 95. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

escopo principal a proteção da mulher vítima de agressões ocorridas no seio familiar ou decorrentes dos laços estabelecidos durante a convivência em comum. Para alcançar este fim, resgatando a

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necessária para o deferimento da medida protetiva. Convém salientar, ainda, que como providência cautelar que é, a medida protetiva de urgência visa a garantir o resultado útil de um futuro processo

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