Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0801318-38.2021.8.10.0052 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801318-38.2021.8.10.0052 POLO ATIVO UIMAGNA DOS SANTOS 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801318-38.2021.8.10.0052 Assunto: [Ameaça ] Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0801195-06.2022.8.10.0052 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801195-06.2022.8.10.0052 POLO PASSIVO DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A/S) GENIVAL ABRAO FERREIRA | 3755/MA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0024380-37.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024380-37.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO LUCAS FOLADOR ACOSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE…

Andamento do Processo n. 1501872-50.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1501872-50.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.F. - Vistos. Ação penal foi julgada procedente para condenar o réu ROGÉRIO FERREIRA, a pena de 04 (quatro) meses de…

Página 78 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

cumprimento desta decisão. Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos…

Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, CITE-SE o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do…

Intimação do processo N. 08005812520228140105 - 09/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800581-25.2022.8.14.0105 POLO PASSIVO R. O. D. S. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de representação de medidas protetivas de urgência apresentado pela autoridade policial em favor de A. P.

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001926-76.2022.8.16.0049 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001926-76.2022.8.16.0049 POLO PASSIVO FABIO DOMINGOS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, efetuada pela Autoridade Policial, informando que o flagrado FABIO DOMINGOS foi…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0035072-03.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035072-03.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDENI VALTRICK ADVOGADO(A/S) ROBERTO LUIZ CELUPPI | 47369/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1500536-70.2022.8.26.0452 - Edital para Intimação do Averiguado - 08/08/2022 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO, COM PRAZO DE 20 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - GRAVE, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA…