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21 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 00144181020188140401 - 19/07/2018 do TJPA

VICENTE DA SILVA TIAGO, pelo crime descrito no art. 147, do CPB e art. 24-a, da Lei 11.340/06. 2- Ante o exposto, RECEBO...Andamento do Processo n. 00144181020188140401 - 19/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00144181020188140401 MAGISTRADO(A)/RELATOR...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Inquérito P...

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento... do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço... policial, se necessário ao cumprimento da ordem de afastamento (art....

Andamento do Processo n. 21277-70.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

. 129,§9º C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI 11340/06., nos autos do processo 0012520-93.2017.8.14.0401, e, como não foi.... 24-a, da Lei 11.340/06. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetiv...

Pg. 514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

OU PREVENTIVA DO REPRESENTADO (ARTIGOS 20 E 24 -A DA LEI 11.340/06). DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIV O MANDADO..., ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95, DE TERMINO A NAO-APROXIMACAO...Pg. 514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/20...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado... do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do estudo... da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteçã...

Pg. 294. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DOMICÍLIO, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei ...

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Andamento do Processo n. 84733-04.2018.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 85914-40.2018.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

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