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18 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 2586-93.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

PREVIST A NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O R OL DE MEDIDAS PREVISTAS DE URGENCIA TRAZIDO... DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, PODERAO SER C ONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA OU DO MINISTERIO... ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA APLI...

Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

DE OFICIN A PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVIST A NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA... PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR TIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP...Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018 E SEGUI...

Andamento do Processo n. 282780-33.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

NAO ESTEJA PREVIST A NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O R OL DE MEDIDAS PREVISTAS DE URGENCIA... DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, PODERAO SER C ONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA..., COM FULCRO NO ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA APL...

Pg. 10309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE OFICIN A PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVIST A NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA DA PENHA... DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PR ISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III.... CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC O (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, PAR...

Andamento do Processo n. 2252607-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/01/2018 do TJSP

protetivas de urgência de caráter patrimonial, previstas no art. 24, incisos, I, II e VI, da Lei Maria da Penha... prevista no art. 33 da Lei Maria da Penha, dispondo que, in verbis: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência...Andamento do Processo n. 2252607-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/01/...

Andamento do Processo n. 0574265-05.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/01/2018 do TJBA

e 24 da Lei Federal n.º 11.340 /2006) não é o instrumento jurídico adequado para resolução de demandas relacionadas... e com arrimo no art. 19 , § 1.º , da Lei 11.340 /06, defiro em parte o pedido formulado, para aplicar ao suposto agressor..., sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22 , II e III , alínea...

Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

patrimonial, previstas no art. 24, incisos, I, II e VI, da Lei Maria da Penha, por entender que o pedido exige dilação... Doméstica e Familiar contra a Mulher, razão pela qual deve incidir da regra prevista no art. 33 da Lei Maria da Penha...Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 182. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

garantir a efetividade das Medidas Protetivas de urgência de acordo com o comando do artigo 22, § 3.º, da Lei n.º 11.340/2006..., alíneas "a" e "b" da Lei Federal n.º 11.340/2006. O requerido, em petição de fls. 80/82, acompanhada dos documentos... elencadas no art. 22, II e III, alíneas "a", "b" e "c", e 23, II, da L...

Andamento do Processo n. 0807239-76.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJMA

protetivas estabelecidas nos artigos 22 e 24 , da Lei 11.340 /06, pelo suposto cometimento de lesão corporal leve em Araci... infração aos Arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343 /06. A paciente fora presa em flagrante em 18/11/2017, tendo sido, posteriormente... diversas da prisão previstas nos incisos I, II, III e IV, do ar...

Andamento do Processo n. 637 17.007431-3 - Ação Cautelar de Medida Protetiva de Urgência - 09/01/2018 do TJMG

, requerida por TATIANA DOS REIS OLIVEIRA DA ROSA e, com fundamento no art. 22, III, a e b, e art. 24, VI da Lei 11.340/2006... nesta Secretaria, uma Ação Cautelar de Medida Protetiva de Urgência, 637 17.007431-3, referente a Lei 11.340/06... da Lei, etc... CITA o requerido CARLOS ANTÔNIO DA ROSA DOS REIS, brasileir...

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