Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Petição Inicial - TJBA - Ação Pedido de Aplicação de Medida de Proteção à Pessoa Idosa - Petição - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. TRIAGEM: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA , brasileira, viúva, pensionista, portadora do…
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Petição Inicial - TJAL - Ação Medidas Protetivas de Urgência - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE ARAPIRACA - AL. VÍTIMA: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência , 34 anos de…
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Página 5260 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

“(...) Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo” (STF, HC 155.187 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado…
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Página 5270 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

qualquer meio de comunicação; proibição de frequentar determinados lugares em que saiba da presença da ofendida; com menção às medidas de separação de corpos; apoio policial e proibição de divulgar…
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Página 5262 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Além disso, na página 18 do ID XXXXX, consta o termo de depoimento de Silane Santos Nascimento, no qual afirma que: “é amiga e conhece Rejane Rita dos Santos há onze anos, “trabalhamos juntos”;…
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Página 493 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024

ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-02.2023.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contra a Mulher - RÉU: Marcondes da Silva Santos…
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Página 708 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0163/2024 ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB XXXXX/PE), ADV: VICTORIA FRANCE JERONIMO CUNHA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-18.2022.8.02.0023 - Divórcio Litigioso -…
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Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Vistos. 1) Pág. 756/757: Anote-se. 2) Pág. 764/769: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES, no bolo de sua resposta à acusação,…
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Recurso - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata e 37ª Delegacia de Policia - Camaragibe/Pe contra 3º Promotor de Justiça Criminal de Camaragibe

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/04/2024 10:50:19 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Publicação do processo nº 1506935-36.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0168/2024 Processo 1506935-36.2023.8.26.0564 - Medidas Protetivas de…