Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Vistos. 1) Pág. 756/757: Anote-se. 2) Pág. 764/769: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES, no bolo de sua resposta à acusação,…
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Página 5260 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

“(...) Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo” (STF, HC 155.187 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado…
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Página 5262 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Além disso, na página 18 do ID XXXXX, consta o termo de depoimento de Silane Santos Nascimento, no qual afirma que: “é amiga e conhece Rejane Rita dos Santos há onze anos, “trabalhamos juntos”;…
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Página 5270 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

qualquer meio de comunicação; proibição de frequentar determinados lugares em que saiba da presença da ofendida; com menção às medidas de separação de corpos; apoio policial e proibição de divulgar…
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Página 493 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024

ADV: AUSTIN JOSÉ DA CUNHA MORENO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-02.2023.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contra a Mulher - RÉU: Marcondes da Silva Santos…
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Página 708 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0163/2024 ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB XXXXX/PE), ADV: VICTORIA FRANCE JERONIMO CUNHA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-18.2022.8.02.0023 - Divórcio Litigioso -…
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Página 10 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Abril de 2024

Edital de intimação prazo: 15 dias Luiza Vieira Sá de Figueiredo, Juíza de Direito em subst. Legal, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Corumbá, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Requerido :…
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Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

demonstra de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 483-D, das NSCGJ, bem como do parecer favorável do Ministério Público (pág. 86), ratifico o credenciamento da…
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Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Abril de 2024

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCU CW4G7 YHU3T PAQMY PROJUDI - Processo: XXXXX-78.2020.8.16.0026 - Ref. mov. 406.1 - Assinado digitalmente por Parana…
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Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-49.2023.8.09.0072 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Criminal Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP XXXXX-000 EDITAL DE…
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