Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

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Parte 2. Agravo de Instrumento - Seção 2 – Recursos em Espécie - Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

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Art. 1.015 - Capítulo III. Do Agravo de Instrumento - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

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Violência Contra a Mulher Indígena: A Problemática do Efetivo e Adequado Acesso à Justiça - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

Autores: ISABELLA NASCIMENTO MACEDO Pesquisadora do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) do Centro Universitário de Goiás – Uni-Anhanguera, associada ao Instituto de…
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