Art. 50, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

O tráfico de drogas e a prova pericial

Um dos pontos mais importantes dos processos envolvendo tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06) é a necessidade de comprovação, por meio de prova pericial, de que a substância apreendida efetivamente é...

O tráfico de drogas e a prova pericial

Por Pedro Magalhães Ganem Um dos pontos mais importantes dos processos envolvendo tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06) é a necessidade de comprovação, por meio de prova pericial, de que a substância...

Edital de Intimação - 30/07/2019 do TJPE

Juízo de Direito - Vara Criminal da Comarca de Moreno Processo n.° 0041190-60.2018.8.17.0810 Autor: Ministério Público Réu: PAULO ANDRÉ DE FRANÇA LIMA Advogado: GISELE BARROS DE OLIVEIRA, OAB/PE...

Andamento do Processo n. 00085-36.2003.8.17.0970 - 30/07/2019 do TJPE

Juízo de Direito - Vara Criminal da Comarca de Moreno Edital de Intimação Prazo - 90 dias Processo Crime nº 00085-36.2003.8.17.0970 Acusado: ANDERSON JOÃO DE QUEIROZ Defensoria Pública O Doutor João...

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

Comarca de Moreno-PE. Na(s) fl(s). 118 dos autos consta decisão atendendo ao art. 397 do CPP-Código de Processo Penal. Na(s) fl(s). 120/121 dos autos consta(m) a(s) citação(ões) pessoal(is) do(a)...

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

O Doutor João Ricardo da Silva Neto, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Moreno-PE, FAZ SABER ao Sr. ANDERSON JOÃO DE QUEIROZ, brasileiro, filho de João Martins de Queiroz e Tereza Maria...

Andamento do Processo n. 00010845820088140109 - 29/07/2019 do TJPA

PROCESSO: 00010845820088140109 PROCESSO ANTIGO: 200820004741 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em:...

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2019

2. Sem prejuízo, verifique via sistema INFODIP do TRE/PA se existe registro de óbito em nome do réu, juntando, em caso positivo, as informações pertinentes. 3. Em seguida, apresentada a declaração de...

Andamento do Processo n. 0024248-06.2017.8.19.0042 - Apelação - 26/07/2019 do TJRJ

052. APELAÇÃO 0024248-06.2017.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL...

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2019

USO PERMITIDO, JÁ CONFIGURA O CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. NO CASO SUB JUDICE, ANTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE VICTOR DOLOSAMENTE CEDEU OU EMPRESTOU, SEM...