Art. 50, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Andamento do Processo n. 23314 MG 2007.38.00.023314-9 - Terceira Turma - 07 de novembro de 2019 do TJPA

, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 permitem a conclusão de que o Laudo Provisório somente é servível para a lavratura... formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime …

Página 1232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

". Por outro lado, tratando-se de crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 permitem a conclusão.... DO CRIME DEFINIDO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 Diz o art. 33 da Lei

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

-se de crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 permitem a conclusão de que o Laudo Provisório... definido no art. 33 da Lei 11.343/06, cuja autoria está sendo …

Andamento do Processo n. 0002031-76.2013.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2019 do TJAM

dos §§ 1.º e 2.º do art. 50 da Lei n.º 11.343/06: “§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante... CONDENAR a acusada QUELIANE CURICO GOMES nas penas do crime de TRÁFICO DE DROGAS (ar…

Página 4 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Novembro de 2019

preliminar e laudo definitivo. Destaca-se, pois, o teor dos §§ 1.º e 2.º do art. 50 da Lei n.º 11.343/06: “§1º Para efeito... de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito …

Andamento do Processo n. 0700300-20.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/10/2019 do TJAL

e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem: “§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixação do regime aberto e …

Andamento do Processo n. 0700395-51.2016.8.02.0068 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/10/2019 do TJAL

de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem: “§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão... devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art.…

Página 601 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

a confissão do acusado”. No caso do crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem: “§ 1º... nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006

Página 602 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

”. No caso do crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem: “§ 1º Para efeito da lavratura... contra EDMILSON DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, dando-o …

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

artigo 50, § 2º da Lei 11.343/2006.Frise-se, ainda, que tratando-se de tópico suscetível de gerar consequências nulificadoras, deveria a..., combinado com o artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/200…