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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

IV - determinar a separação de corpos.

Andamento do Processo n. 0002868-02.2016.827.2737 - Execução Fiscal - 17/07/2018 do TJTO

artigo, 22 , inciso II e III , a e artigo 23 , inciso II e IV da Lei 11.340 /2006, para o fim de determinar a aplicação... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição... , § 8º da CF ) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, ...

Andamento do Processo n. 0007838-79.2015.827.2737 - Ação Penal - 17/07/2018 do TJTO

II e III, a e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a aplicação das seguintes medidas... ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar...) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disciplina do a...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/07/2018

da ofendida, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim... e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a aplicação das seguintes medidas... ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/200...

Andamento do Processo n. 0000153-08.2018.8.18.0040 - 13/07/2018 do TJPI

): ISSO POSTO, com base nos arts. 18, I, e 22, II, III, a,b e c, c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006... de força policial, se necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirtam-se os requeridos quanto ao disposto no..., no âmbito da Lei Maria da Penha, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judi...

Pg. 48. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2018

no art. 23 , IV , da Lei n. 11.340 /06, DETERMINO a separação de corpos do casal. Não há que se falar em prestação... exemplificativo (art. 22 , caput, da Lei . 11.340 /2006), nada impede a imposição de outras medidas além daquelas.... 22 , caput, da Lei . 11.340 /2006), nada impede a imposição de outras medidas a...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2018

, e 22, II, III, a,b e c, c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006, determino: 1. Que o requerido afastese do lar.... 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirtam-se os requeridos quanto ao disposto no art. 20 da lei em comento..., cientifique-se o mesmo quanto ao disposto na Seção IV, art. 24-A, da LMP, incluído...

Andamento do Processo n. 0000075-90.2018.805.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/07/2018 do TJBA

requeridas, quais sejam, as dispostas no art. 22, II e III, alíneas a e b e art. 23, III e IV, da Lei 11.340/2006. 3 - 0 art. 19..., tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva (art. 20, caput, da Lei 11.340/2006). 12- Anexe cópia desta decisão...Andamento do Processo n. 0000075-90.2018.805.0067 - Medidas ...

Andamento do Processo n. 24641-73.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

, da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei Federal ..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo este documento... de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE...

Andamento do Processo n. 17888-03.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

. 22, III, c, da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06... Federal 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888...

Andamento do Processo n. 2953-21.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

, III, b, da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de...

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