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25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

IV - determinar a separação de corpos.

Pg. 260. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

mesmo cumprir as medidas acima imposta, sob pena de converter em prisão. Saem os presentes devidamente intimados. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência,

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2017

que J. S. S. move contra o mesmo, ficando desta forma o requerido Jeferson de Arruda, intimado das medidas protetivas, em favor da ofendida, em consequência fica proibido de determinadas condutas,

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2017

favor da ofendida Letícia Bruna Miguel, em consequência fica proibido de determinadas condutas, pelo prazo de 90 dias, conforme segue: “defiro o pedido, para o fim de proibir o suposto autor dos

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2017

APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE

Pg. 18. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

PEIXE 1ª Escrivania Criminal EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDITAL DECITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS . A Doutora Cibele Maria Bellezzia, Juíza de Direito e Diretora desta Comarca

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado

Pg. 77. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

INTIMANDO: Autor do fato: CREILSON CANDIA ORTEGA Filiação: Paulo Santana Ortega e Adriana Candia, data de nascimento: 16/02/1991, brasileiro(a), natural de Cáceres-MT, convivente, serviço braçal,

Pg. 3931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Processo nº. 5253424.77 Natureza: Medidas Protetivas Requerente: SILVANIA BARBOSA DE JESUS Requerido: PEDRO

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - CRIMINAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, s/nº, Bairro Santa Tereza – CEP: 69.555-150 Fórum de Justiça “Desembargador Fábio Antônio

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