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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

IV - determinar a separação de corpos.

Pg. 339. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

protetivas de acordo art. 22, II e III, a,b e c, art. 23, II e IV da Lei 11.340/2006. 16/1/2018 FRANCISCO PEREIRA...-34.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Saionara Alcantara Ribeiro E Silva... lavrado o competente termo de guarda e responsabilidade, nos termos do art. 32...

Andamento do Processo n. 0000880-58.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018 do TJBA

medidas protetivas de acordo art. 22 , II e III , a , b , e c , e art. 23 , II e IV , da Lei 11.340 /2006. 14/12/2017...Andamento do Processo n. 0000880-58.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018... do TJBA 0000880-58.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da...

Andamento do Processo n. 0000879-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018 do TJBA

, decreto medidas protetivas de acordo art. 22 , II e III , a , b , e c , e art. 23 , II e IV , da Lei 11.340 /2006. 14...Andamento do Processo n. 0000879-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018... do TJBA 0000879-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria d...

Pg. 246. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

e IV, da Lei 11.340/2006. 14/12/2017 FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS juiz de direito... artigo 74, § único da Lei 9099/95 e, artigo 107, IV do CP, fica EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato do crime em epigrafe... Maria da Penha) Requerente(s): Sonia Maria Da Silva Dias Requerido(s): Eloi Dias Fernandes Decisão: ... Dia...

Pg. 247. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b, e c, e art. 23, II e IV, da Lei 11.340/2006. 14/12/2017 FRANCISCO PEREIRA...-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Maria Santos Souza Silva Requerido(s... as contrarrazões, nos termos do art. 600 do CPP. Tudo devidamente cert...

Andamento do Processo n. 0000852-90.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 04/12/2017 do TJBA

e III, a, b e c, e art. 23, II e IV, da Lei 11.340/2006, obrigando o representado, MAURÍCIO DOS SANTOS ., a afastar...Andamento do Processo n. 0000852-90.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 04/12/2017... do TJBA 0000852-90.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria d...

Pg. 609. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2017

de acordo art. 22, II e III, a, b e c, e art. 23, II e IV, da Lei 11.340/2006, obrigando o representado, MAURÍCIO..., de acordo com os arts. 139, IV, e 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil e art. 313, III, CPP. Tais medidas devem durar..., nos termos do art. 397, CPP, não sendo o caso acatamento de prelimina...

Inteiro Teor. : 166538720178260000 SP 0016653-87.2017.8.26.0000

, incisos II e IV, todos da lei11.340/2006, foi proposta na forma dos artigos 305 usque 310 do Código de Processo Civil.... Distribuição no Juízo Cível. Remessa ao Juízo Criminal. Hipótese que não se enquadra na previsão da lei 11.340/2006. Ausência... de qualquer das hipóteses do artigo 5º da Lei Maria da Penha...

Andamento do Processo n. 00015297320178140008 - 24/11/2017 do TJPA

Passarinho. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Não incidem as medidas dos arts. 22, II, 23, III e IV da Lei 11.340/2006, pois a vítima... art. 5º da Lei 11.340/2006. A plausabilidade jurídica da pretensão está evidenciada, pois as condutas imputadas... ao agressor estão previstas no art. 7º da Lei 11.340/2006. O pedido...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

que cuida-se de notícias previstas no art. 5º da Lei 11.340 /2006. A plausabilidade jurídica da pretensão está... evidenciada, pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no art. 7º da Lei 11.340 /2006. O pedido encontra previsão... o art. 19 da Lei 11.340 /2006. Há indícios sobre o risco de que co...

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