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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

IV - determinar a separação de corpos.

Andamento do Processo n. 0010083-10.2018.8.24.0064 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Decorrente de Violência Doméstica - 14/11/2018 do TJSC

, conforme previsto no art. 22, II e art. 23, IV, ambos da Lei n.º 11.340/06, possibilitando apenas entrar na casa... do Fórum.Advirta-se o ofensor que o descumprimento da medida poderá configurar o crime do art. 24-A, da Lei Maria da Penha...Andamento do Processo n. 0010083-10.2018.8.24.0064 - Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 2019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

e art. 23, IV, ambos da Lei n.º 11.340/06, possibilitando apenas entrar na casa com a finalidade de buscar...-A, da Lei Maria da Penha, sujeitando-o à prisão. Para dar efetividade a estas medidas, requisite-se força policial... (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - A. do Fato: J. R. - Autor: M. P....

Andamento do Processo n. 1038521-61.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, da Lei 11.340/2006). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil..., inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida inclusão de dados... FERREIRA DA COSTA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configur...

Andamento do Processo n. 1038544-07.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas... ao pedido de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006... (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização...

Andamento do Processo n. 1038655-88.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

intermediar a busca e entrega dos filhos menores. Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562... aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do estudo psicossocial das partes para... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/...

Andamento do Processo n. 1038779-71.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

11.340/2006). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil... de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo psicossocial... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 ...

Pg. 364. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, III , c , da Lei 11.340 /2006). Separação de corpos (art. 23 , IV , da Lei 11.340 /2006 c/c os art. 1.562 do Código... contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei 11.340 /2006, c/c do art. 10 do Código de Processo Penal . Proceda... FERREIRA DA COSTA nos termos do art. 18 da Lei 11.340 /2006, resta...

Pg. 366. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

e alimentos (art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006). Separação de corpos (art. 23 , IV , da Lei 11.340 /2006 c/c os art...” (art. 22 , IV , da Lei 11.340 /2006), aguardo a realização do estudo psicossocial das partes para sua apreciação... oficial ou comunitário de proteção ou atendimento (art. 23 , I , da Lei ...

Pg. 368. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

de corpos (art. 23 , IV , da Lei 11.340 /2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil ), assim entendida apenas como uma medida... de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22 , IV , da Lei 11.340 /2006), aguardo... artigo 22 , incisos III , alíneas a, b e c, e V , da Lei 11.34...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, da Lei 11.340 /2006). Separação de corpos (art. 23 , IV , da Lei 11.340 /2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil... Policial, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei 11.340 /2006, c/c do art. 10... de proteção ou atendimento (art. 23 , I , da Lei 11.340 /2006), ...

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