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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

IV - determinar a separação de corpos.

Edital de Intimação - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO DENUNCIADO ALESSANDRO SANTANA DA SILVA . O Doutor Abil Abil Russ Neto, MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Judicial - Vara Criminal, Família e

Pg. 287. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0004969-23.2015.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Réu: Janis Newton Vitor ADV: CLEBERSON LOPES DOS SANTOS (OAB 16741/MS) Diante do exposto, fica o acusado Janis Newton

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito IDMATERIA1241466IDMATERIA Edital de Leilão e Intimação Pelo presente se faz saber a todos, que será levado a arrematação, em primeiro e segundo leilão,

Andamento do Processo n. 00044734820178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044734820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

atividades; e) proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias, sem previa autorização do juízo. Expirado o prazo, sem revogação será declarada extinta a punibilidade. Nada mais

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

n. 375/2016) se o exequente adjudicar o bem penhorado ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida à gestora Baston

Pg. 18. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2017

8ª Vara Cível de Dourados Edital de Citação – Prazo: 30 dias. O Doutor Rubens Witzel Filho, Juiz de Direito, da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, na forma da lei, etc. Faz saber aos requeridos:

Pg. 302. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

Processo 0004469-54.2015.8.12.0002 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Matheus de Oliveira Freire ADV: TATIANA RIBEIRO MORENO (OAB 18888/MS) Fica o patrono do sentenciado

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Brotas, aos 16 de março de 2017. CAMPINAS 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO - Processo 3042466-53.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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