Art. 50, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Página 1100 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

nos autos,m por infração ao artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. […] Segundo o que consta dos depoimentos colhidos no APF..., por outro lado, está comprovada pelo laudo de constatação de fls. 11, …

Página 553 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

-lo a confissão do acusado”. No caso do crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem... do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). A denúncia, em síntese, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0032753-57.2019.1.00.0000 PR - PARANÁ 0032753-57.2019.1.00.0000

. Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1 o , da Lei11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória... apreendidas, além da associação ao tráfico conduta que, em tese, …

Andamento do Processo n. 0005280-17.2011.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA

ao que estabelece o artigo 50, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, art. 50-A da Lei n. 11.343/2006 (incluído pela Lei 12.961/2014). De igual modo... de condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ar…

Andamento do Processo n. 0501685-56.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA

de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade ter.... ASSIM, presentes materialidade e autoria pela prática do delito …

Andamento do Processo n. 178.061 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do STF

de seus direitos constitucionais. Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1 o , da Lei 11.343/2006 (auto de exibição...) autuado (s) (delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/200…

Página 1520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

do acusado. O art. 50, parágrafo 1º da Lei 11.343/06 é claro ao dispor sobre a necessidade do laudo de exame toxicológico... da Lei 11.343/2006 a condenação é medida que se impõe. Em arremate, …

Página 1752 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

ao que estabelece o artigo 50, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, art. 50-A da Lei n. 11.343/2006 (incluído pela Lei 12.961/2014). De igual modo..., com observância do disposto no artigo 72 da Lei 11.343/2006

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

observada a formalidade do art. 50, § 1 o , da Lei11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória da droga..., em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082508110 RS

, ambos da Lei 11.343/06. Narrou a denúncia que: 1º FATO: No dia de 22 de agosto de 2018, por volta das 21h35min., na Rua... caso restou comprovado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART