Art. 50, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Andamento do Processo n. 000143-73.2018.8.04.5400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico - 19/08/2019 do TJAM

PROCESSO Nº 000143-73.2018.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICO ASSUNTO PRINCIPAL: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS DENUNCIADO: ELANE DANTAS MEIRELES ADVOGADO: Dr....

Página 6 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Agosto de 2019

surgimento de oportunidade de emprego e de moradia a pessoa estrangeira, que supostamente não tem vínculo algum com este país, ainda mais no momento de crise em que nos encontramos. Não se está, com...

Andamento do Processo n. 8015113-76.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8015113-76.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Carla Marambaia De Souza Advogado: Wladimir Silva Cardoso (OAB:2974000A/BA) Impetrado: Juiz De...

Página 1178 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

De mais a mais, pugnou, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318 do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de Paciente mulher, com...

Página 1353 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: DAELCIO DA SILVA SANTOS e outros Vistos e examinados. Cuida-se...

Página 1482 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

Se assim é, observa-se que não faz o menor sentido prosseguir na marcha processual, até mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação...

Página 1485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

judicial vinculada ao presente processo, ser transferido para o Fundo Nacional de Combate ao Tráfico (FUNAD), conforme artigo 63, caput e § 1º da lei 11.343/2006, e os demais bens apreendidos deverão...

Página 1487 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

do mérito, em decorrência da constatação da perda de uma das condições de admissibilidade processual, qual seja, o interesse processual. Observa-se que a imputação que é dirigida ao acusado é aquela...

Página 1492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

de Jesus Soares e outro - Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra RULHA MARCIA DE JESUS SOARES e MARCOS DA SILVA SANTOS, qualificados à fl. 01,...

Página 1497 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

a última causa interruptiva foi o recebimento da denúncia em 13 de junho de 2011 (fl. 88), logo a prescrição se deu em 13 de junho de 2019. 2) QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI...