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27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Oficie-se ao CRMQ encami...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência... a incidência da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Não obstante a vítima afirmar que é irmã do ofensor, não há... da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) com a fixação da competência d...

Andamento do Processo n. 00044734820178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044734820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

atividades; e) proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias, sem previa autorização do juízo. Expirado o prazo, sem revogação será declarada extinta a punibilidade. Nada mais

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Andamento do Processo n. 00030306220178140008 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030306220178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, respondendo cumulativamente pela Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA Fórum da Comarca de

Andamento do Processo n. 00030306220178140008 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030306220178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

URGÊNCIA, no PLANTÃO JUDICIAL. Servirá o presente, COMO MANDADO e OFÍCIO de comunicação, no que for necessário conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009. Barcarena (PA), 09 de Março de 2017.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22588342220168260000 SP 2258834-22.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154476 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2258834-22.2016.8.26.0000, da

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