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20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

O DESCUMPRIMENTO DO MANDADO RESULTARA EM CRIME DE DESOBEDIENCIA E ATE MESMO EM PRISAO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06; E, 2- PROIBICAO DE FREQUENTAR A RESIDENCIA, BEM COMO O

Andamento do Processo n. 0318955-86.2016.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0318955-86.2016.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Pg. 618. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0304379-54.2017.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84630 BA 2017/0103160-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.630 - BA (2017/0103160-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PAULO SERGIO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADOS : MAURÍCIO VASCONCELOS - BA010439 MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939 FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716 ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758 RAFA...

Pg. 7968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PAULO SÉRGIO VASCONCELOS LEMOS contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 0023809-48.2016.8.05.0000). Depreende-se dos

Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

Os fatos estão sendo apurados pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam/Brotas) e foram registrados em ocorrência policial n.° 16-04857. A Juíza de piso, analisando as provas dos autos,

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se à Autoridade Policial, anexando cópia da presente decisão. Antes do cumprimento da presente

Pg. 1400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

Nº 2017.14.1.002037-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: ELIANE MACHADO DO VALE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDUARDO MACHADO DO VALE. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 00044734820178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044734820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

atividades; e) proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias, sem previa autorização do juízo. Expirado o prazo, sem revogação será declarada extinta a punibilidade. Nada mais

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