Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 255465220178050000

protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, por 06 (seis) meses, em 15/12/2016... protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, por 06 (seis) meses, em 15/12/2016... a quo, que impôs ao paciente medidas protetivas previstas no art. 22, inciso ...

Andamento do Processo n. 00015297320178140008 - 24/11/2017 do TJPA

Passarinho. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Não incidem as medidas dos arts. 22, II, 23, III e IV da Lei 11.340/2006, pois a vítima... art. 5º da Lei 11.340/2006. A plausabilidade jurídica da pretensão está evidenciada, pois as condutas imputadas... ao agressor estão previstas no art. 7º da Lei 11.340/2006. O pedido...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

que cuida-se de notícias previstas no art. 5º da Lei 11.340 /2006. A plausabilidade jurídica da pretensão está... evidenciada, pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no art. 7º da Lei 11.340 /2006. O pedido encontra previsão... o art. 19 da Lei 11.340 /2006. Há indícios sobre o risco de que co...

Andamento do Processo n. 0561185-71.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 01/11/2017 do TJBA

ADV: ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO (OAB 15255/BA) - Processo 0561185-71.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: C. S. de J.

Pg. 381. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

RELAÇÃO Nº 0408/2017 ADV: JOÃO PAULO DE FREITAS SEVERO (OAB 30678/BA), MORGANA RODRIGUES CORTES CORREIA (OAB 40321/BA), SUZANE CHAVES MUNIZ (OAB 43476/BA) - Processo 0501330-35.2015.8.05.0001 - Ação

Andamento do Processo n. 1019859-86.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 27/10/2017 do TJSP

na Lei Maria da Penha (art. 23, incisos III e IV, da Lei n.º 11.340/06), com possibilidade de adoção da medida... Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data de Registro: 06/06/2017 grifos nossos).”Agravo... de natureza cautelar e incidental, consistente na posse do imóvel localizado na Rua Cândi...

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

noticiadas em boletim de ocorrência acostado a fls. 108/110; f) a autora relata sofrer perseguições pelo réu, além de injúrias constantes e maus tratos.Pois bem, analisando-se detidamente as provas

Andamento do Processo n. 00073791120178140008 - 17/10/2017 do TJPA

do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos (art. 23, III, da Lei 11.340/06); 6... da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. Que o agressor não... que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006); 4. Que a vítima e s...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

policial, iniciado com o registro da ocorrência de um fato envolvendo a prática de violência no ambiente doméstico. Os fatos narrados revelam o comportamento agressivo do requerido e, por

Andamento do Processo n. 1013537-50.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 05/10/2017 do TJSP

da Penha (art. 23, incisos III e IV, da Lei n.º 11.340/06), com possibilidade de adoção da medida de urgência de ofício... de 1973, o poder geral de cautela do juiz. O novo CPC nada menciona a respeito, mas há previsão expressa na Lei Maria... de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2017;...

×