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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

Andamento do Processo n. 1001747-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJMT

- VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTS. 13 E 14, DA LEI 11.340/2006LEI MARIA DA PENHA... de regulamentação de visita e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.340/2006, tampouco..., incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Te...

Pg. 39. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

COM DIVISÃO DE BENS - VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTS. 13 E 14, DA LEI 11.340/2006LEI MARIA...-se de ação de regulamentação de visita e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.340/2006... nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que a...

Andamento do Processo n. 0000075-90.2018.805.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/07/2018 do TJBA

requeridas, quais sejam, as dispostas no art. 22, II e III, alíneas a e b e art. 23, III e IV, da Lei 11.340/2006. 3 - 0 art. 19..., tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva (art. 20, caput, da Lei 11.340/2006). 12- Anexe cópia desta decisão...Andamento do Processo n. 0000075-90.2018.805.0067 - Medidas ...

Andamento do Processo n. 0000074-08.2018.805.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/07/2018 do TJBA

, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340/2006 em com base nas declarações de fls.06/07... (art. 20, caput, da Lei 11.340/2006). 12- Anexe cópia desta decisão em superveniente Inquérito Policial ou Ação Penal...Andamento do Processo n. 0000074-08.2018.805.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (l...

Andamento do Processo n. 4177-91.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

dos filhos e alimentos (art. 23, III, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá explicar..., III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS... POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06). PR...

Andamento do Processo n. 19095-37.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA..., c, da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei Federal... 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágr...

Andamento do Processo n. 22793-51.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

(art. 23 , III , da Lei 11.340 /06). Com relação ao pedido de “restrição ou suspensão de visitas ao dependente... de distância (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA... (art. 22 , V , da Lei 11.340 /06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste J...

Pg. 101. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

e III, alíneas "a" e "b" e art. 23, III e IV, da Lei 11.340/2006. 3 - 0 art. 19 da Lei 11.340/2006 dispõe: As medidas... artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340/2006 em com base nas declarações de fls... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): T. M. S. Requerid...

Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

" e art. 23, III, da Lei 11.340/2006. 3 - O art. 19 da Lei 11.340/2006 dispõe: As medidas protetivas de urgência poderão... de sua prisão preventiva (art. 20, caput, da Lei 11.340/2006). 12- Anexe cópia desta decisão em superveniente Inquérito Policial... isso, fulcro no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, ar...

Pg. 568. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2018

na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06... E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, após o afastamento d...

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