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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

Andamento do Processo n. 1038544-07.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos (art. 23, III, da Lei 11.340/2006... (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo psicossocial a fim...). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1038779-71.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato... com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei 11.340/2006... de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (...

Pg. 366. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

e alimentos (art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006). Separação de corpos (art. 23 , IV , da Lei 11.340 /2006 c/c os art... oficial ou comunitário de proteção ou atendimento (art. 23 , I , da Lei 11.340 /2006), necessário se faz aguardar..., segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei ...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

Policial, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei 11.340 /2006, c/c do art. 10... (quinhentos) metros de distância (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /2006). Proibição ao agressor de manter contato... com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de c...

Pg. 537. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

QUEIROZ VENTURA. D e s p a c h o : A ç ã o P e n a l n . 1 5 3 6 1 - 5 5 . 2 0 1 7 . 8 1 1 . 0 0 4 2 (Cód.475459)VISTOS.DEFIRO a cota Ministerial de fls.45.DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL do acusado

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

no art. 18, I, da Lei nº 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: 1. O afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos (art.23, III,

Andamento do Processo n. 1032681-70.2018.8.11.0041 - 08/10/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1032681-70.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) A. S. B.

Pg. 252. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2018

Intimação Intimação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1032681-70.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) A. S. B.

Andamento do Processo n. 0318923-81.2016.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 03/10/2018 do TJBA

ADV: 1''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0318923-81.2016.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Andamento do Processo n. 1033122-51.2018.8.11.0041 - 03/10/2018 do TJMT

Notificação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1033122-51.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: M. D. F. D. S. (REQUERENTE) P. J. C. D. E. D. M. G.

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