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25 de abril de 2019
Artigo 50 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 50 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

§ 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

§ 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 5o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Pg. 1179. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, art. 158); (iv) o laudo provisório de constatação da natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º) etc. São... 9.503/1997, art. 278-A, § 2º). Oficie-se o DETRAN/BA para registro e observação da medida proibitiva imposta ao(s...Pg. 1179. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 1180. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

temporal (Lei 11.343/2006, art. 50, § 2º). Oportuno registrar que são dispensáveis: (vi) o laudo pericial para... seguintes” (Lei 11.343/2006, art. 54). 3 Prazo para conclusão do inquérito policial se preso o indiciado: (i) regra geral..., ratificado pelo representante do Ministério Público, em caso de extrema e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080684533 RS

, da Constituição da República de 1988, nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal, e no artigo 50 da Lei 11.343/2006... nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, artigo 244-B, da Lei 8.069/90 e artigo 159, §1º, do Código Penal, tendo... nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e no artigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080956931 RS

(APF) de Magno Sanches, DN 11/07/1995, pela prática do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006... de constatação de natureza e quantidade da droga, elemento de materialidade necessário ao flagrante (art. 50, § 1º, da Lei 11.343.../06). Pelo exposto, face a regularidade formal, ex vi do artigo 5º, ...

Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 23/04/2019 do TJMA

dos artigos 59 e 68 , ambos, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /2006.Nesse compasso objetivando evitar... a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50 , §§ 3º e 4º , 50-A, todos da Lei 11.343 /2006... Rosa, Turiaçu-MA, pela prática das infrações descritas no artigo 33 , caput, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0010114-59.2018.814.0015 - 23/04/2019 do TJPA

a quantidade suficiente de droga para a contraprova pericial (artigo 50 da Lei 11.343/2006). 5. Vista à Defensoria Pública...: art. 33 da Lei 11.343/06 Denunciado: MAURO RODRIGUES DE SOUSA Advogado: RAYNNAN MOURA DE LIMA ¿ OAB/PA 25.123 ALINE... criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda, até que...

Pg. 251. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Intime-se a Defesa (fls. 61), via publicação no DJ...-e, para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06.... Exaurido o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06 in albis, certifiqu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078975091 RS

DEFINITIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Preconiza o artigo 50, §1º, da Lei 11.343/06, que “ Para efeito..., atribuindo-lhe o cometimento do crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/06 pela prática, em tese, do seguinte fato.... TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, CAPUT , da Lei11.343/06) . INCONFORMIDA...

Apelação Crime: ACR 70078975091 RS

/2019 José Antônio Cidade Pitrez APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). INCONFORMIDADE... , da Lei 11.343 /06, que Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade... DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. SENTENÇA CONDE...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

SAMPAIO MARINHO como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVER RAFISA SAMPAIO DOS SANTOS... e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII... a pena base atendendo aos critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo diploma c/c...

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