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23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Andamento do Processo n. 0306159-92.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 23/07/2018 do TJBA

protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/2006, determino a recondução ao lar após...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei .... 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, com vistas a resgu...

Pg. 1110. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/2006, determino a recondução ao lar após o afastamento do agressor... agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018: Do Crime... a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/0...

Andamento do Processo n. 0000160-97.2018.8.18.0040 - 20/07/2018 do TJPI

): ISSO POSTO, com base nos arts. 18, I, e 22, II, III, "a","b" e "c", c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006, determino..., se necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirtam-se os requeridos quanto ao disposto no art. 20 da lei...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor: Advog...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2018

nos arts. 18, I, e 22, II, III, "a","b" e "c", c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006, determino: 1... (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirtam-se os requeridos quanto ao disposto no art. 20 da lei em comento... Processo 0000125-40.2018.8.18.0040 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria d...

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço... de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo psicossocial..., da Lei 11.340/2006).Separação de corpos (art. 23, IV, ...

Andamento do Processo n. 12498-29.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/06).No cumprimento...:AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR.... 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212...

Andamento do Processo n. 0306117-43.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/07/2018 do TJBA

art. 23, II, da Lei 11.340/2006, determino a recondução ao lar após o afastamento do agressor. As medidas ora... medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar... prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018: Do Crime de ...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

e domicílio, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/2006).Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei... da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei 11.340/2006... e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu pará...

Pg. 294. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

E DOMICÍLIO, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/06).No cumprimento do mandado, o oficial..., e § único, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR...

Pg. 1031. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

. Para a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/2006, determino a recondução ao lar após o afastamento... HORA DA SILVA, as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006..., III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na...

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