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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Andamento do Processo n. 0504442-95.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0504442-95.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA:

Andamento do Processo n. 0007428.83.2017.8.13.0718 - 10/04/2017 do TJMG

00026 - 0007428.83.2017.8.13.0718 Requerido: A.F.S. [...] ANTE O EXPOSTO, determino sejam aplicadas em benefício da vítima, desde logo, as medidas protetivas , com fundamento nos artigos 22, II, III,

Pg. 634. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ante a ausência de justa causa quanto à contravenção penal de vias de fato. Façamse as anotações, comunicações e intimações de praxe, dando-se baixa no setor de

Pg. 2. Virginópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2017

Madeira. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 00011 - 0019532.44.2016.8.13.0718 Réu: Leonardo Pedrosa Santos Intimação. Prazo de 0008 dia(s). Fica a defesa intimada para em oito dias, apresentar suas

Andamento do Processo n. 0302437-84.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0302437-84.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Pg. 422. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

Policial a Mulher - DEAM - RÉU: Elder de Castro Chaves - DECISÃO/MANDADO Ofício nº 626/2017 R. hoje. Vistos. Trata-se de requerimento para a aplicação de medidas protetivas em favor da Sra. JOZYMARY

Andamento do Processo n. 0302212-64.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 04/04/2017 do TJBA

ADV: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 34183/BA) - Processo 0302212-64.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0302246-39.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 04/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0302246-39.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Pg. 636. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2017

agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. As medidas ora decretadas produzirão efeitos por

Pg. 639. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0302244-69.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

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