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18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Andamento do Processo n. 33797-62.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (ART. 23, II, DA LEI 11.340/2006). F. PROIBIÇÃO..., DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inci...

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (ART. 23, II, DA LEI 11.340/2006). F. PROIBIÇÃO... OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/0...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/12/2018

no artigo, 22, inciso II e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a aplicação... o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor... de intimações com prazo de 15 dias AUTOS 0016756-67.2018.827.2737 Aç...

Pg. 73. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2018

FRANCO SILVA, nascida em 26.07.1988, com fundamento no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", e artigo 23, inciso II... Artigo 217-A c/c art. 226, inc. II c/c art. 71 todos do CP. RICARDO CAVALCANTE MOTA , JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL..., nas sanções do artigo 217-A c/c art. 226, inc. II c/c art. 71 todos do C...

Andamento do Processo n. 0310337-84.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 04/12/2018 do TJBA

medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade..., II, da Lei 11.340/2006, determino a recondução ao lar após o afastamento do agressor. As medidas ora decretadas...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11...

Pg. 931. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2018

a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/2006, determino a recondução ao lar após o afastamento do agressor.... 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24..., sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos te...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/12/2018

, "a","b" e "c", c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006, RATIFICO as medidas protetivas tomadas nos autos no... DE ALMEIDA, com o auxílio de força policial,se necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirta-se o requerido... DE BATALHA 923945 Processo 0000263-07.2018.8.18.0040 Classe: Medidas Pr...

Pg. 10115. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

“a” e “b” e art. 23, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006. Em petição carreada no evento 15, o representado requereu...-se de representação por medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, proposta por Eliane Rosa de Souza... decisão determinando a aplicação imediata das medidas protetivas de urgência previstas no ...

Andamento do Processo n. 0310201-87.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/11/2018 do TJBA

protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/ 2006, determino a recondução ao lar após.... Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei..., aplico a FABIANO MUNIZ DE OLIVEIRA, as seguintes medidas, com b...

Andamento do Processo n. 0001635-03.2018.8.04.5400 - 26/11/2018 do TJAM

, nos termos dos artigos 22, III, alíneas “a”, “b” e “c” e Art. 23, II, ambos da Lei 11.340/2006, em face de EDCARLOS LIMA SANTOS... da ofendida e de seus dependentes ao lar, após afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/06). Registre... o artigo 22, § 3 º, da Lei 11.340/06. Cópia da presente decisão servirá...

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