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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

12 horas para agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Designo audiência de tentativa de

Pg. 752. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0305141-70.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

perpetradas por seu ex-companheiro, JURANDY DA CRUZ CARVALHO residente Rua Magnólia Carvalho, cond Residencial São Gabriel. Bl. 16, Casa 80. Pedra do Descanso, Tel. (75) 98841-4393. A ofendida requer

Andamento do Processo n. 0000175-06.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000175-06.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Oministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Gilmar Macedo Da Cruz Decisão: 1. Considerando a possível ocorrência do

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

residência do casal, tudo certificando nos autos (art. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22, § 3º Lei n. 11.340/06).Outrossim, defiro a pretendida

Andamento do Processo n. 0305021-27.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/07/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0305088-89.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/07/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0514361-45.2016.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/07/2017 do TJBA

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Pg. 733. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

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Pg. 735. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 37225/ BA) - Processo 0303071-80.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da

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