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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Andamento do Processo n. 0000901-34.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/01/2018 do TJBA

ministerial, e decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II e III, a,b e c, art. 23, II e IV da Lei 11.340/2006. 16/1...Andamento do Processo n. 0000901-34.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/01/2018... do TJBA 0000901-34.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Mari...

Pg. 339. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

medidas protetivas de acordo art. 22 , II e III, a,b e c, art. 23 , II e IV da Lei 11.340 /2006. 16/1/2018 FRANCISCO PEREIRA...-34.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Saionara Alcantara Ribeiro E Silva... sela lavrado o competente termo de guarda e responsabilidade, nos ...

Andamento do Processo n. 0000555-29.2017.805.0156 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/01/2018 do TJBA

. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22, § 3º Lei n. 11.340/06... poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, conforme previsto no art. 20, da Lei n. 11.340/2006. Após, caso... necessário, o Oficial de Justiça deverá reconduzir a ofendida para a residência ...

Pg. 139. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

nos autos (art. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22, § 3º Lei n. 11.340/06... estabelecidas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, conforme previsto no art. 20, da Lei n. 11.340/2006. Após... Despacho: Ato Ordinatório - Portaria 006/2016. De orde...

Andamento do Processo n. 0000880-58.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018 do TJBA

medidas protetivas de acordo art. 22 , II e III , a , b , e c , e art. 23 , II e IV , da Lei 11.340 /2006. 14/12/2017...Andamento do Processo n. 0000880-58.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018... do TJBA 0000880-58.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da...

Andamento do Processo n. 0000879-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018 do TJBA

, decreto medidas protetivas de acordo art. 22 , II e III , a , b , e c , e art. 23 , II e IV , da Lei 11.340 /2006. 14...Andamento do Processo n. 0000879-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018... do TJBA 0000879-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria d...

Andamento do Processo n. 0574265-05.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/01/2018 do TJBA

, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22 , II e III , alíneas a , b e c , e 23 , II , da Lei Maria da Penha... e com arrimo no art. 19 , § 1.º , da Lei 11.340 /06, defiro em parte o pedido formulado, para aplicar ao suposto agressor... e 24 da Lei Federal n.º 11.340 /2006) não é o instrumento jurídico a...

Pg. 182. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

, as medidas elencadas no art. 22 , II e III , alíneas a , b e c , e 23 , II , da Lei Maria da Penha . Assim, J. E dos S., deve.... III , alíneas a e b da Lei Federal n.º 11.340 /2006. O requerido, em petição de fls. 80/82, acompanhada dos documentos... , da Lei 11.340 /2006, certifique-se e venham-me conclusos os auto...

Pg. 246. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

, acompanhando o parecer ministerial, decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b, e c, e art. 23, II... e IV, da Lei 11.340/2006. 14/12/2017 FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS juiz de direito... artigo 74, § único da Lei 9099/95 e, artigo 107, IV do CP, fica EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato do crime e...

Pg. 247. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b, e c, e art. 23, II e IV, da Lei 11.340/2006. 14/12/2017 FRANCISCO PEREIRA...-73.2017.805.0041 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Maria Santos Souza Silva Requerido(s... as contrarrazões, nos termos do art. 600 do CPP. Tudo devidamente cert...

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