Art. 49 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

vigente à época do fato, corrigido monetariamente, nos termos do art. 43 e 49 ,§ 1º da Lei 11343 /06. A multa será paga... atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena para o crime do art. 33 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015030320178260603 SP 0001503-03.2017.8.26.0603

, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso no artigo 33 , caput, da Lei . 11.343 /06, às penas de 6 anos, 9 meses... do delito para o previsto no artigo 28 da Lei . 11.343 /06, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034112620188260453 SP 0003411-26.2018.8.26.0453

. CONDENAÇÃO (...) CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N.º 11.343 /06. NECESSIDADE DE EFETIVA...-multa -, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /06, o que é …

Página 15762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

de diminuição de pena do § 4°, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em se dedicando a atividades criminosas, conforme fundamento... acima, mas presente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00004760520148250025

DEFENSIVA. 1º FATO – TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇAO AO RÉU... Sebastiao dos Santos , atribuindo-lhes a autoria do delito tipificado no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002401020178260546 SP 0000240-10.2017.8.26.0546

na derradeira etapa. A reincidência, de fato, obsta a aplicação do redutor do artigo 33 § 4º. da Lei . 11.343/2006. Não... ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena …

Página 1320 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

de tráfico de drogas: Atento ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, e ponderadas as circunstâncias judiciais, tendo... e 49, § 1º da Lei 11.343/06. A multa será paga em 10 (dez) dias …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00038876820198240038 Joinville 0003887-68.2019.8.24.0038

. 43 da Lei 11343/06 e art. 49, § 1º do CP), por infração aos arts. 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343... DE MUNIÇÕES (ARTS. 33, "CAPUT" E 35, DA LEI N. 11.343/06, 2º, § 2º, DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000789720188260612 SP 1500078-97.2018.8.26.0612

como incurso no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.... Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

época do fato, corrigido monetariamente, nos termos do art. 43 e 49, § 1º da Lei 11343/06. A multa será paga em 10... JOSÉ DA SILVA nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006. Passo a dosar a pena …