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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Andamento do Processo n. 0000480-20.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJBA

0000480-20.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Claudio Adao Paulino Dos Santos Decisão: Processo nº:

Andamento do Processo n. 0000480-20.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJBA

0000480-20.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Claudio Adao Paulino Dos Santos Decisão: Processo nº:

Pg. 621. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

provisória em favor do flagranteado, porque, diante da nova lei, a prisão preventiva transformou-se na ultima ratio, só aplicável quando presentes o fumus comissi delicti (indícios de autoria e

Pg. 628. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Finda a diligência, os executores deverão lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, ficando a autoridade policial responsável civil, penal e administrativamente, em

Pg. 862. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

78.2017.8.24.0033 Autor: Ketilyn Raira de Oliveira / Réu: Márcio Ricardo de Oliveira / Intimando(a)(s): MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA, brasileiro(a), Solteiro, Pintor, RG 3.056.685, CPF 017.358.479-92,

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de

Pg. 864. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

cientificando este de que, caso descumpra as medidas ora deferidas em favor da ofendida, fatalmente será decretada prisão preventiva em seu desfavor, em conformidade com o disposto no art. 313, III,

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e tudo mais que dos

Andamento do Processo n. 0000101-54.2017.805.0219 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/07/2017 do TJBA

0000101-54.2017.805.0219 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)(1-1-4) Requerente (s): Jileide Dos Santos Requerido (s): Adailton Da Silva Lima Despacho: 'DECISÃO: Trata-se de

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

SANTA BÁRBARA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000574-35.2016.8.05.0219 Procedimento Do

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