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19 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Andamento do Processo n. 201856000942 - 11/07/2018 do TJSE

. 23, I, TODOS DA LEI 11.340/2006, EM FACE DE JOÃO DEYVISSON SOUZA SANTOS POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO EM DESFAVOR... E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, III, ALÍNEAS A,B E C DA LEI 11.340/2006... DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, SEGUNDO A LEI . 11.340...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2018

, I, TODOS DA LEI11.340/2006, EM FACE DE JOÃO DEYVISSON SOUZA SANTOS POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO EM DESFAVOR... DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, SEGUNDO A LEI . 11.340/06, CONSTATADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O JUIZ APLICARÁ... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201856001232 AUTOR : ELIS R...

Andamento do Processo n. 0007604-70.2018.8.24.0023 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Ameaça - 10/07/2018 do TJSC

, e 23, I, da Lei 11.340/2006, DEFIRO TAMBÉM A MEDIDA PROTETIVA de encaminhamento da vítima ao CREMV (Centro de Referência...Andamento do Processo n. 0007604-70.2018.8.24.0023 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Ameaça - 10... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - Réu: A. A. S. J. - ...

Pg. 74. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2018

intuito de avaliar sua situação sociofamiliar, nos termos do art. 19, § 1º, e 23, I, da Lei 11.340/2006, DEFIRO TAMBÉM... de urgência (Lei Maria da Penha) - Indenização por Dano Moral - Autor: J. A. F. da C. - Requerido: J. P. R. - Vistos, etc.I...-60.2018.8.24.0023 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Andamento do Processo n. 00079140320188140008 - 06/07/2018 do TJPA

a programa oficial comunitário de proteção ou atendimento (art. 23, I, "c", da Lei 11.340/2006). Deixo de aplicar... a decidir. O art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz... de convivência com a ofendida (art. 22, II, da Lei 11.340/06); 2. Que o agr...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2018

a programa oficial comunitário de proteção ou atendimento (art. 23 , I , c, da Lei 11.340 /2006). Deixo de aplicar... de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18 , I , da Lei 11.340 /06... com a ofendida (art. 22 , II , da Lei 11.340 /06); 2. Que o agressor man...

Andamento do Processo n. 00078360920188140008 - 05/07/2018 do TJPA

(art. 23, I, "c", da Lei 11.340/2006). Deixo de aplicar as medidas protetivas de restrição ou suspensão de visitas... pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: 1... contato (91) 99109-3018. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 19 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 00078526020188140008 - 05/07/2018 do TJPA

encaminhados a programa oficial comunitário de proteção ou atendimento (art. 23, I, "c", da Lei 11.340/2006). Deixo... a decidir. O art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz... de convivência com as ofendidas (art. 22, II, da Lei 11.340/06); 2. Que o...

Andamento do Processo n. 00054929820188140026 - 05/07/2018 do TJPA

DE URGÊNCIA À OFENDIDA. Nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 11.340/06, determino o encaminhamento da ofendida ao programa... com o intuito de proteger a integridade física e psicológica da vítima. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEI...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

oficial comunitário de proteção ou atendimento (art. 23, I, "c", da Lei 11.340/2006). Deixo de aplicar as medidas... de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06... com as ofendidas (art. 22, II, da Lei 11.340/06); 2. Que o agressor mantenha...

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