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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Andamento do Processo n. 0000023-75.2018.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

$ 2.000,00, cumulada com as medidas protetivas de acordo com o art. 22, II e III, a e. b e c, art. 23, I da Lei 11.340/2006...

Pg. 338. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

policial de R$ 2.000,00, cumulada com as medidas protetivas de acordo com o art. 22 , II e III , a e. b e c , art. 23 , I... da Lei 11.340 /2006. 17/1/2018 FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS juiz de direito 0000821-70.2017.805.0041 - Ação Penal... qual, com fulcro no art. 5º, LXV e art. 648 , II , CPP , decido RELAXAR a pris...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 161704220178050000

, nos moldes do previsto no art.129, incisos I, III e IV, da Lei 8.069/90 e nos arts.9º e 23, inciso I, da Lei 11.340/2006..., nos termos do art.937, inc. VIII, do CPC de 2015 e art.187, inc.I, do RITJBA. É o relatório. VOTO 1. Presentes os requisitos... Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrument...

Andamento do Processo n. 0303261-23.2017.8.05.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 15/12/2017 do TJBA

embora o art. 23, inciso I, da Lei 11.340/06 se refira ao encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial... artigo 319 do Código de Processo Penal, para assegurar o fiel andamento do feito, consistentes em: i) comparecimento... DE BARREIRAS - AUTUADO: ISAIAS DE JESUS SOARES - Ante o exposto, nos term...

Pg. 652. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

embora o art. 23, inciso I, da Lei 11.340/06 se refira ao encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa... artigo 319 do Código de Processo Penal, para assegurar o fiel andamento do feito, consistentes em: i) comparecimento... 04.12.2017, no APF 0303240-47.2017, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Int...

Andamento do Processo n. 0030268-04.2017.8.21.0027 - 12/12/2017 do TJRS

DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 23, INCISO I, E 24, INCISOS I A IV, DA LEI MARIA DA PENHA; (G) IMPOSIÇÃO DE MULTA... ANTECEDENTE , TÊM COMO PRESSUPOSTO A ALEGADA APLICABILIDADE AO CASO DA LEI 11.340/06. OCORRE QUE A INAPLICABILIDADE... LEGIS. AINDA QUE ASSIMNÃO FOSSE ISTO É, SE HOUVESSE RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO...

Pg. 704. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

A ALEGADA APLICABILIDADE AO CASO DA LEI 11.340/06. OCORRE QUE A INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA À HIPÓTESE..., INCISO I, E 24, INCISOS I A IV, DA LEI MARIA DA PENHA; (G) IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS DEMANDADOS, EMCASO DE DESCUMPRIMENTO... ISTO É, SE HOUVESSE RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO DA APLICABILIDADE DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 0000154-03.2017.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/12/2017 do TJSP

as seguintes medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II e III, alíneas a, b e c da Lei 11.340/2006: 1. afastamento... da Lei 11.340/2006.Além disso, APLICO também a medida protetiva de urgência de encaminhamento da ofendida a programa... da Lei 11.340/2006. Oficiese ao programa referido, intimand...

Andamento do Processo n. 0000188-75.2017.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/12/2017 do TJSP

) de proteção ou de atendimento disponibilizado pelo Município (CREAS), com fundamento no art. 23, I da Lei 11.340/2006. Oficie... da Lei 11.340/2006: 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (inciso II);2. proibição... de afastamento e intimação, comunicando-se à vítima em seguida,...

Andamento do Processo n. 0000188-75.2017.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/12/2017 do TJSP

) de proteção ou de atendimento disponibilizado pelo Município (CREAS), com fundamento no art. 23, I da Lei 11.340/2006... da Lei 11.340/2006: 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (inciso II); 2. proibição... como mandado de afastamento e intimação, comunicando-se à vítima em se...

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