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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Pg. 681. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

à(s) fl(s). 36/37.2. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual designo o dia 24-04-2017, às 11:00 horas, para audiência de

Andamento do Processo n. 00044734820178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044734820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

atividades; e) proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias, sem previa autorização do juízo. Expirado o prazo, sem revogação será declarada extinta a punibilidade. Nada mais

Pg. 939. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Batschauer, 1089, São Judas, telefone (47) 3908-5863, para tratamento da dependência alcoólica, no prazo de 05 (cinco) dias após a ciência da presente decisão, sob pena de seu afastamento do lar.O

Pg. 1018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Vítima e Autor: Maria Salete Alves e outro / Indiciado: Antônio Carlos Gonçalves / Citando(a)(s): Antônio Carlos Gonçalves, Rua Argemiro Mendonca, 33, Balneario Santa Clara - CEP 88306-692,

Andamento do Processo n. 2051865-38.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2051865-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2051865-38.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2051865-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1613. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

2006. Tendo em vista toda sorte de violência a que vinha sendo submetida, ameaças, agressões físicas, inclusive, estupros, a ofendida, desde dezembro de 2016, juntamente com os dois filhos, Vitória

Pg. 1622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

que a ofendida conviveu, na cidade de Patos de Minas - MG, em união estável, com Joaquim Antônio Amaral de Oliveira, desde 2006. Tendo em vista toda sorte de violência a que vinha sendo submetida,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1110420158110025 8711/2017

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 8711/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JUÍNA RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: VANDERLEIDE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

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