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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Pg. 889. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

ou por qualquer meio de comunicação. Ademais, com fulcro no art. 23, I, da Lei 11.340/2006, autorizo o encaminhamento... de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Louricelma Da Silva Costa Requerido(s): José Gilberto Da Silva Decisão: Autos .... A conduta descrita no feito, ainda que precariamente exposta, ...

Pg. 891. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

de comunicação; c) PROIBIÇÃO de frequentar a casa da ofendida. Ademais, com fulcro no art. 23, I, da Lei 11.340/2006.... Oficie-se às autoridades policiais desta Comarca para fiscalização (art. 22, 3º, da Lei 11.340/2006). Comunique-se o teor... necessário. A conduta descrita no feito, ainda que precariamente expos...

Pg. 892. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

, com fulcro no art. 23, I, da Lei 11.340/2006, autorizo o encaminhamento da ofendida a programas de proteção às vítimas... Expediente do dia 23 de outubro de 2018 0000176-94.2018.805.0272 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha..., 3º, da Lei 11.340/2006). Comunique-se o teor da presente decisão à ofen...

Pg. 893. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

. 23, I, da Lei 11.340/2006, autorizo o encaminhamento da ofendida a programas de proteção às vítimas de violência... o relato necessário. A conduta descrita no feito, ainda que precariamente exposta, denota a aplicação da Lei 11.340/06... popularmente de Lei Maria da Penha, traçou novos parâmetros de proteção à ...

Pg. 83. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

as seguintes medidas protetivas de acordo art. 22, II, (afastamento do lar), e III, a e b e art. 23, I, da Lei 11.340/2006... mora, o que respalda a sua concessão antes de ouvir o agente. A Lei 13.641/2018, DE 2018 alterou a Lei Maria da Penha... O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções c...

Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

medidas protetivas de acordo art. 22, II, (afastamento do lar), e III, a e b e art. 23, I, da Lei 11.340/2006, proibindo... ciente o acusado, que ao descumprir as medidas protetivas estará cometendo o tipo previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006...: Despacho 000763-33.2018..805.0041 De ordem do Exmo. Dr. Juiz de ...

Pg. 280. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo... (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II..., requerido por SUZANA BENEDITA ROSA LOPES nos termos do art. 18 da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 1038544-07.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

(art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo psicossocial a fim... do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos (art. 23, III, da Lei 11.340/2006...). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1038779-71.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo psicossocial... 11.340/2006). Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 ...

Pg. 1536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

AO E TAXATIVO, MAS SIM EXEMPLIFICATIVO. POR OUTRO LADO, O ART. 23 , I , LEI MARIA DA PENHA , PREVE O ENCAMINHAMENTO...) A INCIDIR A CADA NAO AT ENDIMENTO AS CONDICOES ARTIGO 22 , 4 , LEI N. 11.340 /06 E SEJA DETE RMINADA PROTEÇÂO POLICIAL A VITIMA... DE DE PREVENCAO A VIOLENCIA DE GENERO E QUE O ROL DE MEDIDAS PROT ET...

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