Art. 48, § 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Página 18 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 28, I, c/c o art 48, parágrafo 5º, da Lei 11.343/06. Ciência ao MP. Andaraí-BA, 23 de outubro de 2018... de transação penal apresentada pelo Ministério Público. Ante o exposto, …

Página 3718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de advertência, nos termos do artigo 48, §§ 1º e 5º c.c. o artigo 28 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /06, antes de verificar... imediata da advertência, conforme artigo 48 , §§ 1º e 5º c.c. arti…

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

foi concedido os benefícios criados pela Lei 9099 /95, a rigor do artigo 48 , § 5º , da Lei 11.343 /2006. Ante... previsto no artigo 33 , “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei 11.343 /06, …

Página 4010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- JOAO DOS SANTOS PACHECO - Vistos. Com fundamento no artigo 28 cc artigo 48, §5º, ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 76... piso mínimo, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da …

Andamento do Processo n. 0000451-45.2018.8.19.0016 - 17/10/2019 do TJRJ

do art. 48 da Lei 11.343 /2006, presentes os requisitos dos §§ 2º e 4º do Art. 76 da Lei 9099 /95, e tratando-se de medida... seus jurídicos e legais efeitos. Comunique-se ao Distribuidor, para …

Página 394 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

ANTONIO MONNERAT FILHO (OAB/RJ-214546) Sentença: Tendo em vista o disposto no § 5º do art. 48 da Lei 11.343/2006... JUNIOR (OAB/RJ-138754) Sentença: Na forma do artigo 74 § único da Lei

Página 945 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

, ambos da Lei n.º 9.099/1995 (o último aplicado por analogia) c/c arts. 28, I, e 48, § 5º, ambos da Lei n. 11.343/2006...) c/c arts. 28, I, e 48, § 5º, ambos da Lei n. 11.343/2006. Incinerem-se as …

Página 946 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

, ambos da Lei n.º 9.099/1995 (o último aplicado por analogia) c/c arts. 28, I, e 48, § 5º, ambos da Lei n. 11.343/2006... único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 (o último aplicado por analogia) c/c …

Página 947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 (o último aplicado por analogia) c/c arts. 28, I, e 48, § 5º, ambos da Lei n. 11.343/2006..., ambos da Lei n.º 9.099/1995 (o último aplicado por analogia) c/c …

Página 1083 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

por analogia) c/c arts. 28 , I , e 48 , § 5º , ambos da Lei n. 11.343 /2006. Incinerem-se as drogas e destruam-se os petrechos..., o que faço com fundamento nos arts. 76 , § 4º , e 84 , parágrafo