Parágrafo 5 Artigo 48 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Andamento do Processo n. 1503499-77.2021.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1503499-77.2021.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VÍTOR OLIVIO DE PAULA SILVA - Em 16/12/2021 às 14:00h , nesta cidade e Comarca de Franca, em…

Página 7734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0006/2022 Processo 0013509-80.2009.8.26.0196 (196.01.2009.013509) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0042866-81.2021.8.21.7000 RS

JCF Nº 70085293132 (Nº CNJ: 0042866-81.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. desclassificação. posse de drogas. decisão minoritária que absolvia o réu.

Andamento do Processo n. 1503703-58.2020.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - 08/11/2021 do TJSP

Processo 1503703-58.2020.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FRANKLIN DE MATOS GUERREIRO - Em 04/11/2021 às 14:00h , nesta cidade e Comarca de Franca SP.,…

Página 4114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2021

entidade). A seguir, pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte decisão: Vistos: Nos termos do art. 76, par. 4., da Lei 9099/95 e considerando que houve aceitação da proposta, por parte do autor do fato…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000906-66.2021.8.16.0055 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000906-66.2021.8.16.0055 POLO PASSIVO SANTIAGO GUILHEN ADVOGADO(A/S) LEONARDO NUNES PEREZ | 50318/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 1501094-07.2021.8.26.0572 - Termo Circunstanciado - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1501094-07.2021.8.26.0572 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - THALYSSON LUIGI MEDEIROS MENDES DE SOUZA - Vistos. Requisite-se folha de antecedentes criminais do…

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo Civil. Havendo bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferida a sua liberação. Anoto que, decorrido o prazo previsto para cumprimento da obrigação pela parte executada, sem…

Andamento do Processo n. 1501098-44.2021.8.26.0572 - Termo Circunstanciado - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1501098-44.2021.8.26.0572 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ANA RAFAELLA SANTOS CELESTINO - Vistos. Para realização de audiência preliminar, nos termos do…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

intimação das vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, evitando-se, assim, aglomeração e risco de…