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26 de abril de 2017
Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Pg. 1734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, REQUEREU APLICACAO DE ALGUMAS MEDIDAS PROTETI VAS DE URGENCIA ELENCADAS NOS ARTS. 22 E 23 , DA LEI 11.340 /06. O ARTIGO... 22 , DA LEI 11.340 /2006 PRECEITUA QUE: ART. 22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... DA PESSOA JURIDICA IN TERESSADA, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUM...

Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, COM FU NDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23 , DA LEI 11.340 /06, DEFIRO O REQUERIM ENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO... RELATIVOS A BEN S, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS; IV - DETERMINAR A SEPARAÇÃO DE CORPOS. (...) A LEI 11.340 /2006 CRIOU... OU PROVISORIOS. (...) ART. 23. PODERA O JUIZ, QUANDO NECESSARIO, SEM PREJUIZO DE ...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21 , da Lei 11.340 /...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência... a incidência da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Não obstante a vítima afirmar que é irmã do ofensor, não há... da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) com a fixação da competência d...

Andamento do Processo n. 0341089-92.2012.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/04/2017 do TJBA

elencadas nos artigos 22 , 23 e 24 da Lei 11.340 /06, a requerente tem interesse. P.R.I.C Caderno 2 – Entrância Final 1ª...Andamento do Processo n. 0341089-92.2012.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência... CERQUEIRA (OAB 18991/BA) - Processo 0341089-92.2012.8.05.0001 - Medidas Prot...

Andamento do Processo n. 00024702020178145150 - 18/04/2017 do TJPA

, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 00024867120178145150 - 18/04/2017 do TJPA

do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu filho, pela prática... e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência em relação...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO A...

Andamento do Processo n. 00024286820178145150 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024286820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00024303820178145150 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024303820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Edital de Intimação - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO DENUNCIADO ALESSANDRO SANTANA DA SILVA . O Doutor Abil Abil Russ Neto, MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Judicial - Vara Criminal, Família e

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