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18 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, I...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

) vítima(s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s..., acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedid...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06... em 08/01/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, ...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s...Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018 da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Açã...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato as seguintes... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). AS DEMAIS VIAS DESTA DEC...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. P.R.I. Belém, 13 de janeiro..., solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei ...

Pg. 1748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu padrasto, pela... e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: a) Proibição...(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s..., moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico..., solicita a este juízo, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as M...

Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medidas protetivas... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06..., acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.34...

Pg. 1751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato... , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido ameaçada por seu ex-companheiro, no dia 09... - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA - LEI MARIA DA PENH...

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