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21 de julho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Andamento do Processo n. 13844-15.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 20/07/2018 do TJMT

e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metro...

Andamento do Processo n. 0000160-97.2018.8.18.0040 - 20/07/2018 do TJPI

): ISSO POSTO, com base nos arts. 18, I, e 22, II, III, "a","b" e "c", c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006, determino..., se necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirtam-se os requeridos quanto ao disposto no art. 20 da lei...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor: Advog...

Andamento do Processo n. 201821301194 - Carta Precatória Criminal - 20/07/2018 do TJSE

DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO.......: ...ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201821301208 AUTOR : AUT...

Andamento do Processo n. 201821301209 - 20/07/2018 do TJSE

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS... A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, DA LEI 11.340/2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ...Andamento do Processo n. 201821301209 - 20/07/2018 do TJSE ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

. 1- A medida protetiva de separação de corpos, prevista no artigo 23, inciso IV da Lei 11.340/06, não pressupõe...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 INSTRUMENTO N° 0802401-79.2017.8.14.0000COMARCA...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de separação de corpos, prevista no artigo 23, inciso IV da Lei 11.340/06, não pressupõe a impossibilidade de convivência do casal...Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 regular instrução processual, pelo que acertada... dos autos. A concessão ou o indeferimento de liminar se insere no âmbito...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido vítima de lesão...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime... da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas..., requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Pr...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/07/2018 REQUERENTE: MARCELA...(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/07/2018 REQUERENTE..., requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento..., III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 17..., requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetiv...

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