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11 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Andamento do Processo n. 95493-12.2018.8.09.0110 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

, O ART. 23, I, LEI MARIA DA PENHA , PREVE O ENCAMINHAMENTO DA OFENDIDA A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNI TARIO DE PROTECAO... PROTETIVAS DO ART. 8 DA LEI MARIA DA PENHA, QUE OBRIGAM O AGRESSOR, NAO E TAXATIVO, MAS SIM EXEMPLIFICATIVO. POR OUTRO LADO...-12.2018.8.09.0110 AUTOS NR. : 338 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA ...

Andamento do Processo n. 157467-42.2018.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/12/2018 do TJGO

DESCRITO NO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, UMA VEZ QUE O AUTO R DOS FATOS, EM TESE, NO DIA 03/11/2018, AMEACOU DE MORTE... DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E B DA LEI N. 11.340/06, PARA O FIM... TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, COM PENA DE 03 MESES A 02 ANOS DE DETENC...

Andamento do Processo n. 00106517320188145150 - 10/12/2018 do TJPA

da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas... Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/20...

Andamento do Processo n. 00266080520188140401 - 10/12/2018 do TJPA

), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s... e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O...

Andamento do Processo n. 00106707920188145150 - 10/12/2018 do TJPA

, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido... vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340... da vítima e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Púb...

Pg. 1412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

, MAS SIM EXEMPLIFICATIVO. POR OUTRO LADO, O ART. 23, I, LEI MARIA DA PENHA , PREVE O ENCAMINHAMENTO DA OFENDIDA A PROGRAMA... DE GENERO E QUE O ROL DE MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 8 DA LEI MARIA DA PENHA, QUE OBRIGAM O AGRESSOR, NAO E TAXATIVO.... PROTOCOLO : 95493-12.2018.8.09.0110 AUTOS NR. : 338 NATUREZA : ACAO PENAL...

Pg. 1793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

A CONSTANTES DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 11.340/06 PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA... DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMI LIAR DESCRITO NO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, UMA VEZ QUE O AUTO R DOS FATOS, EM TESE, NO DIA... EM IMPLICARA, EM TESE, NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... de multa e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, no...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, no termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06... DOS SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em:...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006..., nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido ameaçada... da vítima e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério ...

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