Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)

Página 103 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Rita Andres Amaro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…
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Página 106 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão a seguir transcrita: A.B.C.N. DECIDO. O pedido comporta deferimento. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou…
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Página 109 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

de risco à integridade física ou à própria vida. Não sendo possível, intime-se por mandado. Para usar o aplicativo, basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App…
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Página 110 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

possibilidade de traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. INTIME-SE o representado. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua…
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Página 111 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

familiar contra a mulher. A genitora da requerente, A.N., relatou que manteve breve relacionamento amoroso com o requerido e que está separada dele há aproximadamente 10 anos. Dessa relação, tiveram…
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Página 112 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Doméstica, AVERIGUADO D.J.T. , PROCESSO Nº XXXXX-18.2023.8.26.0001, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do ForoRegional I - Santana,…
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Página 115 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

de ter sido alvo das ações reportadas em seu relato, viabilizando a urgente intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do agressor. Tendo em vista que a presente…
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Página 116 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Android ou iOS, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará, de maneira sigilosa,…
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Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como…
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Página 126 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

INTIMADO(A)(S) da decisão a seguir transcrita: Assim, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar (a menos…
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