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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NDO E PEDIU A ELE PARA QUE A LARGASSE. O REQUERIDO TERIA DITO A E LA QUE NAO PRECISA GRITAR, MAS VOCE VAI SE ARREPENDER SE NAO VOLT AR PRA MIM. ALEGA A REQUERENTE QUE EM 06/06/2017, AO CHEGAR EM CA

Pg. 1891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Andre Ferreira de Brito Diretora de Secretaria: Daniela Silva Montoro Para

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.VI – Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida, de seus familiares, residência das testemunhas e o local de

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

corrobora com as informações trazidas pela vítima.Diante dos fatos acima narrados, a suposta ofendida, por meio de seu representante legal e genitor, requereu a aplicação das medidas protetivas de

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 24/07/2017 A 24/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 19/07/2017 A 24/07/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

PROCESSO: 00050875020178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida,

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

REQUERIDO:MARCO TULIO MACOLA. DESPACHO Em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça, INTIME-SE a vítima, por qualquer meio, para informar se ainda tem interesse no feito. Em caso positivo, informar

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