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19 de maio de 2019
Artigo 23 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 23 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Andamento do Processo n. 55933-13.2019.8.09.0083 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/05/2019 do TJGO

. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESTAO PREVISTAS NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 11.340 /2006, CONHECIDA COMO LEI... MARIA DA PENHA REQUERENTE: CRISTIANA GALDINO GUSMAO REQUERI DO: RONAIR ESTEVES SOARES SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR...) OUTRAS DO ART. 22 DA L. 11.340 . INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU P...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340 /06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar..., inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340 /06 e artigo 313 , III do Código... ( Lei Maria da Penha )- Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testem...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2019

E 23º DA LEI 11.340 /2006, DEFIRO PEDIDO E CONCEDOÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA SRª JOSELICE CARVALHO...: 6037-SE DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.......: AGUARDE-SE A REMESSA DO IP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI M...

Pg. 31. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2019

de Atendimento, programa oficial ou comunitário de proteção às mulheres, na forma do artigo 23 , da Lei 11.340 /2006... de urgência ( Lei Maria da Penha )- Ameaça (Art. 147 - CP ); Molestar Ou Pertubar a Tranquilidade de Alguém (Art. 65 - Dl 3.688... do fato e a vítima, na forma do artigo 22 , inciso III , a da Lei...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2019

de proteção às mulheres, na forma do artigo 23 , da Lei 11.340 /2006. Esclarecendo que o descumprimento..., na forma do artigo 22 , inciso III , a , da Lei 11.340 /2006; 2) Proibição de CONTATO com a vítima, por qualquer meio... de comunicação, pelo prazo de 90 dias, na forma do artigo 22 , inciso III , b , da L...

Andamento do Processo n. 201921301111 - 08/05/2019 do TJSE

E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340/2006, DEFIROEM PARTE O PEDIDO E CONCEDOÀS MEDIDAS PROTETIVAS...Andamento do Processo n. 201921301111 - 08/05/2019 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC...

Andamento do Processo n. 00029442020198145150 - 07/05/2019 do TJPA

, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgência... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06... Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DEC...

Andamento do Processo n. 00029659320198145150 - 07/05/2019 do TJPA

e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medidas... e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06... 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido l...

Andamento do Processo n. 00029789220198145150 - 07/05/2019 do TJPA

, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência..., § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgência: I - As seguintes... e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18...

Pg. 535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2019

PROTETIVAS. E O RELATO. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 11.340/06 P...-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FEIT O PELA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. A VITIMA PUGNOU NA DELEGACIA... DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR DE SCRITO NO ARTIGO 5 D...

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