Art. 48, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

Andamento do Processo n. 0001643-23.2018.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00213 Processo Nº: 0001643-23.2018.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MAGNILSON DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado: PE033935 - GYSLLAINE ALLINE ALVES…

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2018

Petrolina - 1ª Vara Criminal Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina Juiz de Direito: Elder Muniz de Carvalho Souza (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães Data: 01/10/2018…

Teses de defesa na Lei de Drogas: o usuário

Por Leandro Gesteira Olá, meus amigos, na nossa coluna de hoje vamos inaugurar uma série de teses de defesas que podem ser usadas em algumas ações penais. A primeira delas diz respeito à lei…
Bruno Pierre, Policial Rodoviário Federal
há 4 anos

O uso de drogas e a Lei 9.099/95

1. INTRODUÇÃO Criado pela Lei Nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais se encontram espalhados pela União, Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. Têm…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 40823 SC 2013/0307594-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.823 - SC (2013⁄0307594-0)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : 1480631779290.37120   ADVOGADOS : AGNALDO CHAISE   EDUARDO AUGUSTO CONTE RECORRIDO :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3807 DF

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL em face do § 3º do art. 48 da Lei n. 11.343 , de 23 de agosto de 2006, que …