Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01010399220195010043 RJ

de trabalho, quer seja quanto à priorização das tarefas etc. Quanto ao empregado doméstico, todavia, a antiga Lei . 5.859..., sob a dependência econômica e subordinação deste. A nova lei dos empre…

Andamento do Processo n. 0011763-31.2019.5.15.0085 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-15

do empregado doméstico esteve subordinado basicamente à Lei 5.859 /72 (com os acréscimos e complementações advindos... diretamente elencados por nossa Carta/88 (com EC 72 /2013) e pela Lei

Andamento do Processo n. 0011763-31.2019.5.15.0085 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-15

elencados por nossa Carta/88 (com EC 72 /2013) e pela Lei Complementar 150 /2015. Tal categoria encontrou-se a priori não... doméstico esteve subordinado basicamente à Lei 5.859 /72 (com os …
Elines Borges, Advogado
há 2 meses

Menor de 18 anos não pode desempenhar trabalho doméstico!

( Lei do Empregado Doméstico ) proíbe expressamente a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico...Menor de 18 anos não pode desempenhar trabalho doméstico! O artigo 1º , parágrafo …

Andamento do Processo n. 0012262-32.2016.5.15.0081 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

respeito ao salário in natura, o então vigente art. 2º-A da Lei 5.859/1972, incluído pela Lei 11.324/2006, dispõe... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TR…

Andamento do Processo n. 0012262-32.2016.5.15.0081 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

in natura, o então vigente art. 2º-A da Lei 5.859/1972, incluído pela Lei 11.324/2006, dispõe que: "É vedado... controlada. A propósito, o controle formal da jornada dos trabalhadores doméstic…

Página 4552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

, §2º da Lei 11.324/2006 que as despesas com alimentação, vestuário, higiene ou moradia que o empregador tenha... 11.324/2006, dispõe que: "É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no …

Página 4586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

11.324/2006 que as despesas com alimentação, vestuário, higiene ou moradia que o empregador tenha com o funcionário não... de Processo Civil (CPC) e agora também o novo texto das leis trabalhistas

Página 4587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

in natura, o então vigente art. 2º-A da Lei 5.859/1972, incluído pela Lei 11.324/2006, dispõe que: "É vedado.... A propósito, o controle formal da jornada dos trabalhadores domésticos passou …

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

Complementar 150, vigente após 1º de junho de 2015, que regulamentou a EC 72, de 02/04/2013. DO VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante... com o advento da LC 150/15, que regulamentou a Emenda …