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12 de dezembro de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0001211-53.2017.5.07.0035 - Rtord - 04/12/2017 do TRT-7

, nos termos da inicial e defesa apresentadas, sendo a relação de emprego doméstico regida pela Lei 5.859/72, EC 72/2013..., a empregada doméstica passou a ter direito ao pagamento de feriados trabalhados. Com a EC 72, de 02.04.2013, passou... TRABALHADOS: Cumpre observar que na vigência da Lei 5.859/72, por forç...

Andamento do Processo n. 0010273-42.2017.5.15.0085 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-15

, a despeito de a esquálida Lei 5.859 /72, não ter previsto o direito, desde a Constituição de 1988, os empregados domésticos... 72 /2013). Como decorrência das características inerentes ao trabalho doméstico, o legislador constituinte estendeu... da admitida extensão de direitos com aplicação imediata a partir da EC 7...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/12/2017

da vigência da Lei 11.324/2006, a empregada doméstica passou a ter direito ao pagamento de feriados trabalhados... pela Lei 5.859/72, EC 72/2013 e LC 150/2015. Tem-se, portanto, o período de 15.01.2002 a 24.11.2016 como de relação... - DO INTERVALO E DOS FERIADOS TRABALHADOS: Cumpre observar que na vigência da L...

Pg. 1936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2017

subsidiária da CLT, razão pela qual, tornou-se incontroverso o direito do trabalhador doméstico às multas previstas nos artigos... ambos do Código Civil de 2002 e Súmula 389, item II, do TST). O artigo 19 da Lei Complementar 150/2015, prevê a aplicação... , a correta função exercida, a saber, empregada doméstica, e a ...

Pg. 9320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2017

e 11.324/06) e, na atual e vigente ordem constitucional, também aos preceitos diretamente elencados por nossa Carta/88 (com EC... 72/2013) e pela Lei Complementar 150/2015. Tal categoria encontrou-se a priori não albergada pelas normas gerais... de empregado doméstico, como sendo: o trabalho de natureza contínua, e nã...

Do Racismo e da Injuria Racial

Cruzada, baseia- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias... Atualmente o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho de 2015. De acordo... acrescida de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e es...

Do Racismo e da Injuria Racial

de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e estabilidade provisória pela lei 11.324 de 2006...- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias de pessoas... o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho...

Inteiro Teor. : 93056220178260050 SP 0009305-62.2017.8.26.0050

de substância entorpecente (artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, “caput”, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso da defesa.... 33, caput, c.c. o art. 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses... para oferecimento de defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei n...

Andamento do Processo n. 1000131-16.2016.5.02.0066 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-2

às férias, a categoria dos empregados domésticos com o advento da Lei 11.324/2006 passou a ter direito as férias... ao adicional noturno, seria devido a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, de 01/06/2015, que regulamentou..., parágrafo oitavo, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, não ...

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2017

, com a devida diminuição de jornada. Com relação às férias, a categoria dos empregados domésticos com o advento da Lei 11.324..., da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, de aplicação... do artigo 12 da LC 150/2015, que dispõe sobre o contra...

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