Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110808420185150034 0011080-84.2018.5.15.0034

, da CLT) A lei do empregado doméstico, Lei Complementar 150/2015 prevê: Ao empregado doméstico, assim considerado... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Página 1428 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

nas sanções do crime capitulado no art. 33, da Lei 11324/2006, c/c artigo 29, CP. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s... DE NOTIFICAÇÃO Processo : 0550344-51.2016.8.05.0001 Classe Assunto: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040298220164036315 SP

a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu... GESTANTE. DISPENSA POSTERIOR À LEI 11.324/06.ESTABILIDADE DEVIDA. DIRE…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00006272720195210002

da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstico (Lei 5.859 /72, art. 1º ), porém não ao empregado... da habitualidade é muito mais rigoroso? A resposta é dada pela Lei 5.859 /72

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003008620185210012

da teoria da descontinuidade (adotada tão somente pela Lei do Empregado Doméstico - L C 150/2015), utilizando como critério... aquele trabalho essencial e permanente à vida do empregador, não sendo …

Andamento do Processo n. 509.527 - Agrg no Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO NA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4 º, DA LEI 11.324/2006. TESES DEVIDAMENTE...Andamento do Processo n. 509.527 - Agrg no Habeas Corpus - 13/0…

Página 8310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

NA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4 º, DA LEI 11.324/2006. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS...Pg. 8310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 AgRg no HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016906620178260617 SP 0001690-66.2017.8.26.0617

e cinquenta) dias-multa, no piso mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.324/06. Inconformada, apela... defensivo Pleito de majoração da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, …

Andamento do Processo n. 1001508-52.2018.5.02.0001 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no..., e da Lei 11.324/2006. Consequentemente, requer a sua reintegração na ré …

Andamento do Processo n. 1001508-52.2018.5.02.0001 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

, e da Lei 11.324/2006. Consequentemente, requer a sua reintegração na ré ou a indenização referente aos salários do período... 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito