Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

a.1) culpabilidade: normal a espécie, sendo assim favorável a circunstância. a.2) antecedentes: inexiste, nos autos, prova de antecedentes criminais em desfavor do acusado, devendo ser considerada…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002125-84.2020.8.11.0051 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1002125-84.2020.8.11.0051 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002125-84.2020.8.11.0051 MT

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – VÍNCULO …

A Emenda Constitucional 72 e os seus reflexos no ordenamento jurídico vigente

Wilson Silva Oliveira Resumo: O presente artigo objetiva analisar a Nova Emenda Constitucional Nº 72 , denominada PEC das Domésticas, através de uma visão crítica e reflexiva. Inicialmente, o estudo…

Página 513 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2021

censurabilidade no crime de tráfico de drogas, observo que o réu agiu com atitude consciente e premeditado, demonstrando um índice elevado de culpabilidade em sua conduta, pois, praticado a ação sem…

Andamento do Processo n. 0000212-24.2019.5.21.0041 - RORSum - 16/04/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000212-24.2019.5.21.0041 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE IRAN GLADE ADVOGADO Pedro Henrique Marinho Fernandes Medeiros(OAB: 6719/RN) RECORRIDO FRANCISCO DE ASSIS SENA…

Andamento do Processo n. 0000212-24.2019.5.21.0041 - RORSum - 16/04/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000212-24.2019.5.21.0041 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE IRAN GLADE ADVOGADO Pedro Henrique Marinho Fernandes Medeiros(OAB: 6719/RN) RECORRIDO FRANCISCO DE ASSIS SENA…

Andamento do Processo n. 0011035-53.2020.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011035-53.2020.5.15.0085 AUTOR IVETE DE SOUZA ADVOGADO TAINA DE OLIVEIRA (OAB: 440529/SP) AUTOR JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO TAINA DE OLIVEIRA (OAB: 440529/SP) RÉU JOSE IVACYR…

Andamento do Processo n. 0011035-53.2020.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011035-53.2020.5.15.0085 AUTOR IVETE DE SOUZA ADVOGADO TAINA DE OLIVEIRA (OAB: 440529/SP) AUTOR JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO TAINA DE OLIVEIRA (OAB: 440529/SP) RÉU JOSE IVACYR…

Página 19274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

reclamado, todos qualificados nos autos, alegando em síntese que lhe prestaram serviços domésticos do modo especificado (como caseiros), aduzindo a ocorrência de diversas irregularidades no…