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24 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0010774-14.2015.5.03.0145 - RTSum - 21/02/2018 do TRT-3

08-12-2017, é considerado o Dia da Justiça e os prazos foram suspensos. Sem razão a embargante. A Lei 11.324... civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados..., de 19.07.2006, revogou a alínea a, do artigo 5º, da Lei 605, de 01.05.1949,...

Pg. 7691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2018

o Dia da Justiça e os prazos foram suspensos. Sem razão a embargante. A Lei 11.324 , de 19.07.2006, revogou a alínea... categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a reclamante para ...

Andamento do Processo n. 0000723-77.2017.5.21.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-21

laborativa (artigo 19 da Lei 8.213/91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença... ocupacional, de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, são equiparadas ao acidente de trabalho. A respeito... a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91. Fris...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/02/2018

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/02/2018 CTPS, todavia, continuou... direitos trabalhistas desse interregno, tendo estas negado peremptoriamente qualquer prestação de serviços em caráter... um estado de dependência, de falta de autonomia, em que o trabalhador, integrando-se ...

Pg. 9741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

11.324 /2006, que introduziu o artigo 4º-A na lei 5859 /1972, a empregada doméstica passou a fazer jus à estabilidade...Pg. 9741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018 Processo: 0011113... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VITOR LEAL FILIZZOLA . Alegou que trab...

Pg. 11154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

da Lei 11.324 , de 19.07.06, que inseriu o art. 4º-A na Lei 5859 /72, a autora não poderia ter sido dispensada até...Pg. 11154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018 Apenas os empregados.... Assim, considerando que a empregada doméstica passou a ter direito à estabilidade p...

Inteiro Teor. : RTOrd 7237720175210013

assim a sua efetiva entrega ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 58 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /1991... tão somente pela Lei do Empregado Doméstico - LC 150 /2015), utilizando como critério a inserção da atividade nos fins... (permanente ou temporária), da capacidade laborativa (artigo 19 da Le...

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

> . Acesso em: 13 set. 2016. BRASIL. Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006. Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26... das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei... em: http://www.diritto.it/docs/28842> . Acesso em: 13 set. 2016. B...

Andamento do Processo n. 0001315-32.2017.8.26.0531 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/02/2018 do TJSP

.c. seu § 4º, da Lei 11.324/06. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu custodiado... Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ DE DIREITO: EDUARDO DE FRANÇA HELENE ESCRIVÃO JUDICIAL: DARLYN SILVEIRA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0055/2018...Andamento do Pro...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

, caput, c.c. seu § 4º, da Lei 11.324/06. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu custodiado... SETOR DE CONCILIAÇÃO criado e instalado através da Portaria 01/07 deste juízo. A menor, representada por sua genitora..., desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citaçã...

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