Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
Processo Nº RTOrd-0020099-98.2017.5.04.0861 AUTOR CLEUNICE MARINHO LIMA ADVOGADO DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS (OAB: 91365/RS) RÉU ALNICE GANTES DA SILVA Intimado (s)/Citado (s): - CLEUNICE MARINHO
patente que a parte autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade, tampouco ao fornecimento de laudo sobre a atividade exercida em condições especiais. Conforme
Processo Nº ROPS-0000330-85.2016.5.07.0011 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE ROSIANY CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO YURI COSTA FREIRE(OAB: 27524/CE) ADVOGADO RAMON FREITAS
Processo Nº RTOrd-0000166-71.2017.5.06.0413 AUTOR MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADO YURI GUIMARAES DE SOUZA(OAB: 22003/PE) RÉU KARINA KELLIS FERREIRA LOPES Intimado (s)/Citado (s): - MARIA LUZIA DA SILVA
Neste sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE E DE DEPÓSITOS PARA O FGTS. A ausência de pagamento de salário maternidade e de
Em sede de defesa, a ré alega, em apertada síntese, que a contratante prestava serviços autônomos como lavadeira de roupas, e laborava em média dois dias por mês. Não reconhece, pois, o vínculo
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 15� Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0001073-38.2017.5.11.0015 AUTOR: MARCIA MOREIRA BASTOS R�U: TALES DE SOUZA
Processo Nº RTOrd-0010349-14.2015.5.09.0567 AUTOR ROSA MARIA CORRENTE CELESTINO ADVOGADO MARIA CRISTINA VIEIRA SILVA (OAB: 9360/PR) ADVOGADO VIVIAN VIEIRA SILVA (OAB: 37088-D/PR) RÉU ELZA ANTONIA
presumir-se a desistência da produção de tal prova e a autorização de encerramento da instrução processual. VI. Intimem-se as partes. NOVA ESPERANCA, 14 de Julho de 2017 ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juiz
Resumo: Este artigo tem por objetivo desenvolver uma análise discursiva, acerca das modificações e ampliações dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil, advindos, principalmente,