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25 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Andamento do Processo n. 0010669-72.2016.5.15.0111 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-15

com a Constituição em 1988, mas só com a Lei 11.324/06 é que o repouso foi de fato estendido aos trabalhadores domésticos.... Ainda quanto à EC 72/13, cabe ressaltar que o direito à jornada de trabalho e às horas extras foram garantidos imediatamente... (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) e 299 (fal...

Pg. 6825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

estendido aos trabalhadores domésticos. Ainda quanto à EC 72/13, cabe ressaltar que o direito à jornada de trabalho e às... foi regida pela Lei 5.859/72 e, a partir de 02.04.2013, pela EC 72/13. Pois bem. Foi apenas com o advento da EC 72/13..., que os empregados domésticos passaram a ter direito à jornada de trabalho...

Andamento do Processo n. 0001279-27.2016.5.07.0006 - Rops - 16/02/2017 do TRT-7

de uma empregada doméstica, nos termos Lei 5.859 /72 regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324... LACERDA DE MORAIS FILHO - MARIA LINA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001279-27.2016.5.07.0006... que persegue o reconhecimento de um vínculo doméstico com o emprega...

Andamento do Processo n. 0010179-97.2015.5.15.0042 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

): - MARCELA MONIQUE DA SILVA MARCUCCI - TOMAS YUNG JOON KIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010179... trabalhista) apresenta-se útil, necessária e adequada para buscar o direito pleiteado, inexistindo, em princípio, qualquer óbice... da sua dispensa imotivada (31.12.2014) e postulou o reconhecimento ...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/02/2017

Lei 5.859 /72 regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324 /20006. Os documentos de fls... de um vínculo doméstico com o empregador, mas em sede do seu depoimento pessoal (fls.43) confessa que trabalhava na casa... do reclamado apenas dois dias na semana, evidenciando sua condição de dia...

Pg. 4623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

. E, ainda, considerando o disposto no art. 10 , II , b da CF/1988 e no artigo art. 4º-A, da Lei 11.324 /2006 e o fato de que período... (31.12.2014) e postulou o reconhecimento do direito à garantia provisória de emprego conferida à empregada gestante.... A garantia de emprego à trabalhadora gestante possui como escop...

Inteiro Teor. : RTSum 467120145230021

11.324 /2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5... somente nos dias 05/05/2013 e 06/05/2013, recebendo R$ 30,00 por dia trabalhado. Argumentou que: " com o advento da Lei.../2013 e 06/05/2013, percebendo R$ 30,00 por dia trabalhado. Contestado o...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/02/2017

. De logo, esclareça-se que se trata de relação de empregada doméstica. Com efeito, a Lei 5.859 /72, que tratava da profissão... Lei 11.324, de 2006) (...) § 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial... nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei 11.32...

Inteiro Teor. : 1825006420085200004

, convertida na Lei 11.324 de 19/07/06, diante da flagrante inconstitucionalidade formal de tal dispositivo. O inciso I... introduzido pela Medida Provisória 284, convertida na Lei 11.324 de 19/07/2006, impõe-se concluir que a autora não... ASSEGURADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º A DA LEI N. 5859/72. Com o advento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101799720155150042 0010179-97.2015.5.15.0042

º-A, da Lei 11.324/2006 e o fato de que período de estabilidade já se escoou e porque não há como obrigar uma família... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010179-97.2015.5.15.0042 RECURSO... de retorno ao trabalho por parte da reclamante. Ademais, em audiência, o recla...

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