Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
Processo Nº ROPS-0000280-93.2017.5.21.0024 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JUCELINO ILARINDO DA CUNHA -ME ADVOGADO MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB: 4256/RN) ADVOGADO SERVULO
Processo Nº ROPS-0000280-93.2017.5.21.0024 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JUCELINO ILARINDO DA CUNHA -ME ADVOGADO MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB: 4256/RN) ADVOGADO SERVULO
O Juízo de origem examinou o pleito sob a seguinte fundamentação (fls. 38/39): O reclamante alega ter trabalhado para a reclamada de 15/04/2011 até 29/01/2016, na função de segurança. Diz que
Reclamante não teve sua CTPS assinada pela Reclamada. Verificase, no presente caso, que o trabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de emprego, conforme a previsão dos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021327-85.2016.5.04.0007 (ROPS) RECORRENTE: ZELIA MARIA BORGES GERMANO DA SILVA, RAUL
Processo Nº RTSum-0025631-81.2016.5.24.0004 AUTOR NILZA DE FREITAS ADVOGADO EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ(OAB: 12241/MS) RÉU DILMA LAIMA DE SOUZA BACARGI RÉU EVANDERSON SANDIM BACARGI
Processo Nº RTOrd-1000046-30.2017.5.02.0087 RECLAMANTE TATIANA DOS REIS GAMA ADVOGADO CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB: 354476/SP) ADVOGADO MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB: 301534/SP) RECLAMADO ANA LUCIA
perspectiva conferida aos demais empregados. Com efeito, presumo ser da vontade soberana do Poder Legislativo não conferir aos domésticos a "dobra" pela não-fruição das férias no período concessivo,
Intimação Processo Nº RTOrd-1000046-30.2017.5.02.0087 RECLAMANTE TATIANA DOS REIS GAMA ADVOGADO CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR(OAB: 354476/SP) ADVOGADO MOHAMAD AHMAD BAKRI(OAB: 301534/SP) RECLAMADO ANA
Processo Nº RTOrd-0020364-02.2017.5.04.0732 AUTOR OREMA MARQUES TAVARES ADVOGADO ALEXANDRE GIEHL (OAB: 38066/RS) RÉU cláudio wetzel Intimado (s)/Citado (s): - OREMA MARQUES TAVARES PODER JUDICIÁRIO