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26 de maio de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Nova Lei do Empregado Doméstico - Lei 11324/06

Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

da Lei 11.324, o empregador doméstico podia exigir do seu empregado o trabalho nos feriados, pois este direito não... de diferenciar o empregado doméstico, através de Lei especial, onde não se estende esse direito ao trabalhador eventual... introduzidas pelas Leis 10.208/2001 que facultou a inclusão do empregado domés...

May Prado

May Prado -

O controle obrigatório de jornada do trabalhador doméstico

trabalhistas dos empregados domésticos, a Lei 11.324 /2006 conferiu estabilidade provisória às empregadas domésticas....planalto.gov.br/ccivil_03/leis /LCP /Lcp150.htm >. Acesso em: 10 nov. 2015. ______. Lei 11.324 , de 19 de julho de 2006 . A ltera... de 72 /2013 A emenda constitucional de 72 /2013, veio i...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 12/05/2017

/04/2013, veiculando norma de eficácia imediata no que respeita à limitação da duração do trabalho no emprego doméstico à... inequívoco, a partir da alteração do artigo 5º, alínea "a", da Lei 605/49, pela Lei 11.324/2006. Não obstante a extensão... do direito à uma duração máxima de jornada de trabalho, não se pode olv...

Pg. 5100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

, com as alterações da Lei 11.324 /06. Sendo assim, segundo a legislação vigente à época, não era estendido ao empregado doméstico... posterior, a partir da Emenda Constitucional 72 de 02.04.2013, os empregados domésticos tiveram garantidos direitos já... da Constituição Federal foi alterada de forma que somente a part...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/05/2017

n.º 5.859 /1972 (incluído pela Lei n.º 11.324 /2006), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada... maternidade e à estabilidade provisória no emprego. Isso inclusive à empregada doméstica, a teor do artigo 4.º-A da Lei... no artigo 1º (incisos III e IV),o texto constitucional enumerou direitos soc...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/05/2017

Lei n.º 11.324 /2006), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante... provisória no emprego. Isso inclusive à empregada doméstica, a teor do artigo 4.º-A da Lei n.º 5.859 /1972 (incluído pela...),o texto constitucional enumerou direitos sociais conferidos aos trabalhadores brasile...

Os direitos adquiridos diante da profissionalização dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015

Constitucional 72 /13 o empregado doméstico passou a contar também com os seguintes direitos trabalhistas.... Antes da Emenda Constitucional 72 /13 os empregados domésticos gozavam apenas dos seguintes direitos: - Salário... Lei 11.324 /06 para 30 dias, com adicional de 1/3. A definição de empregado doméstico co...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

º, da Lei 11.343/06, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito... o artigo 33, “caput”, da Lei 11.324/06, em regime ABERTO, sendo cada dia-multa 1/30 do valor do salário mínimo vigente na época... relato dos policiais, a quantidade de droga e o contexto da prisão, à l...

Kelly Barros Melo

Kelly Barros Melo -

Contexto Histórico acerca da criação da Lei Complementar 150 de 01 de junho de 2015

ao publicar a Lei 10.208 /01, a qual acresceu à Lei 5.859 /72, que dispõe sobre o empregado doméstico, o acesso... , somente em 2013 com a Emenda Constitucional 72 é que alçou voos na busca de uma equiparação do trabalhador doméstico... obtidas pela EC 72 /2013. Contexto Histórico acerca da criação da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1481000820035120041

11.324 /2006 alterou o art. 3º da Lei 5.859 /72, ampliando o período de férias dos empregados domésticos para 30... pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei 11.324 /2006 alterou o art. 3º da Lei 5.859 /72, ampliando o período de férias... que a prestação de serviços ocorria de forma contínua, todos os...

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