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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
A estabilidade da empregada doméstica grávida e a alternativa da indenização substitutiva.

1. INTRODUÇÃO Para Cairo Jr. (2016: 305), a Lei Complementar n. 150/2015 trouxe inovações no que tange ao reconhecimento de direitos do empregado doméstico, além de extirpar dúvidas, no que diz

Estabilidade da Gestante no Direito do Trabalho

RESUMO: A estabilidade é uma maneira de o empregado garanti a sua continuidade no emprego mesmo contra a anuência do empregador. A estabilidade da gestante está prevista na Constituição Federal de

Resumo de Direito Previdênciario

III –REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS Art. 9º da lei nº 8.213/91 e art. 6º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Lei 8.213/91, Art. 9º: A Previdência Social compreende:

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

DA SILVA, Adriane Grzybovski Dias [1] RESUMO O processo inflacionário está sendo usado contra o contribuinte. A Constituição Federal diz que quem ganha mais deve pagar, progressivamente, mais. Porém,

Como funcionam os direitos dos cuidadores de idosos

O cuidador de pessoa idosa que trabalha no âmbito do lar enquadra-se na categoria de trabalhador doméstico, caracterizado por ser pessoa física que presta serviço de natureza contínua e de finalidade

Do Racismo e da Injuria Racial

RESUMO O filme “Histórias cruzadas” retrata o drama das empregadas domesticas, ocorrido na década de 1960, no Estado do Mississipi, nos Estados Unidos. Época na qual lutavam pelos direitos civis. O

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Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes

A Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, foi publicada no dia 03.04.2013 no Diário Oficial da União, passando a

Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil

Resumo: Este artigo tem por objetivo desenvolver uma análise discursiva, acerca das modificações e ampliações dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil, advindos, principalmente,

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