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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

> . Acesso em: 13 set. 2016. BRASIL. Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006. Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26... das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei... em: http://www.diritto.it/docs/28842> . Acesso em: 13 set. 2016. B...

Como funcionam os direitos dos cuidadores de idosos

e religiosos Em 2006 os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos (Lei 11.324/06... de Higiene, em função da Lei 11.324/2006. Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica e Hora Extra A nova lei determina... a férias proporcionais. Estabilidade no emprego em razão da gravidez Por fo...

Do Racismo e da Injuria Racial

Cruzada, baseia- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias... Atualmente o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho de 2015. De acordo... acrescida de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e es...

Do Racismo e da Injuria Racial

de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e estabilidade provisória pela lei 11.324 de 2006...- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias de pessoas... o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho...

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

– FGTS. Anteriormente a Lei Complementar 150/2015 o recolhimento deste direito era facultativo ao empregador doméstico... da Emenda Constitucional 72/2013, com advento da Lei Complementar 150/2015, o registro do horário de trabalho....blogspot.com.br/2013/04/a-pec-das-empregadas-domesticas.html . Acesso em 07 de...

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes

que antes mesmo da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, a edição da Lei n. 11.324/2006, que alterou a Lei n. 5859/72... destas, conforme estabelecido na Lei n. 5859/72. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não... doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constituc...

Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil

optava por não pagar os benefícios aos seus empregados domésticos e a Lei n.º 11.324 de 2006, a qual trouxe os direitos..., em abril de 2013, com a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72 e com a posterior sanção da Lei Complementar n.º... em 19 abr. 2016. Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domé...

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

da Lei 11.324, o empregador doméstico podia exigir do seu empregado o trabalho nos feriados, pois este direito não... de diferenciar o empregado doméstico, através de Lei especial, onde não se estende esse direito ao trabalhador eventual... introduzidas pelas Leis 10.208/2001 que facultou a inclusão do empregado domés...

May Prado

May Prado -

O controle obrigatório de jornada do trabalhador doméstico

trabalhistas dos empregados domésticos, a Lei 11.324 /2006 conferiu estabilidade provisória às empregadas domésticas....planalto.gov.br/ccivil_03/leis /LCP /Lcp150.htm >. Acesso em: 10 nov. 2015. ______. Lei 11.324 , de 19 de julho de 2006 . A ltera... de 72 /2013 A emenda constitucional de 72 /2013, veio i...

Os direitos adquiridos diante da profissionalização dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015

Constitucional 72 /13 o empregado doméstico passou a contar também com os seguintes direitos trabalhistas.... Antes da Emenda Constitucional 72 /13 os empregados domésticos gozavam apenas dos seguintes direitos: - Salário... Lei 11.324 /06 para 30 dias, com adicional de 1/3. A definição de empregado doméstico co...

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