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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
A estabilidade da empregada doméstica grávida e a alternativa da indenização substitutiva.

quanto ao direito da empregada doméstica no que se refere à estabilidade específica do estado gravídico, a Lei 12.812/13 acrescentou à... alusão àquilo que já era tratado pela CLT, e pela Lei 11.324/2006, mas no sentido de reforçar alguns direitos... ao empregador? 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com Santos (2016: 154), ...

Estabilidade da Gestante no Direito do Trabalho

despedida antes do ano de 2006, ou seja, antes da previsão legal do art. 4ºA da lei 11.324/2006. A empregada doméstica faz... mais configurado. O art. 4º-A incluído pela Lei. 11.324 de 2006 apresenta a previsão da estabilidade da gestante para empregada....htm . Acesso em: 02/01/2018. BRASIL. Direito Penal Brasileiro ...

Resumo de Direito Previdênciario

-de-obra, no caso de trabalhador avulso; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008). II - empregado doméstico - pela... pela Lei 10.887, de 2004). II – EMPREGADO DOMÉSTICO: Art. 12, II da lei 8.212/91 Lei 8.212/91, art. 12, II.... Obs.2: Lei 11.324/06. Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de ...

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

> . Acesso em: 13 set. 2016. BRASIL. Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006. Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26... das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei... em: http://www.diritto.it/docs/28842> . Acesso em: 13 set. 2016. B...

Como funcionam os direitos dos cuidadores de idosos

e religiosos Em 2006 os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos (Lei 11.324/06... de Higiene, em função da Lei 11.324/2006. Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica e Hora Extra A nova lei determina... a férias proporcionais. Estabilidade no emprego em razão da gravidez Por fo...

Do Racismo e da Injuria Racial

Cruzada, baseia- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias... Atualmente o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho de 2015. De acordo... acrescida de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e es...

Do Racismo e da Injuria Racial

de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e estabilidade provisória pela lei 11.324 de 2006...- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias de pessoas... o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho...

Vinícius Macêdo

Vinícius Macêdo -

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

– FGTS. Anteriormente a Lei Complementar 150/2015 o recolhimento deste direito era facultativo ao empregador doméstico... da Emenda Constitucional 72/2013, com advento da Lei Complementar 150/2015, o registro do horário de trabalho....blogspot.com.br/2013/04/a-pec-das-empregadas-domesticas.html . Acesso em 07 de...

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes

que antes mesmo da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, a edição da Lei n. 11.324/2006, que alterou a Lei n. 5859/72... destas, conforme estabelecido na Lei n. 5859/72. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não... doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constituc...

Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil

optava por não pagar os benefícios aos seus empregados domésticos e a Lei n.º 11.324 de 2006, a qual trouxe os direitos..., em abril de 2013, com a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72 e com a posterior sanção da Lei Complementar n.º... em 19 abr. 2016. Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domé...

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