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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

– FGTS. Anteriormente a Lei Complementar 150/2015 o recolhimento deste direito era facultativo ao empregador doméstico... da Emenda Constitucional 72/2013, com advento da Lei Complementar 150/2015, o registro do horário de trabalho....blogspot.com.br/2013/04/a-pec-das-empregadas-domesticas.html . Acesso em 07 de...

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes

que antes mesmo da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, a edição da Lei n. 11.324/2006, que alterou a Lei n. 5859/72... destas, conforme estabelecido na Lei n. 5859/72. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não... doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constituc...

Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil

optava por não pagar os benefícios aos seus empregados domésticos e a Lei n.º 11.324 de 2006, a qual trouxe os direitos..., em abril de 2013, com a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72 e com a posterior sanção da Lei Complementar n.º... em 19 abr. 2016. Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domé...

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

da Lei 11.324, o empregador doméstico podia exigir do seu empregado o trabalho nos feriados, pois este direito não... de diferenciar o empregado doméstico, através de Lei especial, onde não se estende esse direito ao trabalhador eventual... introduzidas pelas Leis 10.208/2001 que facultou a inclusão do empregado domés...

May Prado

May Prado -

O controle obrigatório de jornada do trabalhador doméstico

trabalhistas dos empregados domésticos, a Lei 11.324 /2006 conferiu estabilidade provisória às empregadas domésticas....planalto.gov.br/ccivil_03/leis /LCP /Lcp150.htm >. Acesso em: 10 nov. 2015. ______. Lei 11.324 , de 19 de julho de 2006 . A ltera... de 72 /2013 A emenda constitucional de 72 /2013, veio i...

Os direitos adquiridos diante da profissionalização dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015

Constitucional 72 /13 o empregado doméstico passou a contar também com os seguintes direitos trabalhistas.... Antes da Emenda Constitucional 72 /13 os empregados domésticos gozavam apenas dos seguintes direitos: - Salário... Lei 11.324 /06 para 30 dias, com adicional de 1/3. A definição de empregado doméstico co...

Contexto Histórico acerca da criação da Lei Complementar 150 de 01 de junho de 2015

ao publicar a Lei 10.208 /01, a qual acresceu à Lei 5.859 /72, que dispõe sobre o empregado doméstico, o acesso... , somente em 2013 com a Emenda Constitucional 72 é que alçou voos na busca de uma equiparação do trabalhador doméstico... obtidas pela EC 72 /2013. Contexto Histórico acerca da criação da Lei ...

Maycon Porrua

Maycon Porrua -

Novos Direitos dos Empregados Domésticos á Luz da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015

RESUMO O objetivo principal do presente artigo está na análise da Emenda à Constituição 72/2013, bem como, da Lei Complementar nº 150 de 01.06.2015, que trouxe aos empregados domésticos direitos que

DB

Dante Boldrini -

O direito de estabilidade transitória da adotante

Dante Boldrini Estudante do 7º ano do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO: O presente artigo busca compreender se haveria à possiblidade da adotante gozar do direito a

A Profissionalização dos Empregados Domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015

Resumo Esse artigo tem como espoco demonstrar a evolução dos direitos dos empregados domésticos da escravidão que foi um marco na história do Brasil, até a Lei Complementar 150 /2015 que regulamentou

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