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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Estabilidade da Gestante no Direito do Trabalho

despedida antes do ano de 2006, ou seja, antes da previsão legal do art. 4ºA da lei 11.324/2006. A empregada doméstica faz... mais configurado. O art. 4º-A incluído pela Lei. 11.324 de 2006 apresenta a previsão da estabilidade da gestante para empregada....htm . Acesso em: 02/01/2018. BRASIL. Direito Penal Brasileiro ...

Resumo de Direito Previdênciario

-de-obra, no caso de trabalhador avulso; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008). II - empregado doméstico - pela... pela Lei 10.887, de 2004). II – EMPREGADO DOMÉSTICO: Art. 12, II da lei 8.212/91 Lei 8.212/91, art. 12, II.... Obs.2: Lei 11.324/06. Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de ...

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

> . Acesso em: 13 set. 2016. BRASIL. Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006. Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26... das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei... em: http://www.diritto.it/docs/28842> . Acesso em: 13 set. 2016. B...

Como funcionam os direitos dos cuidadores de idosos

e religiosos Em 2006 os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos (Lei 11.324/06... de Higiene, em função da Lei 11.324/2006. Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica e Hora Extra A nova lei determina... a férias proporcionais. Estabilidade no emprego em razão da gravidez Por fo...

Do Racismo e da Injuria Racial

Cruzada, baseia- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias... Atualmente o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho de 2015. De acordo... acrescida de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e es...

Do Racismo e da Injuria Racial

de 1/3, aviso prévio, tem direito a licença maternidade de 120 dias e estabilidade provisória pela lei 11.324 de 2006...- se em um livro que evidencia a vida de empregadas domésticas negras que trabalhavam na casa de famílias de pessoas... o empregado doméstico é regido pela lei complementar número 150, de 1º de junho...

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

– FGTS. Anteriormente a Lei Complementar 150/2015 o recolhimento deste direito era facultativo ao empregador doméstico... da Emenda Constitucional 72/2013, com advento da Lei Complementar 150/2015, o registro do horário de trabalho....blogspot.com.br/2013/04/a-pec-das-empregadas-domesticas.html . Acesso em 07 de...

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Torres e Pires -

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes

que antes mesmo da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, a edição da Lei n. 11.324/2006, que alterou a Lei n. 5859/72... destas, conforme estabelecido na Lei n. 5859/72. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não... doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constituc...

Raíssa Barreira

Raíssa Barreira -

Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil

optava por não pagar os benefícios aos seus empregados domésticos e a Lei n.º 11.324 de 2006, a qual trouxe os direitos..., em abril de 2013, com a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72 e com a posterior sanção da Lei Complementar n.º... em 19 abr. 2016. Ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domé...

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

da Lei 11.324, o empregador doméstico podia exigir do seu empregado o trabalho nos feriados, pois este direito não... de diferenciar o empregado doméstico, através de Lei especial, onde não se estende esse direito ao trabalhador eventual... introduzidas pelas Leis 10.208/2001 que facultou a inclusão do empregado domés...

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