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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/02/2018

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/02/2018 CTPS, todavia, continuou... direitos trabalhistas desse interregno, tendo estas negado peremptoriamente qualquer prestação de serviços em caráter... um estado de dependência, de falta de autonomia, em que o trabalhador, integrando-se ...

Pg. 9741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

11.324 /2006, que introduziu o artigo 4º-A na lei 5859 /1972, a empregada doméstica passou a fazer jus à estabilidade...Pg. 9741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018 Processo: 0011113... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VITOR LEAL FILIZZOLA . Alegou que trab...

Pg. 11154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

da Lei 11.324 , de 19.07.06, que inseriu o art. 4º-A na Lei 5859 /72, a autora não poderia ter sido dispensada até...Pg. 11154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018 Apenas os empregados.... Assim, considerando que a empregada doméstica passou a ter direito à estabilidade p...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

, caput, c.c. seu § 4º, da Lei 11.324/06. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu custodiado... SETOR DE CONCILIAÇÃO criado e instalado através da Portaria 01/07 deste juízo. A menor, representada por sua genitora..., desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citaçã...

Pg. 38151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2018

época, com a nova redação dada ao art. 3º pela Lei 11.324 /2006, já previa o direito a férias anuais de trinta dias... das mesmas nos moldes do art. 137 , CLT .". A Lei 5.859 /1972, que regulamentava a profissão de empregado doméstico à...Pg. 38151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 38167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2018

, com a nova redação dada ao art. 3º pela Lei 11.324 /2006, já previa o direito a férias anuais de trinta dias... que, desde a EC 72 /2013, promulgada em 03/04/2013, é assegurada a limitação da jornada de trabalho aos domésticos... das mesmas nos moldes do art. 137 , CLT .". A Lei 5.859 /1972, que regulamentav...

Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/02/2018

na alteração L. 11.324/06 e da Lei n. 5.859/72, art. 4-A. A demandada contestou o pleito ao argumento de que: [...] Mais uma vez..., do ADCT, dá à empregada o direito à estabilidade a emprego desde a concepção do nascituro até cinco meses após...Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 15685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2018

, inicialmente, disse que os referidos dias deviam ser pagos em dobro, diante da edição da Lei Federal n. 11.324/2006... O O trabalhador HORACI BORGES DE SOUZA procurou a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA para resolver o conflito de DIREITO MATERIAL...Pg. 15685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2018

único, CF/88, inclusive após a EC n. 72/2013). Desse modo, regendo-se por lei especialíssima que não previa semelhante... que antes da Lei Complementar 150/2015, por força do art. 7º, a, da CLT, não se aplicava aos empregados domésticos, o disposto no..., a CLT passou a ter aplicação subsidiária nas relações de empreg...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2018

°, caput e paragrafo único, CF/88, inclusive após a EC n. 72/2013). Desse modo, regendo-se por lei especialíssima que não... da determinação do art. 19 do referido diploma legal, in verbis: Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico..., a ele também se aplicam as Leis 605, de 5 de janeiro de 1949, n...

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