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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Pg. 48519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

de natureza salarial. Porém, considerando que o período não prescrito está completamente abarcado pela Lei 11.324/2006...Pg. 48519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018 - das diferenças entre o valor...; - do saldo de salário (06 dias); - das férias vencidas, simples e em dobro,...

Pg. 4543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2018

de mera faculdade - art. 3º-A, Lei 5.859/72, modificado pela Lei 10.208/2001 e não afetado pela Lei 11.324/2006...). Logo, diante da ausência de adesão do empregador, o benefício é indevido até a regulamentação da Lei Complementar 150/15...Pg. 4543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2018

têm direito a adicional de insalubridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar... domésticos em 30 dias corridos - art. 130 da CLT, assim como a Lei n. 11.324/2006 ampliou à empregada doméstica grávida... não gozadas, alegando que o fato de a Lei 5.859/72 ser omissa não afa...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2018

pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei 11.324/2006 alterou o art. 3º da lei 5.859/1972, ampliando o período de férias... dos anos houve uma crescente ampliação de direitos, e que apesar da EC 72/2013 não ter contemplado a questão relativa à dobra... dos direitos trabalhistas com status constitucional, ass...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2018

. 11.324/2006 ampliou à empregada doméstica grávida o direito à estabilidade, desde a confirmação da prenhez até 5 meses... da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015. Inteligência e aplicação do parágrafo único do art. 7º... da Carta Magna sobre os direitos trabalhistas extensivos aos empregado...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2018

pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei 11.324/2006 alterou o art. 3º da lei 5.859/1972, ampliando o período... dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias... originário de melhor amparar os trabalhadores domésticos em relação aos ...

Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2018

-A da Lei 11.324 /06. Destarte, considerando a data do parto, reconheço que a reclamante tinha garantia de emprego até 15... da Resolução CODEFAT/MTE 467/2005, terá direito a perceber o referido benefício a trabalhadora dispensada sem justa causa...-10-2018, e aos salários e demais direitos correspondentes ao per...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2018

LEGAL. Não merece prosperar. Como é cediço o artigo 42 da Lei 11.343/2006 preceitua que na fixação da pena prepondera.... Aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V da Lei 11.324/20016, em 1/6 (um sexto), a pena resultou... descrito no art. 1º da Lei 2.252/54, atual art. 244-B da Lei n.º 8.06...

Pg. 7051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/09/2018

: EMPREGADOS DOMÉSTICOS. HORAS EXTRAS E FGTS. A Emenda Constitucional 72 /2013 efetivamente ampliou os direitos... dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. Não obstante, somente com a Lei Complementar 150... a Lei 11.324 /2006 e por ela suprimida a letra a do artigo 5º da Lei 6...

Pg. 7058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/09/2018

. 72 , de 02/04/2013, estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos XIII e XVI do artigo 7º... /2013 efetivamente ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico... da Emenda Constitucional 72 foi realizada pela Lei Complementar 150 , de 01/06...

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