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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Apelação: APL 15654263 PR 1565426-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, L. 11.343/2006). 1. AUTORIA E...

Agravo de Instrumento: AI 13818149 PR 1381814-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1381814-9, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE UBIRATÃ.AGRAVANTE: WANDERLEI NIEPCHELIM DUMA.AGRAVADO: MUNICÍP...

APELAÇÃO: APL 37277920148190063 RJ 0003727-79.2014.8.19.0063

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Ao depor em juízo, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, confirmaram integralmente a versão acusatória, fulminando a versão de negativa de autoria sustentada pela defesa. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, m...

Recurso Ordinário: RO 3838120115040801 RS 0000383-81.2011.5.04.0801

Empregado Doméstico. Feriados Trabalhados. Pagamento em Dobro. Com a vigência da Lei nº 11.324/2006, que em seu artigo 9º revogou o artigo 5º, "a", da Lei nº 605/49, o doméstico passou a recebeu tratamento isonômico legal aos trabalhadores urbanos quanto à concessão dos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir ...

Recurso Ordinário: RO 12432420125010060 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. O art. 4ª, da Lei 11.324/2006 estabelece que -é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto". No caso, não se trata de dispe...

Recurso Ordinário: RO 2848620125060004

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 4º-A, LEI Nº 5.859/72, E 496, CLT. I - O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição a...

Recurso Ordinário: RecOrd 4507020115050493 BA 0000450-70.2011.5.05.0493

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, julgar o recurso nos seguintes termos: O cerne da discussão reside no direito da empregada doméstica à estabilidade provisória inerente à trabalhadora gestante. No atual estágio de evolução da sociedade bra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630667 DF

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF . NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do r...

Recurso Ordinário: RecOrd 779820125050462 BA 0000077-98.2012.5.05.0462

RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada provar o fato impeditivo do reconhecimento da relação de emprego, conforme artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não constatada a produção de tal prova, a conclusão é o reconhecimento do vínculo empregatício. ZORAIDE MARTINS SILVA, no...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804201102703002 0000804-92.2011.5.03.0027

EMPREGADO DOMÉSTICO. FERIADOS LABORADOS. A Lei 11.324/06, por meio do seu art. 9º, revogou expressamente a alínea "a" do art. 5º da Lei 605/49. Assim, a partir de 20.07.2006, data em que entrou em vigor a mencionada Lei, o empregado doméstico passou a ter direito ao descanso em feriados civis e religiosos, bem como a r...

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