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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
Decreto de 30 de novembro de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 8.213 , de 24 de julho de 1991, e 5.859 , de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no

Medida Provisória nº 284, de 6 de Março de 2006.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, e 8.212 , de 24 de julho de 1991.

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