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23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

Andamento do Processo n. 0509225-76.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/04/2017 do TJBA

, nos estritos limites do art. 22 , § 4º da Lei 11.340 /2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para... do requerido, com arrimo, no art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06, aplicando-lhe, as seguintes medidas, previstas no art. 22, II... nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06. Cumpra-se, expedindo-se o...

Andamento do Processo n. 90043-29.2017.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22 , 4 , DA LEI N. 11.340 /06 C/C ART... POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMO S DO ART. 22 , 3, DA LEI N. 11.340 /2006. INTIMEM-SE GIOVANA E SEU RESPONSAVEL LEGAL... CONFERIDO A ESTA MAGIS TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVO...

Andamento do Processo n. 83392-98.2017.8.09.0005 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83392-98.2017.8.09.0005 AUTOS NR. : 119 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : DAVI SOARES GUSTAVO REQUERENTE : THAYANA LIMA DISPERATTI DESPACHO : AUTOS: 201700833922

Andamento do Processo n. 83385-09.2017.8.09.0005 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83385-09.2017.8.09.0005 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : MAURI JOSE SANTANA REQUERENTE : RAYANE OLIVEIRA DE SOUSA DESPACHO : AUTOS: 201700833850

Andamento do Processo n. 83416-29.2017.8.09.0005 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83416-29.2017.8.09.0005 AUTOS NR. : 117 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : ADENITO BARBOSA DE ANDRADE REQUERENTE : JOSENICE ANGELICA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS:

Andamento do Processo n. 135988-12.2015.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 204649/2017 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP -

Andamento do Processo n. 91953-34.2017.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91953-34.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 429 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : AECDS REQUERENTE : SFDS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS

Andamento do Processo n. 92012-22.2017.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92012-22.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 428 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LPS REQUERIDO : PSDSC ADV REQDO : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : ANTE O

Andamento do Processo n. 0501582-67.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Liminar - 11/04/2017 do TJBA

ADV: JEAN CERQUEIRA LIMA (OAB 50478/BA) - Processo 0501582-67.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Liminar - REQUERENTE: I. A. de A. de S. - REQUERIDO: S. L. de S. -

Andamento do Processo n. 0559273-73.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DANIEL FONSECA FONTES PASSOS (OAB 46997/BA), THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB 49784/BA) - Processo 0559273-73.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica

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