Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

Andamento do Processo n. MPU nº 2005-59.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340/06, foi COMINO nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, multa..., que concedeu medidas protetivas prevista na lei 11340/2006 em …

Andamento do Processo n. MPU nº 2265-39.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

excepcionando-se caso se trate de repartição pública. (...) Para efetividade da medida, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei ... de qualquer delas importará em decretação da prisão preventiva …

Andamento do Processo n. MPU nº 1805-52.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340/06, foi COMINO nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil... do artigo 20 da Lei 11.340/06". E, para que chegue ao conhecimento de …

Andamento do Processo n. MPU nº 0001574-25.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340/06, COMINO, nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil... do artigo 20 da Lei 11.340/06.". E, para que chegue ao conhecimento de …

Andamento do Processo n. MPU nº 1976-09.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

da medida, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340/06, foi COMINO nos termos do artigo 139, IV do Código..., nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06". E, para que chegue ao conhecimento …

Andamento do Processo n. MPU nº 2694-06.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

de comunicação. (...) Para efetividade da medida, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340/06, foi COMINO nos termos... da prisão preventiva do agressor, nos termos do artigo 20 da Lei 11.34…

Andamento do Processo n. MPU nº 2080-98.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

§ 4º do artigo 22 da Lei 11.340/06, COMINO, nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, multa diária... por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei 11.34…

Andamento do Processo n. MPU nº 0003064-82.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

da medida, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei n º 11.340/06, COMINO, nos termos do artigo 139, IV do Código..., nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06.". E, para que chegue ao conhecimento de …

Andamento do Processo n. MPU nº 0002500-06.2020.8.16.0038 - 29/05/2020 do TJPR

22 da Lei11.340/06, COMINO, nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, multa diária de R$ 500,00... de qualquer delas importará em decretação da prisão preventiva do agressor, …

Página 497 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Maio de 2020

da medida, com lastro no § 4º do artigo 22 da Lei11.340/06, foi COMINO nos termos do artigo 139, IV do Código...-se caso se trate de repartição pública. (...) Para efetividade da medida, com …