Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

Pg. 772. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

diária (artigo 22, parágrafo 4°, da Lei n. 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão preventiva (artigo 20 da Lei n... (periculum in mora), consoante interpretação dos artigos 5°, 7° e 22 da Lei n. 11.340/2006. No concernente ao primeiro... pela Lei n. 11.340/2006. Diante o exposto, com fundamento no artigo 22, inc...

Andamento do Processo n. 282873-24.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/01/2018 do TJGO

.ASSIM AGINDO, O REPRESENTADO SU BSUME SUA CONDUTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340 /2006, QUE REZA, IN LITTERIS: ART. 41... DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 19 , 1 , DA LEI FEDERAL N 11.340 /2006). 13... , 4 , DA LEI N 11.340 /2006. 17. HAVENDO RECUSA OU R ESISTENC...

Pg. 218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOS TO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 17. HAVENDO RECUSA OU R... DO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1, DA LEI FEDERAL N 11.340/2006). 13.FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, MISTER COTEJAR... O CASO OBJURGADO A LUZ DA NORMA PROTETIVA NOMINAD A D...

Andamento do Processo n. 243222-66.2017.8.09.0178 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO

DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIMEM-SE AS OF ENDIDAS, CIENTIFICANDO-AS DA DECISAO E PARA... PARA CONCEDER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340... ALVES FERREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 319 ...

Andamento do Processo n. 0568788-98.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/01/2018 do TJBA

, nos estritos limites do art. 22, § 4º da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para... doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado para aplicar ao suposto...-se ao Ministério Público nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06. Ciência...

Andamento do Processo n. 0148.16.007772-0 - Ação Nº - 12/01/2018 do TJMG

policial (art. 22, § 3º, da lei 11.340), além de incorrer no pagamento de multa diária (art. 22, § 4º, da lei 11.340/06..., que deferiu em favor da vítima, C. N. F. T., com fundamento no art. 18, inciso I c/c o art. 19, §º, ambos da Lei 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0148.16.007772-0 - Ação - 12/01/20...

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, BEM COMO, NA ESFERA CIVEL A APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIMEM-SE AS OF ENDIDAS... PENAIS) C/C COM ARTIGO 5, INCISO II I E ARTIGO 7, INCISO I E II, DA LEI 11.340/2006. E CEDICO QUE O E XAME DA INICIAL... GONCALVES DOS SANT OS PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 21...

Pg. 172. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

, nos estritos limites do art. 22, § 4º da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade... doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado para aplicar ao suposto... Público nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06. Ciência à...

Pg. 2246. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

outras medidas, como a incidência de multa diária (artigo 22, parágrafo 4°, da Lei n. 11.340/2006) ou mesmo a decretação... quanto ao teor da seguinte decisão: “Diante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alínea “a” e “b”, da Lei n. 11.340... da prisão preventiva (artigo 20 da Lei n. 11.340/2006). Expec...

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/01/2018

mediante força policial (art.22, §3°, da lei11.340), além de incorrer no pagamento de multa diária (art. 22, § 4°, da lei 11.340..., que deferiu em favor da vítima, C. N. F. T., com fundamento no art. 18, inciso I c/c o art. 19, §º, ambos da Lei 11.340... da Lei 11343/06. E, constando dos autos que o réu, encont...

×