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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

Andamento do Processo n. 189141-86.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/07/2017 do TJGO

E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA N OS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. HAVE NDO RECUSA... E EM PERIODO INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA, FINS DE SEMANA E FERIADOS; CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO 22.... INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9, 140, 147 , AMBOS DO CPB, C/C A LEI ...

Pg. 80. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, AS SEGUINTES MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/ 2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA..., DA LEI 11.340/06, C/C ARTIGO 461, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA... DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CAD A ATO DE DE...

Pg. 370. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA N OS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. HAVE NDO RECUSA... E EM PERIODO INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA, FINS DE SEMANA E FERIADOS; CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO 22, CRIOU... DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPRESE NTANTE DO MINISTER...

Pg. 410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 20. HAVENDO RECUSA OU RESIST ENCIA POR PARTE DO IMPUTADO, DESDE JA... DO STF, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/2006. 02. NAO O FERECIDA(S) A(S) DEFESA(S) NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE... AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO...

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

NOS TERMOS DO ARTIGO 22, PARAGRAFO 4º DA LEI 11340 DE 2006. INTIME-SE AS PARTES". MINACU, 16 DE MAIO DE 2017 DRA HANNA LIDIA... INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (44228 GO) EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA VALOR DA CAUSA: 0,00...Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2...

Pg. 590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

DE JUSTIÇA, O ARTIGO 22 , 4 , DA LEI N. 11.340 /2006, PREVE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE PROVIDENCIAS DE CUNHO..., EVIDENCIADAS PELAS DECLARACOES P RESTADAS PELA VITIMA. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N. 11.340 /2006 , CHAMADA DE LEI... DE FL. 07 E O REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE FLS. 04/06 NARRAM QUE A REQUER...

Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

NOS TERMOS DO ARTIGO 22, PARAGRAFO 4º DA LEI 11340 DE 2006. INTIME-SE AS PARTES". MINACU, 16 DE MAIO DE 2017 DRA HANNA LIDIA... BARROS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO ( JUIZ 1...Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28...

Pg. 3112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

Pg. 3112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017 NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06, C/C... (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A CONCLUSAO... ARTIGO 461, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE DEVERA ...

Pg. 3119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

), CONFORME O DIS POSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06, C/C ARTIGO 537, 1, II DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO... O CUMPRIME NTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL DE JUSTICA ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). NOTIFIQUE... 22, DA LEI 11.340/2006: A) AFASTAMENTO IMEDIATO DO INVESTI GADO VENICIUS ROCHA ...

Pg. 3121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

(CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI N. 11.340/06, C/C ARTI GO 461, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO... O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL DE JUSTICA ACREDITE NE CESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI N.11.340/06). AGUARDE-SE O INQUERITO... DO AGRESSOR DAMIAO DE BRITO TA VARES, QUALIFICADO, AS SEGU...

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