Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
EDITAL DE INTMAÇÃO DE NELSON PEREIRA DE MAGALHÃES, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…
EDITAL DE INTMAÇÃO DE JAMIL AURELIO DE CASTRO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…
EDITAL DE INTMAÇÃO DE RAPHAEL WALENDOWSKI, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a Mulher,…
EDITAL DE INTMAÇÃO DE ANDERSON CHIMCHEK, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a Mulher, na…
EDITAL DE INTMAÇÃO DE MAICO ELIZANDRO DA LUZ CASTRO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra…
EDITAL DE INTMAÇÃO DE JOSE SILVANO DOS SANTOS NETO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…
outro processo. 4. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado Guilherme Aparecido Bertolino, encaminhando-a, devidamente instruída, à Vara das…
Réu:Willian dos Santos Prazo:15 Intimando(a)(s): WILLIAN DOS SANTOS, RUA ROSALVO DE CARVALHO, 16, 2ª TRAVESSA, EM FRENTE A EMERGÊNCIA DE SÃO MARCOS, SÃO MARCOS - CEP 41253-550, Fone 71 99327-2855,…
rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. Determinou ainda o MM. Juiz que ficasse consignado que dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento…
EDITAL DE INTMAÇÃO DE JAMIL AURELIO DE CASTRO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…