Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art.... 399 do Código de Processo Penal e art. 56 da Lei n.º 11.343/06.Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa... - Autor: F. Z. S. - Autor: F. Z. S. - Réu: J. S. - Réu: J. S. - Assim,...
de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2006). Acrescento... de contato ou comunicação pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006);2) vedação de contato com a ofendida... que o descumprimento das medidas protetivas caracteriza o crime previsto ...
, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2006). Acrescento que o descumprimento... ou comunicação pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006); 3) vedação de contato com a ofendida por qualquer meio... de contato ou comunicação...
$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06. INTIME-O. INTIME-SE A OFENDIDA... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, INCLUIDO P ELA LEI N 13.641, DE 2018 E TER..., DA LEI N. 11.340/2.006. EXPECA-SE MANDADO NO QU AL O REQUERIDO ESTA PROIBIDO DE...
AO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAI S, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06. INTIME-O . INTIME... DE DESCUMPRIMENTO DE MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/ 06, INCLUIDO PELA LEI N 13.641... DAS MULHERES, COMO ENTE DA FAMILIA, MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.340/2....
, 4 DA LEI 11.340/06. INTIME-O. INTIME-SE A OFENDIDA, CIENTIFICANDO-A DAS CONDICOES E PARA QUE NOTICIE A AUTO RIDADE... 11.340/06, INCLUIDO P ELA LEI N 13.641, DE 2018 E TER DECRETADA SUA PRISAO, BEM COMO A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA NO...Pg. 102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 DE UR...
$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAI S, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06. INTIME-O . INTIME-SE A OFENDIDA... AS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/ 06, INCLUIDO PELA LEI N 13.641, DE 2018 E TER..., DA LEI N. 11.340/2.006. EXPECA-SE MANDADO NO QUAL O REQUERIDO ESTA PROIBIDO DE SE APR...
DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 200 ,00 (DUZENTOS REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO... MAURICIO DE LIMA AMORIM , AS SEG UINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006... O EXPOSTO, D EFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 06/07 E, DE CONSEQU...
da presente tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22, § 4.°, da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos... no art. 22, inciso III, “a” , “b” e “c”, da Lei n° 11.340/06, a seguir expostos: III – proibição de determinadas condutas....°, da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os aut...
. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006);2) vedação de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22...°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2006). Acrescento que o descumprimento... das medidas protetivas caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.3...