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19 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

Pg. 540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 20.HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO IMPUTADO..., DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL , NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NOR MATIVO SUPRA R EFERIDO...Pg. 540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018 ...

Pg. 1958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 536, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO - QUE DEVERA SER... DIARIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONFORME O DI SPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 536... DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTAN CIA MINIMA DE 250 ...

Andamento do Processo n. 85519-23.2018.8.09.0183 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

FAMILIAR PRATICADA. ALEM DO MAI S, O ARTIGO 22, 4, DA LEI N. 11.340/2006, PREVE A POSSIBILIDADE D E APLICACAO.... NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO III, ALINEAS A E B, DA LEI N. 11.340/2006, CONCEDO AS ME... ELATORIO. DECIDO. A LEI N. 11.340/2006, CHAMADA DE LEI MARIA DA P ENHA, OUTRA FINALID...

Andamento do Processo n. 85433-38.2018.8.09.0026 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

PRATICADOS, ALEM DE APLICACAO DE MU LTA CIVEL PREVISTA NO ARTIGO 22, 4, DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A VITIMA. CIENCIA AO MP... DA VIOLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ATRAINDO, PORTANTO, A AP LICACAO DA LEI 11.340/06. O RELATO LA CONTIDO...-SE DE REQUERIMENT O PELA APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE...

Andamento do Processo n. 86005-44.2018.8.09.0074 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/06, C/C ARTIGO 461, 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE DEVERA SER... DO ARTIGO 22, DA LEI 11.340/2006: 1 - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS , BEM.... OFICIAL DE JUSTIÇA ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, D A LEI 11.340/06). ...

Andamento do Processo n. 84733-04.2018.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

NAO ATENDIMENTO AS CONDICOES ART. 22, 4, LEI N. 11.340/06 E S EJA DETERMINADA PROTEÇÂO POLICIAL A VITIMA; AS MEDIDAS PROTETIVAS... PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 11.340/06 PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A R... DE URGENCIA CONSTANTES NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C...

Andamento do Processo n. 85914-40.2018.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A INCIDIR A C ADA NAO ATENDIMENTO AS CONDICOES ARTIGO 22, 4, LEI N. 11.340/06... A O TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FEITO PELA VIT IMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. A VITIMA... ONCRETO AMOLDA-SE AO CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR DESCRIT...

Andamento do Processo n. 00068175320188140012 - 18/07/2018 do TJPA

nas disposições da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), proposto por ACILENE LEÃO BATISTA, por intermédio da Autoridade... (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense... está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na...

Andamento do Processo n. 00068382920188140012 - 18/07/2018 do TJPA

, inciso I do CPC, e art.22, parágrafo 4 , da lei 11.340/06, determino multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais... nas disposições da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), proposto por ROSANA COSTA RIBEIRO, por intermédio... desde já autorizado o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/200...

Andamento do Processo n. 00072721820188140012 - 18/07/2018 do TJPA

. Na forma do artigo 536, §1º e art. 537, §1º, caput, inciso I do CPC, e art.22, parágrafo 4 , da lei 11.340/06, determino multa... nas disposições da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), proposto por LUCICLEIDE MELO MOREIRA, por intermédio... vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça...

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