Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

Andamento do Processo n. 0000068-61.2021.8.16.0011 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTMAÇÃO DE NELSON PEREIRA DE MAGALHÃES, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…

Andamento do Processo n. 0005018-10.2021.8.16.0013 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTMAÇÃO DE JAMIL AURELIO DE CASTRO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…

Andamento do Processo n. 0008088-75.2020.8.16.0011 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTMAÇÃO DE RAPHAEL WALENDOWSKI, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a Mulher,…

Andamento do Processo n. 0006928-15.2020.8.16.0011 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTMAÇÃO DE ANDERSON CHIMCHEK, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a Mulher, na…

Andamento do Processo n. 0006806-02.2020.8.16.0011 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTMAÇÃO DE MAICO ELIZANDRO DA LUZ CASTRO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra…

Andamento do Processo n. 0003728-63.2021.8.16.0011 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPR

EDITAL DE INTMAÇÃO DE JOSE SILVANO DOS SANTOS NETO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…

Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

outro processo. 4. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado Guilherme Aparecido Bertolino, encaminhando-a, devidamente instruída, à Vara das…

Página 3448 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Réu:Willian dos Santos Prazo:15 Intimando(a)(s): WILLIAN DOS SANTOS, RUA ROSALVO DE CARVALHO, 16, 2ª TRAVESSA, EM FRENTE A EMERGÊNCIA DE SÃO MARCOS, SÃO MARCOS - CEP 41253-550, Fone 71 99327-2855,…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2022

rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. Determinou ainda o MM. Juiz que ficasse consignado que dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2022

EDITAL DE INTMAÇÃO DE JAMIL AURELIO DE CASTRO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, MM. Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência e Doméstica e Familiar contra a…