Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Andamento do Processo n. 0200164-64.2022.8.06.0293 - Inquérito Policial - 11/01/2022 do TJCE

ADV: FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES (OAB 10578/CE) - Processo 0200164-64.2022.8.06.0293 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Erivan dos Santos - Jose Rodrigo Amorim…

Página 870 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2022

JUIZ(A) DE DIREITO RICCI LOBO DE FIGUEIREDO FILGUEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DANIELLY CHAVES DE CASTRO INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0004/2022 ADV: FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES…

Andamento do Processo n. 0000434-74.2019.8.19.0080 - Apelação - 17/12/2021 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0000434-74.2019.8.19.0080 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2021

id: 4188618 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0000434-74.2019.8.19.0080 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas…

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Dezembro de 2021

Despacho: Ciente. À Corregedoria Auxiliar, para conhecimento. PAULO ROBERTO LAPENDA FIGUEIROA Corregedor-Geral PROMOTORIAS DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO 1ª PJ Ipojuca Recife, 30 de novembro…

Página 299 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

circunstanciado que, no dia 15 de julho de 2019, por volta das 13h40, nas dependências da Delegacia de Polícia de Indaiatuba, localizada na Rua Bernardino de Campos, 857, nesta cidade e comarca,…

Edital de Intimação - 19/11/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com Prazo de 90 (noventa) dias A Doutora FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES, MM. Juíza de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Novembro de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VALDENI TROMBINI JARDIM PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES, da Vara Criminal de Cianorte, FAZ SABER a todos quantos…

Andamento do Processo n. 1512111-85.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2021 do TJSP

Processo 1512111-85.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RUBENS DAVI RODRIGUES BRAGA - - LUAN DOS REIS - DIANTE DO EXPOSTO: i) em relação ao…

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

Cadastros e Contratos Ltda no polo ativo da demanda. No mesmo ensejo, deverá a parte autora esclarecer os pedidos manejados na inicial, tendo em vista que manifestou a intenção do sócio minoritário…