Art. 48, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Andamento do Processo n. 137043-70.2019.8.09.0168 - Flagrante - 04/11/2019 do TJGO

CONSUMO PROPRIO. DESSA FORMA, COM BASE NO ART. 48, 2, DA LEI 11.343/2006, INVIAVEL A PRISAO DO AUTUADO, SENDO NECESSARIO... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DIANTE DA A TUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO …

Página 227 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

DE SOUSA FONSECA, ENTENDO QUE SUA CONDUTA CARACTERIZOU O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, UMA VEZ... PROPRIO SUBSUME-SE AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2 006, E O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL …

Andamento do Processo n. 1.410.650 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

e § 2.º , da Lei n.º 11.343 /2006, e do art. 61 da Lei n.º 9.099 /1995. Alega a nulidade da parte que impôs a pena..., pelo Juízo de primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 33 , …

Página 9900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

do art. 383, § 2.º, do Código de Processo Penal, dos arts. 28 e 48, § 1.º e § 2.º, da Lei n.º 11.343/2006, e do art. 61... pessoal, imperiosa a desclassificação para o crime de menor potencial …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180102116001 MG

, expressamente, a prisão em flagrante do simples usuário de drogas (art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06), o mesmo deveria.... 48, § 2º, da Lei 11.343/06), o mesmo deveria ter sido conduzido à sede …

Página 747 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, conforme artigo 48, § 2º da Lei 11.343/06, ouvindo-se a pessoa adiante arrolada, prosseguindo-se no feito até final... RODRIGO FRANCISCO MARTINS TOITO pela prática do delito tipificado no artigo

Página 521 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, ser interrogado, instaurando-se o devido processo penal, conforme artigo 48, § 2º da Lei 11.343/06, ouvindo-se a pessoa... artigo 28 da Lei no 11.343/06, requerendo que, autuada esta, seja ele …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

DADOS DO PROCESSO Processo 0011668-22.2019.8.14.0006 Delito: art. 33, da Lei 11.343/2006 Data da audiência: 07... delito de uso de drogas, tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006. Dessa …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

em flagrante, nos termos 48, §2º, da Lei n.º 11.343/2006. Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado EDIVALDO... qual entendo que a conduta do réu está enquadrada no delito de uso …

Página 502 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

do delito tipificado no artigo 28 da Lei no 11.343 /06, requerendo que, autuada esta, seja ele citado e intimado para...-se a denúncia e, posteriormente, ser interrogado, instaurando-se o devido …