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15 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Andamento do Processo n. 0000778-56.2018.8.10.0075 - Medidas Cautelares - 13/07/2018 do TJMA

protetiva de urgência, nos termos do artigo 19, § 1º, Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - pode ser realizada... descumpra alguma destas determinações, tudo conforme dispõe o artigo 22, § 3º, Lei Maria da Penha.Oficie-se à Delegacia..., a ser perpetrada pelo agressor.Assim, defiro, com base no artigo 22, Lei Mari...

Edital - 13/07/2018 do TJMA

, com o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006), fazendo nele constar a advertência prevista no..., com fundamento nos artigos 18, I, e 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, proíbo ao agressor JOSÉ EDILSON DA SILVA... Estadual (art. 22, § 1º, da Lei 11.340/2006). Cumpra-se com URGÊNCIA. Bu...

Andamento do Processo n. 60372-40.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

PRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES... DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS DAS OFE NDIDAS... DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM C RI...

Andamento do Processo n. 73300-23.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

O CUMPRIMENT O DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). POR FIM, OFICIE-SE A VARA... DO AGRESSOR EUDES RODRIGUES BORGES AS S EGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006... DO SUPOSTO AG RESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERI...

Andamento do Processo n. 84357-22.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS T ERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE EDINALVA AC ERCA DA APLICACAO... A ESTA MAGIS TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS...Andamento do Processo n. 84357-22.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urge...

Andamento do Processo n. 84365-96.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE MARILIA ACERCA D A APLICACAO DAS MEDIDAS... A ESTA MAGIS TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS...Andamento do Processo n. 84365-96.2018.8.09.0044 - Medidas Protet...

Andamento do Processo n. 84504-48.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE MARIA ACERCA... A ESTE MAGIS TRADO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS...Andamento do Processo n. 84504-48.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urg...

Andamento do Processo n. 84017-34.2018.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

NECESSARIO (ARTIGO 22 , 3 , DA LEI 11.340 /2006). COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM... DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DA REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 19 , 1 DA LEI 11.340 /2006). DIANT E DO EXPOSTO.... E O RELA TORIO. DECIDO. A LEI N 11.340 /2006, FOI CRIADA COM O O...

Andamento do Processo n. 0538934-25.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/07/2018 do TJBA

dispõe o art. 19 da Lei Federal, 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), haja vista que há nos autos elementos... garantir a efetividade das Medidas Protetivas de urgência de acordo com o comando do § 3º, do artigo 22 da Lei n.º 11.340... n.º 11.340/2006, diploma legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º, da ...

Andamento do Processo n. 0000153-08.2018.8.18.0040 - 13/07/2018 do TJPI

de força policial, se necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Advirtam-se os requeridos quanto ao disposto no...): ISSO POSTO, com base nos arts. 18, I, e 22, II, III, a,b e c, c/c art. 23, II, IV, ambos da Lei 11.340/2006..., no âmbito da Lei Maria da Penha, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judi...

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