Art. 22, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Andamento do Processo n. 0431044-06.2019.8.14.0045 - Restituição e Ofício Nº. - 05 de outubro de 2019 do TJPA

entorpecente no prazo 10(dez) dias sob as penas da lei (podendo ser encaminhado diretamente ao e-mail [email protected], requisitando-se em seguida o respectivo protocolo). Autorizo o acesso e…

Andamento do Processo n. 43209-23.2019.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 43209-23.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 397 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : HERIVANNE CRISTINA ALENCAR LOPES LUZINETE MARIA DE ALENCAR REQUERIDO : VALDIVAN GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 128042-61.2019.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 128042-61.2019.8.09.0168 AUTOS NR. : 1829 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : WALTER MORAES FRANCO REQUERENTE : VANDERLICE DOS SANTOS CARVALHO DESPACHO : ANTE O…

Andamento do Processo n. 129457-86.2019.8.09.0004 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129457-86.2019.8.09.0004 AUTOS NR. : 667 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : REINILSON FERREIRA DA SILVA REQUERENTE : ADRIANA DE MELO PEREIRA DESPACHO : 1. TRATA-SE…

Andamento do Processo n. 128922-27.2019.8.09.0015 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 128922-27.2019.8.09.0015 AUTOS NR. : 132 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : IARA CAROLINA REZENDE DE SOUZA REQUERIDO : THIAGO PEREIRA DE SOUZA DESPACHO : POSTO…

Andamento do Processo n. 129439-42.2019.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129439-42.2019.8.09.0044 AUTOS NR. : 1502 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DEBORA ALVES VIEIRA REQUERIDO : MARCOS FONSECA LEDO DESPACHO : PEDIDO CAUTELAR:…

Andamento do Processo n. 127631-02.2019.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 127631-02.2019.8.09.0044 AUTOS NR. : 1466 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : RITIELE ANTONIO DE BARROS SOBRINHO REQUERIDO : DEILTON SOARES DA SILVA DESPACHO :…

Andamento do Processo n. 129424-80.2019.8.09.0074 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129424-80.2019.8.09.0074 AUTOS NR. : 700 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LITIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO : MARCIO JOSE DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,…

Página 1297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

de violência física ou psicológica contra mulher dentro dos contextos acima mencionados, podendo, no entanto, serem revogadas a qualquer tempo, caso a suposta vítima da violência passe a não…

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

medidas previstas na legislação penal em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão, e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as…