Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

NOS REGIMENTOS IN TERNOS DAS POLICIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/2006 . AS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS TEM.... PELO EXPOSTO, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDI DAS PROTETIVAS PARA DETERMINAR... PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 2 3 DA REFERIDA LEI. CUMPRE A ESTE JUI...

Pg. 770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

INTERNOS DAS PO LICIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/2006. AS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS TEM PRAZO...Pg. 770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 UMO DOS AUTOS. DECIDO. A LEI 11.340/2006... QUE BASICAMENTE SE VOLTAM A LIMITAR A RELACAO PESSOAL ENTRE OS ENVOLVIDOS. PELO EX...

Pg. 771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DA PENHA. PARA A INCIDENCIA DA LEI 11.340 /06, EXIGE-SE CONDUTA BASEADA NO GENERO (ART. 5), ISTO E, CONDUTA DECORRENTE... ENTRE OS ENVOLVIDOS. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTE TIVAS..., OBSERVADO O PROCEDIMENTO-P ADRAO ESTABELECIDO NOS REGIMENTOS INTER...

Pg. 1133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ARTIGO 22, 3, DA LEI 11.340/2006). COMUNIQUE-SE O MIN ISTERIO PUBLICO ACERCA... 11.340/2006). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS III..., ALINEAS A E B, DA LEI 11.340/2006 A OFENDIDA GELIA RODRIGUES DA COSTA E EM DE...

Pg. 3585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do estabelecido no § 3º , do art. 22 da Lei 11.340 /06, para atendimento imediato caso seja solicitado, em função... devendo manter delas distância mínima de 200 (duzentos) metros (art. 22, inc. III, a, 11.340/2006); (iii) proibição... que a ofendida frequenta habitualmente (art. 22, inc. III, c, 11.340/2006). Expe...

Pg. 288. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

requisitar auxílio policial, se necessário, para o seu cumprimento (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Deve constar do mandado... protetivas em seu favor, conforme disciplina a Lei 11.340/2006. É o brevíssimo relatório. Decido. A Lei 11.340/06...-se que os fatos narrados se enquadram no âmbito da Lei 11.340/06...

Pg. 889. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

Policiais desta Comarca para fiscalização (art. 22, 3º, da Lei 11.340/2006). Comunique-se o teor da presente decisão à... ou por qualquer meio de comunicação. Ademais, com fulcro no art. 23, I, da Lei 11.340/2006, autorizo o encaminhamento... de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Louricelma Da Silva Costa...

Pg. 891. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

. Oficie-se às autoridades policiais desta Comarca para fiscalização (art. 22, 3º, da Lei 11.340/2006). Comunique-se o teor... de comunicação; c) PROIBIÇÃO de frequentar a casa da ofendida. Ademais, com fulcro no art. 23, I, da Lei 11.340/2006... necessário. A conduta descrita no feito, ainda que precariamente expos...

Pg. 892. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

, com fulcro no art. 23, I, da Lei 11.340/2006, autorizo o encaminhamento da ofendida a programas de proteção às vítimas..., 3º, da Lei 11.340/2006). Comunique-se o teor da presente decisão à ofendida, ao ofensor, assim como o Parquet. Saliente... Expediente do dia 23 de outubro de 2018 0000176-94.2018.805.0272 - Me...

Pg. 893. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

o relato necessário. A conduta descrita no feito, ainda que precariamente exposta, denota a aplicação da Lei 11.340/06.... 23, I, da Lei 11.340/2006, autorizo o encaminhamento da ofendida a programas de proteção às vítimas de violência..., no lapso de 30(trinta) dias. Oficie-se às autoridades policiais desta Com...

×