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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Pg. 731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, SE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). RESSALTA-SE QUE AS PRESENTES MEDI DAS POSSUEM VALIDADE PELO PERIODO DE 90 (NOVENTA... PELO ACUSADO, NA MODALIDADE PERTUBACAO AO SOSSEGO DA VITIMA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO A RT. 22 DA LEI N 11.340/06..., SENDO QUE, NA DATA DE 10.01.2018 FOI AMEACADA PELO AUTOR QUE FO...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

(parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. P.R.I. Belém, 13 de janeiro... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato as seguintes... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, ...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

(parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. P.R.I. Belém, 13 de janeiro...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s..., solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei ...

Pg. 620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/ 2006. INTIME-SE MARIA IVANILDE ACERCA DA APLICACAO... NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE MAR IA IVANILDE LOPES... AUTOS NR. : 3 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : M...

Pg. 828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQU EM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITAR...Pg. 828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 DA LEI 11.340/2006: A) PROIBICAO... SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUST ODIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). COMUNIQ...

Andamento do Processo n. 2026-80.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOAB ILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIMESE PAULA ACERCA... A ESTA MAGIS TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS... FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILI...

Andamento do Processo n. 2174-91.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

, COM RAZOABILIDADE, NOS TER MOS DO ART. 22 , 3 , DA LEI N. 11.340 /2006. INTIME-SE ANGELICA ACER CA DA APLICACAO... TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340 /06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS... DE MARCELO GOMES LAMOUNIER APROXIMAR-SE DE A NGELICA COSTA LAMOUNIER DEVENDO MANTER...

Andamento do Processo n. 940-74.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILI DADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME... A ESTA MAGIS TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS... : 940-74.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE...

Andamento do Processo n. 2046-08.2018.8.09.0065 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA M EDIDA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06... DO ART. 5, INCISO II, DA LEI 11.340/06, ENSEJANDO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. POST O ISTO, APLICO... MARIA DA PENHA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDEN CIADO. (...). 3...

Andamento do Processo n. 1112-72.2018.8.09.0090 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

NECESSARIO ( ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM... AS PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A B E C DA LEI 11.340/06 A OFENDIDA OLAIR BENTO DIAS DA SILVA EM DESFAVOR DE WE...

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