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23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Andamento do Processo n. 0000175-06.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000175-06.2017.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Oministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Gilmar Macedo Da Cruz Decisão: 1. Considerando a possível ocorrência do

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

residência do casal, tudo certificando nos autos (art. 23, II da Lei n. 11.340/06). Utilizando-se de força policial, se necessário for (art. 22, § 3º Lei n. 11.340/06).Outrossim, defiro a pretendida

Andamento do Processo n. 168732-36.2017.8.09.0158 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 168732-36.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 790 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ECP REQUERIDO : FMC DESPACHO : NO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM

Andamento do Processo n. 172124-81.2017.8.09.0158 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172124-81.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 797 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : NILDA RAMOS DA SILVA MARQUES REQUERIDO : JARIO MARQUES DE SOUZA SILVA DESPACHO : NO

Andamento do Processo n. 172142-05.2017.8.09.0158 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172142-05.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 798 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DEBORA MEIRA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO : PAULO RICARDO DO VALE ARAUJO DESPACHO : NO

Andamento do Processo n. 0538210-55.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 20/07/2017 do TJBA

ADV: ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB 21222/BA), DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB 18989/BA), FLÁVIA QUADROS MEIRA (OAB 19511/BA), ITALO SANTIAGO DA SILVA CRUZ (OAB 28815/BA), LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS (OAB

Pg. 511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

BRIGADO A: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA SUPOSTA OFENDIDA; B) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA OU SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, F AX,

Pg. 2545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ARI O FEDERAL, ORGAO AO QUAL OS QUATRO PRESIDIOS FEDERAIS ESTAO S UBOR DINADOS, JA DECIDIU QUE NAO E POSSIVEL A INCLUSAO/TRANSFEREN CIA E MERGENCIAL DOS PRESOS PARA NENHUM DOS ESTABELECIMENTOS PENA

Pg. 2546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU AP RECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODER A SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCA

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

RELAÇÃO Nº 0753/2017 ADV: ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB 21222/BA), DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB 18989/BA), FLÁVIA QUADROS MEIRA (OAB 19511/BA), ITALO SANTIAGO DA SILVA CRUZ (OAB 28815/BA), LUIS CARLOS

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