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27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Andamento do Processo n. 92018-77.2017.8.09.0047 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

DO MESMO . FICA DESDE JA AUTORIZADO, PARA CUMPRIMENTO DO ATO ORA DECIDIDO, O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, CASO NECESSARIO (ART. 22 , 3... , DA LEI 11.340 /06). EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIF ICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO... PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA C USTODIA CAUTELAR (ART. 31...

Andamento do Processo n. 39236-39.2017.8.09.0065 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

ART. 22 DA LEI N 11.340 / 06, FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: (I) PROIBIC AO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA.... DESDE JA AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A UTILIZA R DE AUXILIO POLICIAL, SE NECESSARIO (ART. 22 , 3 , DA LEI 11.340... O CRIME PREVISTO NO ART. 129 , 9 ,DO CÓDIGO PENAL , CO M AS DISPOSICOE...

Andamento do Processo n. 00027241320178140067 - 18/04/2017 do TJPA

( parágrafo 3º , do art. 22 , da Lei 11.340 /2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense.... Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciaç"o do (s) pedido (s) de medida (s... do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sed...

Pg. 1511. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

concedidas, autorizo, se necessário, o auxílio da força policial (Lei n.º 11.340/06, art. 22, § 3º).Serve a presente, também, como mandado de intimação da ofendida acerca da presente decisão (Lei n.º

Andamento do Processo n. 00044734820178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044734820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00044933920178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044933920178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 0501582-67.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Liminar - 11/04/2017 do TJBA

ADV: JEAN CERQUEIRA LIMA (OAB 50478/BA) - Processo 0501582-67.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Liminar - REQUERENTE: I. A. de A. de S. - REQUERIDO: S. L. de S. -

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

atividades; e) proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias, sem previa autorização do juízo. Expirado o prazo, sem revogação será declarada extinta a punibilidade. Nada mais

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi acrescida de novos critérios, conforme

Pg. 548. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal nº 0320286-49.2016.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o SD BM PABLO ROCHA SANTANA. Presente a Bela. Luciélia Silva Araújo Lopes -

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