Art. 48, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

Página 831 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

), a ilegalidade da prisão em flagrante, com fulcro no art. 48, § 1º, da Lei 11.343/06, ante a constatação..., DA LEI 11.343/06). ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CONDUTA ENQUADRÁVEL NO A…

Andamento do Processo n. 124137-34.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 08/11/2019 do TJGO

MINISTERIAL DE FLS. 33/37, E, COM FUNDAMENTO NO ART . 48, 1, DA LEI 11.343/06, E NOS ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.099/95, D ECLINO... SUPOSTA PRATICA DO C RIME CATALOGADO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.34…

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

da Lei 11.343/06, nos moldes do art. 48, § 1º, da referida legislação, que prevê como juízo competente para julgar... Criminal, para que lá se apure tal crime, aplicando-se o procedimento …

Página 661 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, pela prática do crime previsto no art. 33 , “caput”, combinado com § 4º do mesmo artigo, ambos da Lei 11.343 /2006...-se nos autos, consoante art. 72 da Lei 11.343 /06. Tendo em vista que o artigo

Página 213 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, LEI 11.343/06), BE M COMO DO ART. 48, 1, DA LEI DE DROGAS, INCUMBE AO JUIZADO ESPECI AL CRIMINAL O PROCESSO E JULGAMENTO... O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 33/37, E, COM FUNDAMENTO NO ART . 48, 1, …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 48, §1º, da Lei 11.343/06. Assim, declaro este Juízo incompetente em razão... art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo como indiciado ALEXANDRE …

Página 390 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

de usuário do produto entorpecente em questão. IV. Nos termos do art. 48, § 1º da Lei 11.343/2006, o agente... Incidência Penal : Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador …

Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

Luís, em atenção ao disposto no artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/2006. Restitua-se imediatamente ao réu o valor... no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, contida na denúncia, em relação à acusada …

Página 1265 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

que, recebida e autuada esta, seja ele citado, interrogado e processado, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei 11.343 /06..., denuncio a Vossa Excelência, BRUNO ARAÚJO MARQUES PEREIRA como incurso …

Andamento do Processo n. 0002479-07.2019.8.24.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 05/11/2019 do TJSC

, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n. 11.343/06. Comarcas Capital 3ª Vara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... - 1. Recebo a denúncia formulada às fls. 97-98 por conter a exposição de …