Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002042-25.2021.8.25.0063 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002042-25.2021.8.25.0063 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO ANTONIO JOEL SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A/S) JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR | 11713/SE (...)Como os presentes autos…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0017041-44.2013.8.16.0182 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017041-44.2013.8.16.0182 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO BORBA ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC Poder Judiciário do Estado do…

Andamento do Processo n. 202156500947 - Procedimento Sumaríssimo - 27/01/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202156500947 NÚMERO ÚNICO: 0002042-25.2021.8.25.0063 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : ANTONIO JOEL SANTOS DE JESUS ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR -…

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Janeiro de 2022

AUTOR :.(A.P.) RÉU :.(M.S.F.) ADV. : WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE ADV. : EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183-RJ DECISÃO....: NO QUE SE REFERE A PETIÇÃO DE FL. 103 E DOCUMENTOS DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0014035-50.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0014035-50.2016.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO DANIEL FRAZÃO CORREIA PROCESSO Nº: 0014035-50.2016.8.10.0001 (168172016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000858-32.2021.8.16.0080 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000858-32.2021.8.16.0080 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR POLO PASSIVO DAVID APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) WILLIAN SILVÉRIO CHICONATTO | 65866/PR PODER…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001487-46.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001487-46.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS GUIMARãES ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC Poder Judiciário do Estado…

Página 389 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Réu: GABRIELA MOLINA DO NASCIMENTO Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Elizabeth Lopes de Freitas, na forma da Lei, etc.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002532-22.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002532-22.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS FERNANDO JARVORSKI ADVOGADO(A/S) ALEX RIBEIRO | 60219/PR ANACÉU FERREIRA PERES |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0051974-86.2018.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. USUÁRIO DE DROGAS. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO…