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27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

apenas as condenações com transito em julgado que sejam anteriores ao fato objeto da causa, desde que não sirvam para consubstanciar a reincidência, é que poderão ser utilizadas para exasperar a

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

no Fórum para estudo social do caso, em especial para que avalie a necessidade da medida. Havendo deferimento de pedido de suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo, comunique-se a

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Após, remetam-se os autos à distribuição, por se tratar de medida apreciada no núcleo PROPAZ/ DEAM. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

deferimento de pedido de suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo, comunique-se a medida ao órgão, corporação ou instituição competente nos termos do art. 22, §2º, da Lei 11.340/2006

Pg. 1609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

determinação de proibição com base no artigo 22, § 2º, da Lei 11.340/06, não engloba os filhos. Por fim alerta... reconhecer a litispendência do feito com ação para aplicação de medidas de proteção da Lei Maria da Penha em seu favor..., antes do julgamento da ação, como exigido pelos artigos 9º e 10, da atual Lei d...

Apelação: APL 16041573 PR 1604157-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar PARCIAL PROVIMENTO, para absolver o réu do crime de desobediência. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA (ART...

Andamento do Processo n. 00047980820178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047980820178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00048353520178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048353520178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 02/03/2017---VITIMA:T.

Andamento do Processo n. 00048587820178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048587820178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 25/02/2017 A 09/03/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO

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