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29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

Apelação: APL 16041573 PR 1604157-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar PARCIAL PROVIMENTO, para absolver o réu do crime de desobediência. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA (ART...

Andamento do Processo n. 00047980820178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047980820178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00048353520178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048353520178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 02/03/2017---VITIMA:T.

Andamento do Processo n. 00048587820178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048587820178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 25/02/2017 A 09/03/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

Quanto aos demais pedidos deduzidos pela vítima, indefiro-os. Caso não sejam revogadas, as medidas protetivas têm validade de 01 (um) ano, contada a partir da intimação do conduzido. Cumpra-se com

Inteiro Teor. Apelação: APL 16041573 PR 1604157-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.604.157-3 – DO FORO CENTRAL DE LONDRINA – VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APELANTE: DEUSDETE FELIX COUTINHO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : NAOR

Andamento do Processo n. 00048267320178140401 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048267320178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em:

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

policial. À SECRETARIA: OFICIE-SE à autoridade que presidiu o feito, informando-a desta decisão em que HOMOLOGUEI o auto de prisão em flagrante de RAFAEL ARRELIAS PAIVA e RATIFIQUEI a fiança

Andamento do Processo n. 00048215120178140401 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048215120178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

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