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17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0002823-38.2018.8.24.0012 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/06/2018 do TJSC

de trabalho após o término da jornada.Proceda-se na forma do art. 22, § 2º, da Lei n. 11.340/06, comunicando-se o teor.... - ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 22, I, da Lei n. 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público à fl...Andamento do Processo n. 0002823-38.2018.8.24.0012 - Medidas Protetivas de...

Pg. 589. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

de trabalho após o término da jornada.Proceda-se na forma do art. 22, §2º, da Lei n. 11.340/06, comunicando-se o teor.... dos P. - ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 22, I, da Lei n. 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério... Alexandre Tramontini, já qualificado, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0001563-10.2014.8.10.0026 - Medidas Cautelares - 21/05/2018 do TJMA

de força policial para assegurar o cumprimento da medida. (art.22, §2º c/c §3º da Lei . 11.340/2006).Int. Comunique... do caráter de urgência que respalda o pedido (artigo 19 da Lei . 11.340/2006).Diante do exposto, com fundamento no Art....22, e incisos, da Lei N º 11.340/2006, defiro liminarmente a adoção de med...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

do caráter de urgência que respalda o pedido (artigo 19 da Lei . 11.340/2006).Diante do exposto, com fundamento no Art.22... policial para assegurar o cumprimento da medida. (art.22, §2º c/c §3º da Lei . 11.340/2006).Int. Comunique...-se o Ministério Público (Art. 18, III da Lei 11.340/2006). Resp: 121483." Andres...

Andamento do Processo n. 00079572220188140401 - 12/04/2018 do TJPA

, comunique-se a medida ao órgão, corporação ou instituição competente nos termos do art. 22, §2º, da Lei 11.340/2006 e art.5º.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS DO CARMO DE ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2018

, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação... nos termos do art. 22 , § 2º , da Lei 11.340 /2006 e art. 5º , § 1º , da Lei 10.826 /2003. Servirá o presente, por cópia.... Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, pas...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076039437 RS

à fl. 136, embasou pedido de medida protetiva ajuizado pela vítima, com base no art. 22 , § 2º. , da Lei 11.340 /2006.... 22 § 2º da Lei 11.340 /2006, pela prática de Violência Doméstica ”. Em 26/04/2017 o referido PAD foi concluído, tendo... da execução, nos termos do Art. 111 , § único , da Lei de Execução Pen...

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2018

que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22 , I , § 2º , da Lei 11.340 /2006).Afastamento do agressor do lar..., domicílio ou local convivência (art. 22 , II , da Lei 11.340 /2006), restando, desde já, deferido o reforço policial..., se necessário ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22 , § 3...

Andamento do Processo n. 0005535-67.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 01/03/2018 do TJSP

tal fato, poderá solicitar a modificação destes termos para a restrição da posse, devendo cumprir o art. 22, § 2º da Lei... pelo art. 147, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser... de grave ameaça.Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, SUS...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2018

a modificação destes termos para a restrição da posse, devendo cumprir o art. 22 , § 2º da Lei 11.340 de 2006, sendo a arma...-67.2015.8.26.0006 ) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Decorrente de Violência Doméstica - F.E.P.A. - A....Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal , SUSPENDO...

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