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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

Pg. 280. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

(art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II... de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros ...

Andamento do Processo n. 9332-86.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 08/11/2018 do TJMT

para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário ao cumprimento... da ordem de afastamento (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006).Proibição ...

Pg. 308. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2018

o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento do agressor do lar, domicílio... ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário... ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 1038620-31.2018.8.11.0041 - 07/11/2018 do TJMT

DE ARMAS DE FOGO, (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06), por falta de prova inequívoca que o agressor possui arma ou até... é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI...) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE M...

Pg. 373. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

, (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06), por falta de prova inequívoca que o agressor possui arma ou até mesmo exerça... de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI: 10024121162317001 MG, Relator: Catta... (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE ...

Pg. 287. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2018

o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local... o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, de...

Andamento do Processo n. 1036783-38.2018.8.11.0041 - 25/10/2018 do TJMT

11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006... mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor.../local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, II...

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo:

Andamento do Processo n. 1034642-46.2018.8.11.0041 - 15/10/2018 do TJMT

Notificação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1034642-46.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: P. D. P. M. (REQUERENTE) P. J. C. D. E. D. M. G.

Pg. 434. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2018

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JULIANO DIAS CORREA -OAB:11583 (Cód. 488333) VISTOS. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de MARCELO

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