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18 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 24210-16.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 18/07/2019 do TJMT

/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do ...

Pg. 243. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2019

(art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art...

Andamento do Processo n. 1026243-91.2019.8.11.0041 - 25/06/2019 do TJMT

o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário... ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/20...

Pg. 272. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

competente, inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006...). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já..., deferido o reforço policial, se necessário ao cumprimento da ordem de afast...

Andamento do Processo n. 12029-69.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/06/2019 do TJMT

mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212... os pedidos da ofendida, determinando:SUSPENSÃO DA POSSE E/OU RESTRIÇÃO D...

Pg. 674. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2019

cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art... da ofendida, determinando:SUSPENSÃO DA POSSE E/OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340... de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da ...

Andamento do Processo n. 14884-21.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2...

Pg. 585. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

E/OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR... os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art....

Andamento do Processo n. 18370-14.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/06/2019 do TJMT

o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212... de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (a...

Pg. 721. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2019

competente, inclusive (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES..., cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 1...

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