Art. 48 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

Judiciário de São Luís, em atenção ao disposto no artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/2006. Após, proceda-se a devida baixa... artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, …

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de citação por edital (pág. 166). 2. Considerando que o crime imputado às rés está previsto na Lei 11.343 /2006, observar...-se-á o procedimento especial previsto nos artigos 48 e ss. desse …

Andamento do Processo n. 00044527820178140200 - 14/11/2019 do TJPA

da Lei 9.099/95 c/c o art. 48, § 1º, da Lei 11.343/06, impõe-se a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal... o art. 48, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a remessa do processo ao …

Andamento do Processo n. 201855001016 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSE

DE ENTORPECENTES PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, DISCIPLINADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO..., DESCLASSIFICO CONDUTA DOS RÉUS BRENO DE JESUS CONCEIÇÃO E NATAN SOUZA …

Página 1117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

. Com isso, a desclassificação do delito de tráfico ilícito (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o de portar drogas para o consumo próprio..., capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é …

Página 1118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

11.343/2006 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 c/c o art. 48, § 1º, da Lei ...-se de competência absoluta. 3. Desclassificada a conduta imputada aos réus …

Página 748 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei no 11.343/06, requerendo que, autuada esta, seja ele citado e intimado... da Lei 11.343/06, ouvindo-se a pessoa adiante arrolada, prosseguindo-se no …

Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

DOS RÉUS BRENO DE JESUS CONCEIÇÃO E NATAN SOUZA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, PARA... PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, DISCIPLINADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/200…

Andamento do Processo n. 0007883-56.2018.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2019 do TJSC

prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), com fundamento legal no artigo 386.... 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme …

Andamento do Processo n. 0000026-05.2019.8.24.0061 - 13/11/2019 do TJSC

. Assim agindo, o denunciado JURANDIR FRANCISCO CORRÊA infringiu o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06... da inicial acusatória, na forma do rito previsto no artigo 77 e seguintes das L…