Artigo 48 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002042-25.2021.8.25.0063 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJSE

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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0017041-44.2013.8.16.0182 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017041-44.2013.8.16.0182 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO BORBA ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC Poder Judiciário do Estado do…

Andamento do Processo n. 0000779-86.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2022 do TJAL

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ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0033016-62.2010.8.02.0001 (001.10.033016-0) -Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO:…

Andamento do Processo n. 0700086-57.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 27/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: BRUNO SAMPAIO DE MORAES ALBUQUERQUE (OAB 12702/AL) - Processo 0700086-57.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de…

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ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0700194-23.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Gabriel Mota…

Andamento do Processo n. 0726114-66.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2022 do TJAL

ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL) - Processo 0726114-66.2021.8.02.0001 -Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Wericlys…

Andamento do Processo n. 0726885-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei - 27/01/2022 do TJAL

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Andamento do Processo n. 202156500947 - Procedimento Sumaríssimo - 27/01/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202156500947 NÚMERO ÚNICO: 0002042-25.2021.8.25.0063 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : ANTONIO JOEL SANTOS DE JESUS ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR -…

Página 547 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

em flagrante com quase cinco quilos e meio de droga evidencia que a prisão preventiva se mostra necessária e adequada, uma vez que ainda presentes os requisitos da custódia declinados na decisão que a…