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22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Pg. 302. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): RENATO SOUZA BEZERRA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ELIDIA PENHA GONÇALVES -OAB:2886-A REVOGO o DECRETO PREVENTIVO, DETERMINANDO a IMEDIATA

Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

com urgência. Eu, IVA CAMPOS DA SILVA, digitei. Cuiabá - MT, 10 de julho de 2017. Wellitom Osorski Goulart Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ Edital de Intimação

Pg. 262. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

Elenormam Custódio da Silva e Terezinha Rodrigues da Silva, data de nascimento: 11/12/1982, brasileiro(a), natural de Nova Xavantina-MT, convivente, eletricista, Telefone 3664-3729. atualmente em

Pg. 897. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

Itajaí/SC, no dia 20/02/2017, das 13:00 às 19:00 horas, para entrevista psicossocial, sem necessidade de prévio agendamento, ocasião em que será efetuado o devido encaminhamento. Cientifique-se-o de

Pg. 274. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ GABRIEL DA SILVA JUNIOR - OAB:12.941 Vistos em Correição. Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTIVO, em face de

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

PROCESSO: 00045288620178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 28/06/2017

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 201762100207 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MOACY OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O REQUERIMENTO DO

Andamento do Processo n. 00042898220178140076 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042898220178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 22/06/2017

Andamento do Processo n. 00043902220178140076 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043902220178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24/06/2017

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

mínimos detalhes, como nos atos mais elevados."(...) (...)"Pois não há nada de escondido que não venha a ser revelado, e não existe nada de oculto que não venha a ser conhecido"(...). Mt 10 26

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