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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Pg. 411. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

judicial para a viagem da requerente em caráter de URGÊNCIA, indicando as provas que pretende produzir, rol de testemunhas e documentos, tudo nos termos do artigo 232 do CPC. E, para que no futuro

Andamento do Processo n. 84405-93.2017.8.09.0115 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 84405-93.2017.8.09.0115 AUTOS NR. : 70 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : OSEAS FERNANDES DE CASTRO NETO REQUERENTE : ELIDE SILVA DESPACHO : ISTO POSTO, PELAS

Edital de Intimação - 03/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR RODRIGO DA COSTA FRANCO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R , a todos quantos o

Pg. 2311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ORIZONA ESCRIVANIA : CRIME E

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

mesma forma. A presença dos requisitos legais torna imperiosa a concessão da ordem de interdito pleiteada e, sucessivamente, caso aquela não se mostre eficaz, a ordem de manutenção da posse. Aliás, o

Andamento do Processo n. 0002284-04.2017.814.0039 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0002284-04.2017.814.0039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 10/03/2017---FLAGRANTEADO: CHARON

Andamento do Processo n. 0002284-04.2017.814.0039 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0002284-04.2017.814.0039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 10/03/2017---FLAGRANTEADO: CHARON

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA CONSIDERANDO A PORTARIA N. 870/2017-GP. Paragominas/PA, 24 de março de 2017. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito.

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

portador do RG nº 9.718.903-0/PR e CPF n° 969.140.929-1, atualmente em lugar ignorado, ficando pelo presente devidamente intimada da sentença prolatada nos autos supra em 26 de julho de 2016 que,

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