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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0006714-94.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJRO

Santana Souza , preso, em tese, por descumprimento de medidas protetivas, previstas no art. 22, § 1º da Lei 11.340/2006... – Lei Maria da Penha. Alega, em síntese, que o paciente foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva, no dia... Santana Souza Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estad...

Andamento do Processo n. 1000998-36.2017.8.22.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 15/01/2018 do TJRO

aos autos, razão pela qual requer aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22, § 1º da Lei 11.340/2006... elementos suficientes à excepcionalidade que se busca.Assim, nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, DEFIRO o pedido... na Lei n.º 11.340/2006, pode ser feita apenas com abstração das possibilida...

Andamento do Processo n. 1001058-09.2017.8.22.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 15/01/2018 do TJRO

, § 1º da Lei 11.340/2006, consistente em proibição de o infrator se aproximar dela e de seus familiares bem como de manter... de violência contra a mulher nos termos do art. 7º da lei 11.340/06: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar... prevista na Lei n.º 11.340/2006, pode ser feita apenas com abstração...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

protetivas, previstas no art. 22, § 1º da Lei 11.340/2006Lei Maria da Penha. Alega, em síntese, que o paciente foi preso... e do Adolescente (lei 8.069/90), na forma do artigo 69 daquele Código citado [...]. Destaforma,sabe-sequeareferidadecisão..., incisos I, II c/c artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 244...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

protetivas previstas no artigo 22, § 1º da Lei 11.340/2006. Com o pedido, cópia do registro de ocorrência, do termo de depoimento....Assim, nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, DEFIRO o pedido formulado por KEILA CARVALHO MIRANDA e determino as seguintes... de ameaça - artigo 147 do Código Penal c/c art. 7º d...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

aos autos, razão pela qual requer aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22, § 1º da Lei 11.340/2006... nos termos do art. 7º da lei 11.340/06: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I...-09.2017.8.22.0011 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Pen...

Pg. 183. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

e 22, § 1º, da Lei 11.340/2006).Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais. O(s) réu(s) Jorge Luiz Pytlak..., consoante arts. 85 do CPC e 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (TJSC, AC 2012.039422-7, Jaime Ramos, 16.08.2012). Destaco..., MARIA NOEMIA SILVA Processo 0008857-51.2012.8.24.0008 (008.12.008857-3) - Pro...

Andamento do Processo n. 0100842-65.2014.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Ameaça - 19/12/2017 do TJRN

Andamento do Processo n. 0100842-65.2014.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Ameaça - 19... 0100842-65.2014.8.20.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - Requerente: Mizyara Michelle.... Nessa esteira, entendo como prudente a intimação da presente ADVERTÊNCIA, em...

Pg. 46. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

relatados, ACOLHO os requerimentos da requerente para, desde logo, na forma do art. 22 da Lei n. 11.340/06:a) proibir... de que é usuário de álcool e drogas; o que faço com fulcro nos arts. 19, § 3º, e 22, § 1º da Lei 11.340/06.Oficie-se ao CAPS... do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, determino seja o réu citado para, em...

Pg. 872. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

a intimação da presente ADVERTÊNCIA, em atenção ao disposto no artigo 22, §1º, da Lei 11.340/2006, que prevê a possibilidade... de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - Requerente: Mizyara Michelle Andrade de Lima Pimentel - Requerido: EDUARDO...: BRUNO COSTA SALDANHA (OAB 8031/RN) - Processo 0113922-91.2017.8.20.0...

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