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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0004390-38.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do TJPE

, visto que, a teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 11.340/06, tais medidas protetivas devem ser aplicadas... DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU... EVIDENCIADA. 1. A decisão singular que decretou as medidas protetivas prev...

Andamento do Processo n. 00067719120188140003 - 14/11/2018 do TJPA

/2006, art. 22 , § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei . 11.340... que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, conforme a Lei . 11.340 /2006, art. 22 , § 1º. ADVIRTO..., conforme o art. 22 da Lei . 11.340 /2006. Posto isto, satisfeitos os r...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, conforme a Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º. ADVIRTO... ou as circunstâncias o exigirem, conforme a Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá... . 11.340/06. 2) o representado deverá se manter afastado do lar da ...

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, conforme a Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24... internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do art. 22, III, letra "a", "b" da Lei . 11.340/06. 2... Protetivas requeridas, haja vista, haver também embasamento legal para o...

Pg. 1858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

.22, § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei . 11.340/06) e até... vista, haver também embasamento legal para o pleito, conforme o art. 22 da Lei . 11.340/2006. Posto isto, satisfeitos... de comunicação, nos moldes do art. 22, III, letra "a", "b" da Lei . 11.3...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

, a qualquer momento, caso novos fatos ocorram, visto que, a teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 11.340/06... ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA . NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER PENAL.../06/2016)" Em decisão recente, em caso semelhante, a Sexta Turma do C. STJ recon...

Pg. 1956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

, conforme a Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime.... 22 da Lei . 11.340/2006. Posto isto, satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, DETERMINO, como medida protetiva..., pela internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do art. 22, ...

Pg. 2119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º). O mandado..., nos moldes do art. 22, II, III, letra "a" da Lei . 11.340/2006. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese... previsto no art. 147 do CP, c.c. o art. 12, III, da Lei . 11.340/0...

Pg. 606. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. Defiro. Nos termos do art. 22 , §§ 1o e 4o , da Lei no 11.340 /2006, diante do teor de fls. 80/81, imponho ao averiguado.... 313 , III , CPP ), caso as descumpra, bem como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340 /06... (art. 313 , III , CPP ), caso as descumpra, bem como incindirá em novo crime,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 118619120158240008 Blumenau 0011861-91.2015.8.24.0008

CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ART. 7º I, DA LEI N. 11.340/06 E ART. 232 DA LEI...°, inciso I da Lei11.340/06 e do artigo 232, do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme os seguintes fatos..., § 1º, da Lei 11.340/2006)." Os réus interpuseram recurso de apelação (fl...

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