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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Edital - 13/07/2018 do TJMA

Estadual (art. 22, § 1º, da Lei 11.340/2006). Cumpra-se com URGÊNCIA. Buriti (MA), 26 de agosto de 2016. JoséPereira Lima..., com fundamento nos artigos 18, I, e 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, proíbo ao agressor JOSÉ EDILSON DA SILVA..., com o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

Estadual (art. 22 , § 1º , da Lei 11.340 /2006). Cumpra-se com URGÊNCIA. Buriti (MA), 26 de agosto de 2016. JoséPereira Lima... nos artigos 18 , I , e 22 , III , a e b , da Lei 11.340 /2006, proíbo ao agressor JOSÉ EDILSON DA SILVA a prática... de contato com a ofendida ou seus filhos por qualquer meio de comunicaç...

Andamento do Processo n. 00057852520188140008 - 12/07/2018 do TJPA

) e atípicas ou inominadas, compreendendo o"poder geral de cautela do magistrado"(art. 22 , § 1º , da Lei 11.340 /2006... da lei, subdividindo as medidas cautelares em típicas ou nominadas (art. 22 , caput, da Lei 11.340 /2006, por exemplo..., aplico, com fundamento nos arts. 18 , 19 , 22 , 23 e 24 da Lei 11.340 /20...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

o "poder geral de cautela do magistrado" (art. 22, §1º, da Lei 11.340/2006) e II) aquele que leva em consideração o momento... cautelares em típicas ou nominadas (art. 22, caput, da Lei 11.340/2006, por exemplo) e atípicas ou inominadas, compreendendo... com fundamento no artigo 22 da Lei 11340/2006. Desta forma, CONC...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

, art.22, § 1º).Cientifique-se a Autoridade Policial.Nos termos do artigo 18, inciso III, da Lei 11.340/2006...-o de que o descumprimento de quaisquer dessas medidas ensejará a decretação de sua prisão preventiva (artigo 20 da Lei 11.340..., previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou ...

Andamento do Processo n. 00046887720188140076 - 11/07/2018 do TJPA

que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º). O mandado de afastamento..., em tese, do delito previsto no art. 147, do CP, c.c. o art. 12, III, da Lei . 11.340/06, em razão de relações domésticas... suas atividades laborais, sociais e familiares sem riscos e sem tra...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2018

e sem transtornos para si próprio e para os filhos. A Lei . 11.340/2006, prevê em seu art. 22, medidas protetivas eficazes... mínimo de 100 (cem) metros de distância, nos moldes do art. 22, II, III, letra "a" da Lei . 11.340/2006. Fixo a multa.... 11.340/2006, art.22, § 1º). O mandado de afastamento e proibição do...

Andamento do Processo n. 0000301-13.2018.8.22.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/07/2018 do TJRO

Andamento do Processo n. 0000301-13.2018.8.22.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/07/2018..., § 1º da Lei n. 11.340/2006. Com o pedido, cópia do Termo de Depoimento da ofendida com representação criminal... do TJRO Proc.: 0000301-13.2018.8.22.0006 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Mar...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2018

qual requer aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22, § 1º da Lei n. 11.340/2006. Com o pedido, cópia....Atendendo ao disposto no artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e, considerando que o réu não preenche os requisitos de ordem objetiva... DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIB...

Andamento do Processo n. 0001290-89.2018.8.22.0015 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2018 do TJRO

pela aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22 , 1º da Lei 11.340 /2006.Com o pedido vieram cópias...Andamento do Processo n. 0001290-89.2018.8.22.0015 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2018... elencadas nas Lei 11.340 /06 têm natureza cautelar e, como tal, devem preencher ...

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