Art. 47 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.

Página 10049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

. IMPUTABILIDADE PLENA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Destaque-se que, rever...Pg. 10049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2019 Diante …

Andamento do Processo n. 1.827.041 - Recurso Especial - 21/10/2019 do STJ

. 868/872): - Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, e 35, da Lei 11.343/06... de crack - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 4. Habeas corpus denegado. …

Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. INEXISTÊNCIA. IMPUTABILIDADE PLENA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Destaque.... Cita-se: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006391720148260070 SP 0000639-17.2014.8.26.0070

Penitenciária ofertar ao acusado cuidado para abuso de drogas, com base nos artigos 47 e 26 da Lei 11.343/06 (fls. 261... que oferte ao acusado cuidado para abuso de drogas, com base nos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000639-17.2014.8.26.0070 SP 0000639-17.2014.8.26.0070

tratamento (artigo 47 da Lei 11.343/06). Determinação que extrapola os limites do recurso defensivo – Prequestionamento... observância do artigo 41 do CPP não evidenciada. Presentes os elementos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00063895920188240023 Capital 0006389-59.2018.8.24.0023

, Renato. Tóxicos: Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 96-97... ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput …

Página 48 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

médico para o periciando (art. 47 da Lei 11.343/2006), qual o tipo mais indicado para o caso: ambulatorial... o tratamento adequado (Lei 10216/2001-Arts. 2º, parágrafo único, 4º e 9º); onde seria? …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002746020188260542 SP 0000274-60.2018.8.26.0542

tratamento por profissional de saúde, nos termos do artigo 47, da Lei 11.343/06. Ademais, verifica-se que a acusada já... e materialidade da infração não contestadas. Penas mínimas, aplicado o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00000169720178120017 MS 0000016-97.2017.8.12.0017

objurgado violou o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; o 46 e o art. 47, ambos da Lei n.º 11.343/06. Contrarrazões pelo não... AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PONTOS NAO IMPUGNADOS NO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030194320168260587 SP 0003019-43.2016.8.26.0587

, o disposto no artigo 47, da Lei 11.343/06, deve ser providenciado, pelo juízo a quo, o atendimento dos apelantes pelo serviço... de dependência toxicológica. E, aplicando-se, por analogia, o …