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18 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 81592-80.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR JAQUELINE... DO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO... OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART...

Andamento do Processo n. 81592-80.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR JAQUELINE... DO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO... OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART...

Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

/C; B) DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006; C... PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006, REALIZANDO CONSULTA NO SISTEMA THEMIS, VERIFICA...Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS 001/1....

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERA... REQUERIDA A CONCESSAO DA ME DIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIGO 35... PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LE I N. 11....

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

INCISO III DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES... O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06... DA LE I N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO , NO Q...

Pg. 581. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

, do Código de Processo Civil, e com fundamento no inciso V do artigo 22 da Lei 11.340/2006, de forma a manter a quantia... dos alimentos provisionais e, nos termos do art.19 § 3 º da lei 11.340/06, REDUZO o valor dos alimentos arbitrados para R..., II, 1.015, I, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, Art. 1.694 do C...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2018

DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 22, V, DA LEI 11.340. INAPLICÁVEL. RESUMO DA DECISÃO Forte nestas razões, rejeito o pedido.... Presidente, nos termos do art. 272 do Regimento Interno do TJPI. 8.42. APELAÇÃO CÍVEL 2011.0001.003197-3 747185 APELAÇÃO...Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2018 AD...

Pg. 247. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006, REALIZANDO... DA LEI 11.340/2006; C) ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS VEÍCULOS FIAT/SIENA, PLACAS JOG 4474 E CHEVROLET/CLASSIC, PLACAS... INSTRUÇÃO E DEBATES, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 5.478/68. VENHAMAS PAR...

Andamento do Processo n. 76580-85.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MARLENE PEREIRA.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI..., ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MIN...

Andamento do Processo n. 78475-81.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MAIRA FERREIRA.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI..., ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINI...

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