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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 0700302-73.2017.8.02.0094 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

.Para os fins do art. 21, da Lei 11.340/2006, a vítima deverá ser comunicada da marcha dos atos processuais, especialmente..., por intermédio de sua advogada constituída, as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006 previstas... a vara competente; Quanto ao inciso IV, do art. 22, deixo para me pro...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

da Lei 11.340/2006 previstas nos arts. 22, III, a, b, c, IV, V e o acompanhamento policial para retirar seus bens, mobília... disciplinadas pela Lei 11.340/2006, como sugere a própria nomenclatura, são de caráter imediato e urgente, e devem ser...Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de A...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, alíneas "a" e "b" e inciso V, Lei 11.340/06, sob pena de decretação de sua prisão preventiva , em caso de descumprimento... do Nascimento Sento Sé, atualmente em lugar ignorado, dos autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) ... com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Tais medidas foram a...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, FORMULADO COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 22 , V DA LEI 11.340 /2006, RESERVO SUA APRECIAÇÃO PARA.... 22, II; III, ALÍNEAS A E B; E V DA LEI 11.340 /2006. DECIDO. HAVENDO INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/05/2017

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/05/2017 no art. 22, V, da Lei 11.340/06, para ELISA... o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela..., § 9º, c/c art. 61, alíneas "a" e "f", ambos do Código Penal, aplicando-se o dispos...

Pg. 718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

$ 281,10 (DUZENTOS E OITENTA E UM RE AIS E DEZ CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO V, DA LEI N 11.340/06. EMBORA... DAS REFERIDAS MEDIDAS. FACE AO EXPOSTO, COM FULC RO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO EM FAVOR..., A RUA 95, QD. 30, LOTE 07, BAIRRO CASTELO BRANCO, NESTA CIDADE (ART. ...

Pg. 45. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/05/2017

$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), a teor do artigo 22, II, da Lei n. 11.340/2006; 2) Proibição de aproximação do representado V... do artigo 22, V, da Lei n. 11.340/2006. Expeça-se o competente mandado, devendo constar do mesmo a advertência... seguinte em conta bancária a ser indicada pela ofendida, nos termos do artigo 22...

Pg. 3931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

como no art. 23, incisos II e IV, todos da Lei 11.340/2006. o final, fora solicitada a elaboração de estudo social... a aplicação imediata das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos II, III, alíneas “a” e “b” e V, bem... protetivas previstas na Lei 11.340/2006, proposta por Silvania Barbosa de Je...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2017

as medidas dos incisos I, II, IV e V do artigo 22 da Lei 11.340/2006 pois, conforme se depreende dos autos, não se aplicam... Batista de Souza e Maria de Lourdes Santos da Silva, nascido aos 26/05/1987, residente na Rua Raimundo Cantânhede, 2592.... Ozir de Oliveira Alves Chefe de Cartório Proc.: 1000604-53.2017.8.22....

Pg. 50. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

guarda requerida, reservo-me a apreciar após o contraditório. 3 - Nos termos da Resolução nº 24/2015, remetam-se os autos ao Centro Judiciário deSolução Consensual de Conflitos (CEJUSC). Não havendo

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