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22 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

. Dessa forma, em razão dos elementos de prova juntados aos autos, com fundamento no artigo 22, inciso V, da Lei 11.340... (OAB 368231/SP) Processo 1501014-10.2018.8.26.0617 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça... 384077/SP) Processo 1502180-66.2019.8.26.0577 - Medidas Protetivas de u...

Pg. 10. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/05/2019

, nos termos do artigo 22 , V , da Lei n. 11.340 /2006. Expeça-se o competente mandado, devendo constar...), a teor do artigo 22 , II , da Lei n. 11.340 /2006; e Proibição de aproximação do representado junto à vítima...) pelo descumprimento desta determinação, nos termos do artigo 22, III e § 4º da Lei n. 11.340 /2006...

Pg. 144. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/05/2019

artigo 22, incisos II e III, letras "a" e "b" e V, todos da Lei 11.340/06, pelo que DETERMINO: 1) A proibição do acusado... de caracterizar o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11340/06, além da decretação da prisão preventiva com fundamento no..., sendo-lhe nomeado CURADOR a Sr.ª Maria da Penha Pereira da Silva Nac...

Pg. 321. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2019

protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segurança c o n.... Proceda a inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do artigo 38 da Lei n. 11.340/06. V. Determino o devido... e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. Neste sentido, a jurisprudência: MANDA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40077195820198240000 Tubarão 4007719-58.2019.8.24.0000

de urgência previstas no artigo 22 , incisos II , III e V , da Lei n. 11.340 /06, as quais deverão ser aplicadas... , do Código Penal c/c art. 7º , I , da lei 11.340 /2006). Realizada a audiência de custódia, o Magistrado concedeu a liberdade... , da lei 11.340 /2006. Sustentou o impetrante, em síntese, que o paciente...

Pg. 264. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2019

das medidas protetivas previstas no art. 22 , inc. III , alíneas a, b e c, e inc. V , da Lei n. 11.340 /06. Nesse sentido... a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06.” (TJ-MG -AI: 10024121162317001... DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22 , II , da L...

Pg. 378. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2019

das seguintes medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06... protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.(TJ-MG -AI: 10024121162317001 MG, Relator: Catta Preta... coibir a violência no âmbito de suas relações.V.Por sua vez, o art. 3...

Feminicídio e as causas de aumento de pena previstas na Lei 13.771/2018

do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 . A redação anterior previa o aumento de pena para os casos... previstas no artigo 22, I, II e III da Lei Maria da Penha, como suspensão da posse ou restrição do porte de armas... por discussão ou não aceitação do valor pago a título de prestação de alimento...

Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

º e 23, além do art.22, V, todos da Lei 11.340/06, em desfavor do representado:a) afastamento do lar, domicílio... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Jaqueline De Almeida Soares Requerido(s): Wilberton Fernandes...Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 3774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DE PROCESSO PENAL. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO,CONDENO,COM FULCRO NO ART. 22, INCISO V, DA LEI 11.340/06, A PRESTAÇÃO... DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, INCLUÍDO LEI 13.641/2018. 2 - INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO..., INCISOS II E III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DA LEI 11.340/06, AS M...

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