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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001454-7 - Inquerito Policial - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.001454-7 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FRANCELANDIO DE SOUSA LOPES. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: ROSILAINE COSTA DE SOUSA. Adv (s).:

Pg. 1281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2017

Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/04/2017

suas alegações (fumus boni iuris). Por outro lado, apresenta-se o periculum in mora, ínsito que está no requerimento da ofendida, vez que a permanência da conduta do agressor pode comprometer sua

Pg. 41. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/04/2017

PROJUDI e/ou mediante carta precatória ao Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/ AM, para fins de ciência da nomeação efetuada. À Secretaria para as demais

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21359820168260268 SP 0002135-98.2016.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0002135-98.2016.8.26.0268, da Comarca de

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

portador do RG nº 9.718.903-0/PR e CPF n° 969.140.929-1, atualmente em lugar ignorado, ficando pelo presente devidamente intimada da sentença prolatada nos autos supra em 26 de julho de 2016 que,

Andamento do Processo n. 1000589-98.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000589-98.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - E.A.M. - Complemente a parte autora o recolhimento da taxa de mandato, pois recolhida a menor (2% sobre o

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

CELSO ALVES DE MIRANDA (OAB 13063/CE) Processo 1000214-34.2016.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Olaercio Figaro - Página 102: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

VII. Note-se que em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no

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