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27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

2ª Vara Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas 2ª VARA DA COMARCA DE COARI/AM Fórum de Justiça Desemb. Cândido Honório Soares Ferreira Estrada Coari-Mamiá, nº 956, Km 01 – Tauá Mirim. Juiz de

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

Processo Nº 0000803-51.2017.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – Classe Processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Lei Maria da Penha) – Assunto Principal: INJÚRIA – Polo Ativo: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

234774/SP) Processo 1006117-79.2017.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Transação - C.C. - - D.N.C.C. - Vistos.Cumpra-se a cota ministerial de fls. 65 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Luis Eduardo Yatsuda Arima Diretor de Secretaria: Wilton dos Santos

Andamento do Processo n. 8000042-21.2017.8.05.0027 - Divórcio Litigioso - 20/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000042-21.2017.8.05.0027 Divórcio Litigioso Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Eunilce Marques Da Costa Advogado: Jaziel Vieira Conceicao (OAB:0009757/BA) Requerido: Manoel

Pg. 237. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Evidencia-se da própria inicial que a Requerente exerce o ofício de professora, enquanto que Requerido é guarda municipal e recebe mensalmente o vencimento líquido de R$ 1.388,28, conforme atesta

Andamento do Processo n. 0105831-12.2017.8.20.0001 - 19/07/2017 do TJRN

Processo: 0105831-12.2017.8.20.0001 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)/PROC Autor: Érika Félix dos Santos Denunciado:JACOB SILVA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE

Pg. 864. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

cientificando este de que, caso descumpra as medidas ora deferidas em favor da ofendida, fatalmente será decretada prisão preventiva em seu desfavor, em conformidade com o disposto no art. 313, III,

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 -

Pg. 4397. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Processo nº. 5004192.46 Natureza: Medidas Protetivas Requerente: ELISÂNGELA ALVES DOS SANTOS Requerido:

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