Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

requeridas estão previstas no arts. 22, incisos II, III, V da Lei 11.340/2006.C omo é cediço, a Lei Maria da Penha criou.... Nesse sentido, aliás, trago à colação o seguinte julgado: “MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA (11.340/06... do art. 42 da Lei Maria da Penha. 3. Intimem-se a requerente e o Min...

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06.VIII.Nesse sentido é a jurisprudência... criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.V.Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 11.340/06assegura... do art. 22 da Lei n. 11.340/06 , comunique-se ao MP sobre essa providência.XIV.Int...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.022507-5 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 16/02/2017 do TJDF

. Muito embora o Juizado de Violência Doméstica tenha fixado alimentos, com base no disposto no art. 22, inciso V..., da Lei 11.340/2006, aquela decisão é meramente provisória, já que a fixação dos alimentos definitivos é de competência...Andamento do Processo n. 2016.03.1.022507-5 - Alimentos - Lei Especial no 5.47...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

disposto no art. 22, inciso V, da Lei 11.340/2006, aquela decisão é meramente provisória, já que a fixação... e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Em face da sucumbência.... 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos d...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

requeridas estão previstas no arts. 22 , incisos II , III , V da Lei 11.340 /2006. C omo é cediço, a Lei Maria.... 42 da Lei Maria da Penha . 3. Intime-se a requerente do todo teor desta decisão e para comparecer a secretaria...), até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo (art. 22, III, a...

Andamento do Processo n. 0001682-36.2016.8.22.0003 - 09/02/2017 do TJRO

, alíneas a, b e c, IV e V, da Lei n. 11.340/06, autoriza este juízo, como medida cautelar, determinar a não aproximação.... DECISÃO proferida por este Juízo, cuja parte dispositiva é a seguir transcrita: “[...] A dicção do artigo 22, incisos III... DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias Autos : 0001682-36.2016.8.22.0003 De: 1)...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

e V, da Lei n. 11.340/06, autoriza este juízo, como medida cautelar, determinar a não aproximação do agressor... por este Juízo, cuja parte dispositiva é a seguir transcrita: “[...] A dicção do artigo 22, incisos III, alíneas “a”, “b” e “c”, IV...: “[...]Diante do exposto e à luz do que consta nos autos, com fulcro no...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2017

. As medidas protetivas de urgência ora requeridas estão previstas no arts. 22, incisos II, III, V da Lei 11.340/2006. C omo é... preventiva , nos termos do art. 42 da Lei Maria da Penha. 3. Intime-se a requerente do todo teor desta decisão e para... cediço, a Lei Maria da Penha criou vários instrumentos destinados ...

Pg. 1424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/02/2017

a concessão de medidas protetivas estabelecidas no art. 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e inciso V, da Lei 11.340/2006... seja descumprida a ordem judicial (art. 22, inciso III, "a", da Lei 11.340/06). Fica o Agressor proibido de manter qualquer tipo...", da Lei 11.340/06). Fica proibido de procurar a ofendida ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 147677220168050000

da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de que trata a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem... contra a Mulher, de que trata a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como a necessidade de dar interpretação... doméstica e familiar contra a mulher, na conformidade da Lei Federal 11.34...

×