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19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 0010451-23.2018.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/11/2018 do TJRO

da medida protetiva prevista no art 22, inciso II e inciso II, alíneas a, b e c, e IV e V, da Lei n. 11.340/06, em favor... entendo ser de todo recomendável adotar as medidas de proteção previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, para determinar...Andamento do Processo n. 0010451-23.2018.8.22.0501 - Medidas Protetivas d...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

prevista no art 22, inciso II e inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, e IV e V, da Lei n. 11.340/06, em favor de ADRIANE... de todo recomendável adotar as medidas de proteção previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, para determinar ao requerido..., primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (artigo 4º, §...

Andamento do Processo n. 1038526-83.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter... ao pedido de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006... na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código ...

Andamento do Processo n. 1038544-07.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter... ao pedido de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006... do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressu...

Andamento do Processo n. 1038555-36.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

de comunicação (art. 22, III, b, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida... (art. 22, III, c, da Lei 11.340/2006). Prestação de alimentos provisionais, que arbitro na quantia de R$ 477,00... do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/20...

Andamento do Processo n. 1038655-88.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

) menor (es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante... (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância ...

Andamento do Processo n. 1038878-41.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06... doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI... protetivas: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CO...

Andamento do Processo n. 1038506-92.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer... o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor.../local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. ...

Andamento do Processo n. 1038778-86.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer..., fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/2006). Proibição... menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do estud...

Andamento do Processo n. 1038779-71.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato... com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio d...

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