Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Andamento do Processo n. 279266-03.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340 /06, FORMULADO POR MARTA... O ARTIGO 18 , INCISOS I E III , DA LEI N. 11.340 /06: RECEB IDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ.... AIND A, SEGUNDO O ARTIGO 35 , DA LEI 11.340 /06: ART. 35. A UNIÃO, O DIS TRI...

Pg. 407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

NO INCISO III DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIG O 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR G RAVES OS FATOS NARRADOS PELAS REQUERENTES AS FLS. 04-, AINDA, SOM... LAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. AIND A, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35... ARTIGO 22 E IN CIS...

Andamento do Processo n. 457048-53.2006.8.09.0020 - Execução - 18/01/2018 do TJGO

ORA EXECUTADO S DECORREM DO JUÍZO CRIMINAL, NO JULGAMENTO DE MEDIDA PROTETIVA D E URGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, V..., DA LEI 11.340/06, OU SEJA, ALIMENTOS ASSOCIADOS A PRATICA DE ATOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E F AMILIAR, NAO BASTANDO... DE ALEGACAO NOS TERMOS DO ART. 917, III, 2 DO NPC. ESTE ENTENDIMENTO E ADOTADO P...

Pg. 376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO ART. 22, V, DA LEI 11.340/06, OU SEJA, ALIMENTOS ASSOCIADOS A PRATICA DE ATOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E F AMILIAR... DE DEFESA, PASSIVEL DE ALEGACAO NOS TERMOS DO ART. 917, III, 2 DO NPC. ESTE ENTENDIMENTO E ADOTADO PELA JURISPRUDENCIA..., ELA E SATISFATIVA (E NAO CA UTELAR), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENT...

Andamento do Processo n. 277448-16.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMI LIAR CONTRA A MULHER... DE PEDIDO DE CONCES SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340...

Pg. 1874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO... AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVI DENCIAS CABIVEIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06... PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR POLI...

Andamento do Processo n. 279620-71.2017.8.09.0029 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/01/2018 do TJGO

E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO V, DA LEI N 11.340/06. EMBORA NAO HA JA PREVISAO NA LEI N 11.340/06... MEDIDAS. FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO EM FAVOR DA OFENDIDA... TE) METROS, E TER COM ELA CONTATO, BEM COMO COM QUALQUER DE SEUS...

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO V, DA LEI N... 11.340/06. EMBORA NAO HA JA PREVISAO NA LEI N 11.340/06, ENTENDO QUE AO OFENDIDO DEVA SER DADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA... SAO ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DE FESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A EL...

Andamento do Processo n. 302117-43.2015.805.0229 - 09/01/2018 do DJBA

que cumpra as determinações constantes do artigo 22, incs. II, III e V da Lei 11.340/06. Por intermédio do presente... - Assunto: Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha) Violência Doméstica Contra a Mulher Réu: Juraci de Jesus Santos...Andamento do Processo n. 302117-43.2015.805.0229 - 09/01/2018 do DJBA Pro...

Pg. 418. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

Neves EDITAL Processo n.º 302117-43.2015.805.0229 Classe - Assunto: Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha..., III e V da Lei 11.340/06. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não... ofensor para que tome ciência do presente expediente e para que cumpra as det...

×