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22 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/10/2017

me os autos conclusos. Relatei. Decido. Analisando o pedido de providências apresentado, verifico a necessidade de aplicação de medidas de proteção em favor da vítima e de seus familiares, na medida

Pg. 36. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

vítima de crime praticado pelo representado RUFINO GOMES ARTIAGO, pessoa com quem possuiu relação prevista em uma das hipóteses do artigo 5º da Lei 11.340/2006, fundamentando seu pedido na mencionada

Pg. 459. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22, §4º da Lei 11.340/2006 e do art. 461, §5º do Novo Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 20 da Lei 11.340/06 e do art.

Andamento do Processo n. 0002459-15.2017.805.0082 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/10/2017 do TJBA

0002459-15.2017.805.0082 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): O Delegado De Policia Civil De Gandu-Ba Reu (s): Janderson Santana Santos Despacho: R.H. Intime-se o flagranteado para providenciar a

Andamento do Processo n. 0002396-87.2017.805.0082 - Petição - 09/10/2017 do TJBA

0002396-87.2017.805.0082 - Petição Autor (s): Dario Jesus Dos Santos Filho Despacho: Certifique a Secretaria se foi apresentada a denúncia nos termos da decisão de fls. 19/20 dos autos em apenso.

Pg. 184. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GANDU-BA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTA: DRA. ADRIANA

Pg. 185. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

Expediente do dia 06 de outubro de 2017 0002396-87.2017.805.0082 - Petição Autor(s): Dario Jesus Dos Santos Filho Despacho: Certifique a Secretaria se foi apresentada a denúncia nos termos da decisão

Pg. 5270. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher É o relatório. Decido . De saída, analisando os presentes autos, observo que o pedido formulado pelo requerido

Andamento do Processo n. 0000063-13.2017.805.0164 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 02/10/2017 do TJBA

Decisão 0000063-13.2017.805.0164 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Julio Dos Santos Advogado(s): Ana Celeste de Jesus Vítima(s): Maria Nilza Araujo Da Silva Advogado(s):

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

Face ao teor da certidão de fls.26 verso e da 28manifestação Ministerial de fls. , nomeio o Dr MARCELO COSTA ROSALES -OAB-BA 24.020, como defensor dativo do denunciado FABIO SOARES DE ARAUJO, que

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