Artigo 46 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Andamento do Processo n. 1796692 - Agravo em Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796692 - SP (2020/0318165-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WILLIAM MORAIS REGINO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

da Lei n. 11.343/2006.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - 26/10/2021 do STJ

DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDAD E. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEA. ENTENDIMENTO DA…

Página 283 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2021

DROGA APREENDIDA (5G DE CRACK). INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE APONTADO COMO PARADIGMA. HC 127.573/SP, STF. SITUAÇÃO…

Página 9265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796692 - SP (2020/0318165-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WILLIAM MORAIS REGINO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 9266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Assevera que haveria indevido bis in idem, quanto à majoração da pena-base e afastamento do referido redutor, ambos com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Ressalta que "foi utilizada…

Página 9272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA…

Página 9273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

5. No que diz respeito à violação do art. 46 da Lei n. 11.343/2006, a pretensão encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em recurso especial, avaliar se o…

Página 9284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

ao recurso de apelação interposto pela il. Defesa, nos termos do v. aresto assim ementado (fl. 207-224): "APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares -Nulidade da decisão que recebeu a denúncia -…

Página 9293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.)" (AgRg no REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em…

Intimação - Petição Criminal - 0001612-76.2021.8.16.0046 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001612-76.2021.8.16.0046 POLO ATIVO CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR RIBEIRO JUNIOR | 89844/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…