Art. 46 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Página 471 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N.º 11.343/2006. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE... DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE …

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

de culpabilidade prevista no art. 45 da Lei n.º 11.343/2006, bem como da causa de diminuição de pena prevista no art. 46... firme, coerente e rica em detalhes. 4. A causade redução de pena do artigo

Andamento do Processo n. 1501897-10.2018.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

recorrer em liberdade, por infração ao artigo 33, caput, c.c. o artigo 46 , ambos da Lei 11.343 /06. Nos termos... do artigo 63 , § 1º , da Lei 11.343 /2006, decreto o perdimento, em favor da …

Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ao artigo 33, caput, c.c. o artigo 46, ambos da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006... nos autos, portador do RG. n. 32.253.199-SP, com fulcro no artigo 89, …

Andamento do Processo n. 1500165-03.2019.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2019 do TJSP

o lecionado pelo STJ: “A redução ou isenção das penas previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006 somente é... desclassificação da imputação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/20…

Andamento do Processo n. 1500611-74.2019.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

o lecionado pelo STJ: “A redução ou isenção das penas previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006 somente é... do artigo 397 e seus incisos. Assim, para a realização de audiência de instrução …

Andamento do Processo n. 0006913-67.2019.8.24.0008 - Apelação Criminal - 13/11/2019 do TJSC

-se que a Lei n. 11.343/06, através de seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena... DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ARTS 45 E 46, AMBOS DA LEI DE DROGAS E ART. 26, …

Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. 05/09/2013). No mais, eventual desclassificação da imputação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006... desnecessário, no momento, a designação de interrogatório prévio do réu (art. …

Página 3758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; II) ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS CORREA, na forma do artigo 386, inciso... ou isenção das penas previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006

Página 395 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 08.03.2018).”Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, através de seus artigos... DE JUSTIÇA. ADEMAIS, VIABILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (L…