Artigo 46 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Andamento do Processo n. 0000880-65.2016.8.10.0005 - 15/07/2020 do TJMA

. 46 DA LEI N.º 11.343/2006. DESCABIMENTO. I. Estando as provas coligidas nos autos em harmônica consonância, demonstrando...; II. Não tendo o apelante demonstrado que preenche os requisitos para …

Edital - 14/07/2020 do TJMA

11.343/2006. Contudo, a redução especial do art. 46 da Lei 11.346/2006, tem aplicabilidade restrita aos crimes...-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ARTI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005694420188240125 Itapema 0000569-44.2018.8.24.0125

de segurança por meio de tratamento ambulatorial ou a redução da reprimenda fixada (art. 46 da Lei n. 11.343/06) em razão... da reprimenda fixada (art. 46 da Lei n. 11.343/06). Sorte, todavia, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10080170001483001 MG

, em regime aberto. O recurso foi recebido pelo Juízo a quo. A defesa requer a aplicação do art. 46 da Lei11.343/06, bem... atenuante da confissão espontânea. Quanto ao pedido de redução da pena …

Se você é advogado criminalista e não conhece esses dois artigos da Lei de Drogas, há algo errado em sua atuação!

as ferramentas de trabalho. Pois bem, minha intenção neste curtíssimo artigo é debater a respeito dos artigos 45 e 46, da Lei... 11.343/2006, mais conhecida como a Lei de Drogas. Esses dois …

Andamento do Processo n. 0000703-90.2019.8.24.0075 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE (LEI N. 11.343/06, ART. 46)- INVIABILIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONSTATOU VÍCIO... de Souza (Promotor) APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES …

Página 405 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE (LEI N. 11.343/06, ART. 46) - INVIABILIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONSTATOU VÍCIO... (Promotor) APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00025426420168260637 SP 0002542-64.2016.8.26.0637

DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇAO DA DECISAO APONTADA... o E. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00013335120198070001 DF 0001333-51.2019.8.07.0001

. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, inc. V, todos da Lei 11.343/2006. Nesse contexto, a denúncia narra.... MANUTENÇAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00051760420198110004 MT

mental do acusado, a isentá-lo de pena na forma do art. 26 do Código Penal e do art. 46 da Lei n.º 11.343/2006... do mencionado tratamento, consoante expressa disposição da Lei de Execução Penal, …