Art. 45, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, com fulcro nos arts. 26 , “caput” (art. 45 e seu parágrafo único da Lei 11.343 /06), 96, II, e 97, “caput”, segunda parte... e seu parágrafo único da Lei 11.343 /06), 96, II, e 97, “caput”, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016190006193001 MG

. ARTIGO 45 DA LEI 11.343 /06. ISENÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1- Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra... justificar a aplicação da excludente da pena prevista no art. 45 da Lei 11.343

Andamento do Processo n. 0000815-04.2019.805.0038 - Petição - 31/10/2019 do TJBA

o devido tratamento médico de dependência química, nos termos do art. 45, parágrafo único da Lei 11.343/06, entendo não ser... foi preso no dia 23/10/2019, acusado da prática, em tese, do artigo 33 …

Página 93 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

. 45, parágrafo único da Lei 11.343/06, entendo não ser cabível no momento, pois ainda que se fazendo necessária..., do artigo 33 da Lei 11.343/06. Aduz que o investigado é usuário de entorpecentes, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01103208220178060001 CE 0110320-82.2017.8.06.0001

- INVIABILIDADE - QUANTUM DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 45 da Lei 11.343... ou mesmo na redução da pena nos moldes dos artigos 45 e 46 da Lei . 11.343

Andamento do Processo n. 0024.14.278.301-8 - 24/09/2019 do TJMG

-o com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 45, parágrafo único da Lei 11.343/06... decretar a ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA da ré do crime previsto no art. 33, …

Página 28 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Setembro de 2019

de Processo Penal, combinado com o art. 45, paragrafo único da Lei 11.343/06 e com o art. 26, caput do Código Penal. Em face..., da Lei 11.343/06 e para DESCLASSIFICAR a conduta do réu DANIEL DA …

Página 44 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Setembro de 2019

, paragrafo único da Lei 11.343/06 e com o art. 26, caput do Código Penal. Em face da inimputabilidade da ré, aplico..., CONDENAR o réu AGNER BATISTA GONÇALVES como incurso nas sanções do art. 33, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160800397001 MG

/2006. 2. Aplicação do art.45, parágrafo único da Lei 11.343/06 com vistas a alcançar a isenção da pena Requer a defesa... - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - INVIABILIDADE - APLICAÇAO DO ART. 45 DA Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10498170016402001 MG

. 11.343/06 - ABSOLVIÇAO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ARTIGO 45 DA LEI 11.343/06... - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exclusão de culpabilidade nos termos do a…