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29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Pg. 186. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

métodos de solução de conflitos se enraízem na cultura jurídica nacional. Dentre tais inovações, conforme dicção do art. 3º, §2º, previu-se que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Andamento do Processo n. 00023507420178145150 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023507420178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

de sua residência, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; Em relação ao pedido de medida protetiva de restrição ou

Andamento do Processo n. 00022675820178145150 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022675820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 04/04/2017 A 04/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

confirmou o seu depoimento prestado perante a autoridade policial. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, ao argumento de que a palavra da vítima não é

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/04/2017

culpabilidade não concorre em desfavor do acusado, eis que seja própria do tipo. Não concorrem os antecedentes não desfavorecem o réu. A conduta social deve ser valorada em seu favor, à míngua de

Andamento do Processo n. 00020865720178145150 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020865720178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00020874220178145150 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020874220178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/03/2017

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