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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Andamento do Processo n. 00050277720178145150 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050277720178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/07/2017

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins

Andamento do Processo n. 0105831-12.2017.8.20.0001 - 19/07/2017 do TJRN

Processo: 0105831-12.2017.8.20.0001 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)/PROC Autor: Érika Félix dos Santos Denunciado:JACOB SILVA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 -

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

tempo, lugar, estado de saúde e idade dos alimentandos, entre outros fatores. Na hipótese em exame, vê-se que o alimentando se trata de uma criança que conta com 1 (um) ano de idade. Ao lado disso,

Andamento do Processo n. 00049688920178145150 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049688920178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

12/07/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando as informações prestadas perante a

Andamento do Processo n. 00048528320178145150 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048528320178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 0000266-14.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/07/2017 do TJBA

0000266-14.2017.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Maria Ludiana Capistrano Requerido(s): Adiel Silva Lima Decisão: Maria Ludiana Capistrano, devidamente

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

GONCALVES PAZ REQUERIDO:VENILTON MARTINS DE SOUSA. DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Requerente: LETICIA DE JESUS GONÇALVES PAZ, residente e domiciliada à Rua dois de Junho, 28, próximo a Feira, Bairro:

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