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22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Andamento do Processo n. 00002440820188145150 - 19/01/2018 do TJPA

da equipe multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. Apense-se a presente Medida Protetiva..., nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte ...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... em 15/01/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, ...

Andamento do Processo n. 8000181-20.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2018 do TJBA

da avó materna, ambiente de convívio da criança, até a reabilitação do Agressor, nos termos do art. 22, IV, da Lei ... 11.340/2006. Ao final, postulou o provimento ao recurso, para reformar a decisão. Instruindo a inicial, vieram os documentos... da Comarca de Vitória da Conquista, nos autos das Medidas Protetivas d...

Pg. 192. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

do art. 22, IV, da Lei 11.340/2006. Ao final, postulou o provimento ao recurso, para reformar a decisão. Instruindo a inicial, vieram os documentos de PJE- ID: 613075 a 611164.... da Justiça pela Paz em Casa da Comarca de Vitória da Conquista, nos autos das Medidas Protetivas de Urgência n.º 0301052..., que, recent...

Andamento do Processo n. 00058132420178145150 - 17/01/2018 do TJPA

o artigo 22, IV da Lei 11.340/2006. Em manifestação de fls. 39, a vítima reiterou o requerimento de medida protetiva, bem... a este juízo, nos termos do artigo 22 da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido.... 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) segu...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

22, IV da Lei 11.340/2006. Em manifestação de fls. 39, a vítima reiterou o requerimento de medida protetiva, bem... a este juízo, nos termos do artigo 22 da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido, nos termos..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) segui...

Andamento do Processo n. 00088488920178145150 - 09/01/2018 do TJPA

física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006... o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. Acerca do pedido de proibição do requerido de frequentar a escola dos filhos das partes... multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. O...

Andamento do Processo n. 201853000005 - 09/01/2018 do TJSE

(ART. 22, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI 11.340/06); II) A PROIBIÇÃO DE JORGE UNALDO BARBOSA DE JESUS DE MANTER... E OS FAMILIARES DELA, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI 11.340/06); III...) A RESTRIÇÃO DO SR. JORGE UNALDO BARBOSA DE JESUS EM VISITAR A FILHA MENOR DO CASAL. ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

a oitiva da equipe multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. Acerca do pedido...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s... a quem esta ação for distribuída, após a oitiva da equipe multidisciplinar, ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

MENOR DO CASAL. (ART. 22, INCISO IV, DA LEI 11.340/06) COMUNIQUE-SE, COM A DEVIDA URGÊNCIA, A PRESENTE DECISÃO À... EFETIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI 11.340/06); II) A PROIBIÇÃO..., INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI 11.340/06); III) A RESTRIÇÃO DO SR. JORGE UN...

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