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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Andamento do Processo n. 1001747-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJMT

- VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTS. 13 E 14, DA LEI 11.340/2006LEI MARIA DA PENHA... de regulamentação de visita e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.340/2006, tampouco... na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializ...

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento... do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço... policial, se necessário ao cumprimento da ordem de afastamento (art....

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que poderá se manifestar... no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgência: I.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DES...

Pg. 39. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

COM DIVISÃO DE BENS - VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTS. 13 E 14, DA LEI 11.340/2006LEI MARIA...-se de ação de regulamentação de visita e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.340/2006... nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que a...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do estudo... e domicílio, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/2006).Separação de corpos (art. 23, IV, da Lei...: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei 11.340/06, aplico...

Andamento do Processo n. 1011681-08.2018.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 18/07/2018 do TJSP

/07/2018 do TJSP Processo 1011681-08.2018.8.26.0005 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - J..., II e III, da Lei 11.340/06 possuem nítido caráter penal, pois visam a garantir a incolumidade física e mental... libertatis). As demais medidas protetivas de urgência, tais como aquelas previstas...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

previstas no artigos 22, incisos III e IV, 23 e 24 da Lei 11.340/06, devido à sua natureza cível, exigem a presença... protetivas previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06 possuem nítido caráter penal, pois visam... de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - J.I.M. -R.R.S. - Vistos. T...

Andamento do Processo n. 00057860720188145150 - 13/07/2018 do TJPA

a oitiva da equipe multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22 , IV , da Lei 11.340 /2006. A requerente também poderá... e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência: I - Em relação... [...]. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, ...

Andamento do Processo n. 0107320-84.2017.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Decorrente de Violência Doméstica - 13/07/2018 do TJRN

, inciso IV, da Lei 11.340/2006.O laudo psicossocial foi juntado às fls. 29-33.Com vista dos autos, o Ministério... 11.340/2006, bem como determinando a realização de estudo psicossocial para a análise da medida prevista no artigo 22... art. 13, da Lei 11.340/2006, cumulado com os arts. 354 e 485, VI, do Códig...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

da equipe multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. A requerente também poderá ser intimada...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s...(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Prote...

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