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11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Andamento do Processo n. 00106707920188145150 - 10/12/2018 do TJPA

multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que poderá se manifestar..., requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido... vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundament...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006... multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22 , IV , da Lei 11.340 /2006. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que poderá se manifestar..., nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas ...

Andamento do Processo n. 0000308-78.2018.8.17.1320 - Medidas Protetivas de Urgência - 06/12/2018 do TJPE

do art. 12, inciso III, da Lei . 11.340/2006, em favor da vítima Renata Sandreane de Souza Cunha, requerendo à aplicação... que o intuito da Lei . 11.340/2006 é o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Diante disso, decorreu... o exposto, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, nos termos dos ar...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

multidisciplinar, conforme preceitua o artigo 22, IV, da Lei 11.340/2006. ADVIRTASE AO AGRESSOR: 1) que poderá..., requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido lesão... do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento da presente decisão carac...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

do art. 12, inciso III, da Lei . 11.340/2006, em favor da vítima Renata Sandreane de Souza Cunha, requerendo à... que o intuito da Lei . 11.340/2006 é o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Diante disso, decorreu... o exposto, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, nos termos dos art. 22, inc...

Pg. 432. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2018

, e IV da Lei n.º 11.340/06, entendo estarem plenamente configurados os requisitos necessários para a concessão das medidas... Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Ministério Público e Representante: 3.ª Promotoria de Justiça...-Hospitalar - AUTORA: Maria Josefa Oliveira - Ato Ordinatório: Em cumpri...

Andamento do Processo n. 0016563-91.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 05/12/2018 do TJPE

que pertine a revogação da medida que impede o agressor de ver a filha, considerando que o art. 22, IV da Lei 11.340/2006...0019107-D – Rosa Izumi Fukushima Vítima: MARIA JOSE DA SILVA SANTIAGO DECISÃO: “ Considerando a PORTARIA 01/2013...Andamento do Processo n. 0016563-91.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2018

que impede o agressor de ver a filha, considerando que o art. 22, IV da Lei 11.340/2006 preceitua que a Equipe... DA SECRETARIA. Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e nos termos do Provimento 02/2010... Fukushima Vítima: MARIA JOSE DA SILVA SANTIAGO DECISÃO: “ Considerando a PORTARIA ...

Andamento do Processo n. 0343353-72.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 04/12/2018 do TJBA

as medidas protetivas antevistas no art. 22, III, “a”, “b” e IV, Lei Maria da Penha, ratificada às fl. 28. Petições de fl...Andamento do Processo n. 0343353-72.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência...-72.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - V...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

”, e inciso IV, da Lei 11340/06.Segundo narrado pela vítima, o averiguado a ameaçou de morte, razão pela qual se dirigiu... II, “a”, “b” e “c”, e inciso IV, ambos da Lei 11.340/06, determinando que o autuado FLÁVIO JOSEFA RIBEIRO, se abstenha... ________horas, nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06.Ciência ao Ministé...

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