EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP URGENTE - RÉU PRESO NÚMERO , já qualificada nos autos da presente ação penal em trâmite por esse…
Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário
1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Digital n° , já qualificado, vem, por seu Advogado dativo que…
Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal
2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. PROCESSO: . APELANTE: . APELADO: RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, O Juízo a quo procedente a presente ação, condenando- o, a descontar…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0022855-93.2015.8.13.0297 Ibiraci
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REPRIMENDA APLICADA IN…
Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE . (STJ) MINUTA DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS APELAÇÃO - 0004269-46.2015.8.26.0038 SUPERIOR TRIBUNAL DE , COLENDA TURMA,…
Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS -SP. PROCESSO N° , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO PENAL, processo em epígrafe, vem se…
Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE/SP; Por dependência ao Processo n° „PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA" ,…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009596-90.2020.8.16.0129 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0009596-90.2020.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CARLA CRISTINA MARQUES | 71180/PR PODER JUDICIÁRIO…
Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE , devidamente assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 744115 RS 2022/0155531-4
HABEAS CORPUS Nº 744115 - RS (2022/0155531-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MAICON DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS, contra …