do 45 e seguintes da Lei 11.343/06. Proceda-se ao necessário. IV - Não foram trazidos argumentos aptos a modificar..., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Assim, designo audiência …
Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Se você é advogado criminalista e não conhece esses dois artigos da Lei de Drogas, há algo errado em sua atuação!
as ferramentas de trabalho. Pois bem, minha intenção neste curtíssimo artigo é debater a respeito dos artigos 45 e 46, da Lei... 11.343/2006, mais conhecida como a Lei de Drogas. Esses dois …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160307249001 MG
, em limitada tentativa. 3 - Nos termos do artigo 45 da Lei 11.343/2006, o agente somente será isento de pena, caso exista prova... a denúncia que, no dia 31 de agosto de 2016, por volta das …
Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020
colhidas e das confissões espontâneas dos réus. Inaplicabilidade dos artigos 45 ou 46 da Lei de Tóxicos. Réu possuía... GONCALVES DE SOUZA, na qual os réus foram denunciados como incursos no artigo …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019477420178120005 MS 0001947-74.2017.8.12.0005
do art. 33, caput, c/c art. 46, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias...-inimputabilidade". Nestes casos, o art. 46, da Lei n.º 11.343/06 dispõe que "as …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002310220198260417 SP 1500231-02.2019.8.26.0417
, com a consequente isenção da sua pena, nos termos do disposto no artigo 45 da Lei nº 11.343/06, como postulado pela defesa... e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008786120118240044 Orleans 0000878-61.2011.8.24.0044
). Em síntese, alegou violação ao art. 45 da Lei 11.343/06 e ao art. 109, III, do Código Penal (fls. 1-5 do incidente 50002... Everton de Jesus Rodrigues, com fulcro no art. 105, III, "a", da …
Página 474 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Junho de 2020
previstos nos artigos 33 , caput, e 35 da Lei nº 11.343 /06 e artigo 12 da Lei nº 10.826 /03. Nos termos do art. 59 e 68... LAYANNE, entende-se que ela deve ser absolvida pela prática do artigo 33 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662294 PB 2020/0033411-4
dos arts. 45 e 46 da lei 11.343 /2006: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito... da lei 11.343 /2006, reduziu as reprimendas na fração de 2/3 (dois …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026180019940001 MG
ou mesmo na redução da pena nos moldes dos artigos 45 e 46 da Lei nº. 11.343 /06. Constatada a incorreção na análise..., com a incidência dos artigos 45 ou 46 da Lei nº. 11.343 /06. Ao exame dos …