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21 de janeiro de 2019
Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

de seu comportamento (art. 45, caput, da Lei 11.343/06). 2 - Embora o apelante sustente que no dia teria se limitado a pedir dinheiro..., por outro lado, a minorante genérica prevista no art. 46 da Lei 11.343/06, vez que o apelado, pelo menos à época das condutas... art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142170027049001 MG

da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal... seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Isso, porque o tipo descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto... da defesa de Lauro de que seja ele absolvido com aplicação do artig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10210170040310001 MG

DA PRÁTICA DO DELITO. 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006.... 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇAO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NAO EXCLUI...: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA Q...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142170040802001 MG

nas sanções do art. 33 e 35, caput, da Lei . 11.343/06, a primeira às penas definitivas de 12 anos e 03 meses de reclusão..., devendo ele ser submetido a tratamento médico (nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei 11.343/06). Subsidiariamente... ao delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, observo que a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016180050474001 MG

artigo 45 da Lei 11.343/06, quando não há nos autos qualquer prova efetiva da condição de dependência química do réu. 3... - ISENÇAO DE PENA - NAO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 - ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL... perigo comum. (Incluído pela Lei 13.654, de 2018) E conforme o dispost...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2434720178260551 SP 0000243-47.2017.8.26.0551

elide ou mitiga a responsabilidade penal, salvo na hipótese do art. 45 da Lei 11.343 /06 (inimputabilidade), o que não é...) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06. Parcialmente inconformado... por tráfico era mesmo de rigor, não havendo que se falar em desclassifica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43376420158260274 SP 0004337-64.2015.8.26.0274

segundo tal entendimento, descabendo no caso o disposto no artigo 45, caput, da Lei 11.343/2006. Referida norma haveria... Paulo Comarca: Itápolis Voto 15126 EMENTA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º... Paulo Registro: 2018.0001016880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 102230320158260223 SP 0010223-03.2015.8.26.0223

da Lei 11.343/06. Nesse contexto, impensável a conversão do julgamento em diligência pretendida pela defesa. Vai... descabido não só o exame almejado, mas também, pelo menos a esta altura, o pleito de isenção de pena nos moldes do art. 45... 0010223-03.2015.8.26.0223/50000, da Comarca de Guarujá, em que é embarg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36124720158260445 SP 0003612-47.2015.8.26.0445

DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇAO.../76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância... do delito de lesão corporal culposa para a contravenção penal de vias d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30952220138240072 Tijucas 0003095-22.2013.8.24.0072

. Almeja o recorrente a sua absolvição, com base no art. 45 da Lei 11.343/2006 ou, subsidiariamente, a aplicação do postulado... DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97...-se que a Lei 13.105/2015, aplicável por força do art. 3º do CPP, tro...

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