. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇAO. DEPENDÊNCIA... DE AMEAÇA PRATICADO CONTRAIRMA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. …
Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001063-45.2017.8.26.0073 SP 0001063-45.2017.8.26.0073
, em virtude da dependência química, requerendo a isenção da pena com fulcro no art. 45 da Lei nº 11.343/2006. No mérito... Criminal nº 0001063-45.2017.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é …
Andamento do Processo n. 0102966-11.2020.8.20.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2021 do TJRN
de entender o caráter ilícito do fato, pelo que não há o que se falar no benefício do art. 45 e 46 da Lei 11.343/06... quem pratica uma das ações descritas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, dentre …
Página 114 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Janeiro de 2021
, pelo que não há o que se falar no benefício do art. 45 e 46 da Lei 11.343/06. Diante do quadro fático, julgo... destinado ao uso. Quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500249-20.2020.8.26.0439 SP 1500249-20.2020.8.26.0439
, pois tanto o artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal, como os artigos 45, caput, e 46, ambos da Lei nº 11.343/06, exigem, para... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO redutor …
Andamento do Processo n. 00040523820208140401 - 07/01/2021 do TJPA
, o que faço com arrimo no art. 56, da Lei nº 11.343/2006. Cite-se o acusado da presente decisão. 2 ? Quanto ao pedido..., conforme previsão específica dos artigos 45 e 46, da Lei de Drogas ? e não …
Página 1486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021
. Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA, o que faço com arrimo no art. 56, da Lei nº 11.343/2006. Cite-se o acusado... do CPP c/c art. 48, § 4º, da lei 11.343 conforme suscitou a defesa ? entendemos o …
Andamento do Processo n. 8001401-83.2020.8.05.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - S.A. - 05/01/2021 do TJBA
e no art. 45 da Lei 11.343/06 e pediu a instauração de incidente de insanidade mental. Não obstante os documentos...) Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Autor: M. P. D. E. D. B. Intimação: …
Página 68 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Janeiro de 2021
o disposto no art. 26 do CP e no art. 45 da Lei 11.343/06 e pediu a instauração de incidente de insanidade mental. Não...Pg. 68. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …
Um Passo atrás do combate as drogas! A (I)licitude das provas em revista obtidas por segurança particular.
DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006)- APELAÇÃO 01 - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA... - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE …