Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
de seu comportamento (art. 45, caput, da Lei 11.343/06). 2 - Embora o apelante sustente que no dia teria se limitado a pedir dinheiro..., por outro lado, a minorante genérica prevista no art. 46 da Lei 11.343/06, vez que o apelado, pelo menos à época das condutas... art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Pena...
da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal... seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Isso, porque o tipo descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é misto... da defesa de Lauro de que seja ele absolvido com aplicação do artig...
DA PRÁTICA DO DELITO. 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006.... 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇAO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NAO EXCLUI...: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA Q...
nas sanções do art. 33 e 35, caput, da Lei nº. 11.343/06, a primeira às penas definitivas de 12 anos e 03 meses de reclusão..., devendo ele ser submetido a tratamento médico (nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei 11.343/06). Subsidiariamente... ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, observo que a ...
artigo 45 da Lei 11.343/06, quando não há nos autos qualquer prova efetiva da condição de dependência química do réu. 3... - ISENÇAO DE PENA - NAO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 - ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL... perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) E conforme o dispost...
elide ou mitiga a responsabilidade penal, salvo na hipótese do art. 45 da Lei 11.343 /06 (inimputabilidade), o que não é...) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06. Parcialmente inconformado... por tráfico era mesmo de rigor, não havendo que se falar em desclassifica...
segundo tal entendimento, descabendo no caso o disposto no artigo 45, caput, da Lei 11.343/2006. Referida norma haveria... Paulo Comarca: Itápolis Voto nº 15126 EMENTA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º... Paulo Registro: 2018.0001016880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...
da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, impensável a conversão do julgamento em diligência pretendida pela defesa. Vai... descabido não só o exame almejado, mas também, pelo menos a esta altura, o pleito de isenção de pena nos moldes do art. 45... nº 0010223-03.2015.8.26.0223/50000, da Comarca de Guarujá, em que é embarg...
DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇAO.../76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância... do delito de lesão corporal culposa para a contravenção penal de vias d...
. Almeja o recorrente a sua absolvição, com base no art. 45 da Lei 11.343/2006 ou, subsidiariamente, a aplicação do postulado... DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97...-se que a Lei 13.105/2015, aplicável por força do art. 3º do CPP, tro...