ou reduzir a que foi imposta, com fulcro no art. 45 da Lei nº 11.343/06; a substituição da pena privativa de liberdade pela... da pena que lhe fora imposta, em função de sua dependência química, …
Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145180246723001 MG
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - TESE REPELIDA - PLEITO DE ISENÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA... de dependente químico do agente, o parágrafo único do artigo 45 da Lei…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180952054001 MG
DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇAO.../76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081690794 RS
do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03; e f) encaminhem-se os demais objetos à doação/destruição..., §2º, incisos I e II, c/c o art. artigo 61, inciso I e do artigo…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080572480 RS
). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). ROUBO MAJORADO. Inequívocas... julgado: APELAÇAO. CRIME. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080391972 RS
ou da causa de redução da pena, previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06. Pena-base dosada, de forma fundamentada...ª DP --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70054838636 RS
desconsideração do disposto no artigo 212 do CPP , com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.690 /08, exige reclamação no momento.... A Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008, que deu nova redação …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081035750 RS
nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06. Pena-base dosada, de forma fundamentada, em conformidade com os critérios de necessidade... em 23/06/2018: ?1º FATO: No dia 24 de maio de 2018, por volta das …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080360365 RS
, previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06. Pena-base dosada, de forma fundamentada, em conformidade... de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inc. I, do CP, com a redação anterior à edição da L……
Página 471 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019
DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006... OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N.º 11.343/2006. …
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