Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00043044420178260326 SP 0004304-44.2017.8.26.0326

a aplicação do artigo 45, da Lei n. 11.343/06 e do artigo 28, §1º, do Código Penal, por entender que o apelante é... 233, do Código Penal. Ademais, não há que se cogitar em aplicação do artigo 45, …

Andamento do Processo n. 0004063-21.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRO

do art. 45 de Lei n. 11.343/06, aferir ‘se ao tempo da infração o representado entendia o caráter ilícito do fato... previstos no art. 33, caput, e art. 40, inc. V, ambos da Lei n. 11.343/06, …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

, cabendo, nesse contexto, a teor do art. 45 de Lei n. 11.343/06, aferir ‘se ao tempo da infração o representado entendia... 28.12.2018, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00004622120178120011 MS 0000462-21.2017.8.12.0011

T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – INIMPUTABILIDADE – ART. 45 DA LEI 11.343 /06 – INCIDENTE... elencadas pelo artigo 45 da Lei 11.343 /06, já que a dependência química …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000462-21.2017.8.12.0011 MS 0000462-21.2017.8.12.0011

DE DROGA PARA CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343 /06... a incidência do contido no artigo 45 , da Lei 11.343 /06, tendo em conta …

Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

CANDIDO, com fundamento no art. 45 e seguintes da lei 11343/06. Para a realização da perícia, nomeio os peritos... 0022015-80.2019.8.26.0071 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (

Página 66 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

DE MERCANCIA EVIDENCIADA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS RECURSO DESPROVIDO. I É..., com a finalidade de mercancia. IV Inadmissível a incidência do contido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521140070975001 MG

prevista no artigo 45 da Lei 11.343/06, sustentando que "... Resta evidente que o apelante somente agiu em meio aos efeitos... e decretada de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160800397001 MG

/2006. 2. Aplicação do art.45, parágrafo único da Lei 11.343/06 com vistas a alcançar a isenção da pena Requer a defesa... - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - INVIABILIDADE - APLICAÇAO DO ART. 45 DA Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151886272001 MG

do art. 37 da Lei 11.343/06, e o colaborador de um traficante individual no tipo previsto no art. 33 do mesmo diploma... ao pleitear a redução da pena em 2/3 em face da causa de diminuição …