Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP URGENTE - RÉU PRESO NÚMERO , já qualificada nos autos da presente ação penal em trâmite por esse…

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Digital n° , já qualificado, vem, por seu Advogado dativo que…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. PROCESSO: . APELANTE: . APELADO: RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, O Juízo a quo procedente a presente ação, condenando- o, a descontar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0022855-93.2015.8.13.0297 Ibiraci

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REPRIMENDA APLICADA IN…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE . (STJ) MINUTA DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS APELAÇÃO - 0004269-46.2015.8.26.0038 SUPERIOR TRIBUNAL DE , COLENDA TURMA,…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS -SP. PROCESSO N° , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO PENAL, processo em epígrafe, vem se…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PERUÍBE/SP; Por dependência ao Processo n° „PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA" ,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009596-90.2020.8.16.0129 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009596-90.2020.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CARLA CRISTINA MARQUES | 71180/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE , devidamente assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 744115 RS 2022/0155531-4

HABEAS CORPUS Nº 744115 - RS (2022/0155531-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MAICON DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS, contra …