Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
, a fim de que o condenado seja condenado pela prática do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e absolvido no que tange... do fato, pelo que não há o que se falar no benefício do art. 45 e 46 da Lei 11.343 /06. Diante do quadro fático, julgo..., na pena cominada no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06; e absolvê-...
benefício do art. 45 e 46 da Lei 11.343 /06. Diante do quadro fático, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva... VII , do Código de Processo Penal . Nos termos do art. 59 e 68 do CP e do art. 42 da Lei 11.343 /06, passo a dosar.... Aplico a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, tendo em...
CONTIDOS NOS ARTIGOS 45 E 46, AMBOS DA LEI N 11.343/06, O QUE NAO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO EM ANALISE. A SIMPLES ALEGACAO... QUIMICA. COM RELACAO A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, DO CODIGO PENAL, TENHO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA..., JULGO PROCE DENTE A INICIAL CONDENATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO...
(ART. 45 DA LEI 11.343 /2006). IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA (ART. 46 DA LEI 11.343 /2006) INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... art. 65 , da LCP , na forma do art. 5º , inciso III , da Lei nº 11.340 /06. O pedido de condenação a título... pelas demais provas coligidas nos autos. 3. Para aplicação das normas contidas nos ar...
do disposto no artigo 26 e parágrafo único, do Código Penal ou artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343 /06. Nesse sentido... com artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal às penas de 06 (seis) meses de reclusão, substituída por prestação... de serviços à comunidade apenas deve ser aplicada para condenações superiores a 0...
OU DIMINUIÇÃO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 28, II, § 1° do CP E 45 DA LEI 11.343/06 E 46 DA LEI 11.343/06...Andamento do Processo n. 2018.0001.002294-2 - Apelação Criminal - 14/08/2018 do TJPI 9.75. APELAÇÃO CRIMINAL Nº... 2018.0001.002294-2 779113 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.002294-2 ÓRGÃO JULGADO...
DO DISPOSTO NOS ARTS. 28, II, § 1° do CP E 45 DA LEI 11.343/06 E 46 DA LEI 11.343/06. A mera alegação de dependência... (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei n° 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando... previstas no art. 619, CPP. 9.77. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.009695-7 77913...
o caráter ilícito do fato, pelo que não há o que se falar no benefício do art. 45 e 46 da Lei 11.343 /06.Caracterizado...-se, também, a causa majorante do art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, em decorrência do caráter interestadual do ilícito... DA SILVA nas penas cominadas no art. 33 , caput, c/c o art. 40 , V , da Lei 1...
de defesa, razão não lhe assiste pois, conforme dicção do art. 45 da Lei nº 11.343 /2006 "é isento de pena o agente... Grosso do Sul 9 de agosto de 2018 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1407633-43.2018.8.12.0000 - Nova Andradina... observa-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2017 pela ...
386, inciso VI, do Código de Processo Penal; do artigo 45, da Lei n.º 11.343/2006, bem como dos artigos 33, § 2º, alínea..., em síntese. a) negativa de vigência do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; do artigo 45, da Lei n.º 11.343/2006..., fazendo jus a aplicação do artigo 45 da Lei nº 11.343/06.". (e...