Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do 45 e seguintes da Lei 11.343/06. Proceda-se ao necessário. IV - Não foram trazidos argumentos aptos a modificar..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08. Assim, designo audiência …

Se você é advogado criminalista e não conhece esses dois artigos da Lei de Drogas, há algo errado em sua atuação!

as ferramentas de trabalho. Pois bem, minha intenção neste curtíssimo artigo é debater a respeito dos artigos 45 e 46, da Lei... 11.343/2006, mais conhecida como a Lei de Drogas. Esses dois …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160307249001 MG

, em limitada tentativa. 3 - Nos termos do artigo 45 da Lei 11.343/2006, o agente somente será isento de pena, caso exista prova... a denúncia que, no dia 31 de agosto de 2016, por volta das …

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

colhidas e das confissões espontâneas dos réus. Inaplicabilidade dos artigos 45 ou 46 da Lei de Tóxicos. Réu possuía... GONCALVES DE SOUZA, na qual os réus foram denunciados como incursos no artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019477420178120005 MS 0001947-74.2017.8.12.0005

do art. 33, caput, c/c art. 46, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias...-inimputabilidade". Nestes casos, o art. 46, da Lei n.º 11.343/06 dispõe que "as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002310220198260417 SP 1500231-02.2019.8.26.0417

, com a consequente isenção da sua pena, nos termos do disposto no artigo 45 da Lei 11.343/06, como postulado pela defesa... e discutidos estes autos de Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008786120118240044 Orleans 0000878-61.2011.8.24.0044

). Em síntese, alegou violação ao art. 45 da Lei 11.343/06 e ao art. 109, III, do Código Penal (fls. 1-5 do incidente 50002... Everton de Jesus Rodrigues, com fulcro no art. 105, III, "a", da …

Página 474 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Junho de 2020

previstos nos artigos 33 , caput, e 35 da Lei 11.343 /06 e artigo 12 da Lei 10.826 /03. Nos termos do art. 59 e 68... LAYANNE, entende-se que ela deve ser absolvida pela prática do artigo 33 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662294 PB 2020/0033411-4

dos arts. 45 e 46 da lei 11.343 /2006: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito... da lei 11.343 /2006, reduziu as reprimendas na fração de 2/3 (dois …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026180019940001 MG

ou mesmo na redução da pena nos moldes dos artigos 45 e 46 da Lei . 11.343 /06. Constatada a incorreção na análise..., com a incidência dos artigos 45 ou 46 da Lei . 11.343 /06. Ao exame dos …