Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Página 248 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

GENÉRICAS. REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ISENÇÃO DA PENA. ART. 45 DA LEI ... 11.343/2006. LAUDO PERICIAL NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. …

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de drogas involuntária. Destaco que o Código Penal , em seus artigos 26 e 28 , e a Lei n. 11.343 /06, nos seus artigos 45 e 46.... 33 , CAPUT)- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

/2019) Além disso, o exame de dependência toxicológia prevista no art. 45 da Lei 11343/06 estabelece que somente é isento... e reincidente Circunstâncias que demandaram a elevação da sanção …

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de dependência químico-toxicológica, nos termos do art. 45, caput, e 46, ambos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006...-se de acordo com esse entendimento (Lei 11.343/2.006, art. 45, caput, …

Página 1192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

o contraditório (art. 5°, LV, da CF), DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 56 da Lei 11.343/06) para 23/02/2023, às..., parágrafo único, do CP, art. 45 da Lei n. 11.343/2006 e art. 149 …

Página 418 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

de entender o caráter ilícito do fato, pelo que não há o que se falar no benefício do art. 45 e 46 da Lei 11.343/06. Diante... e GERSON LUIZ DA SILVA , nos autos qualificados, nas penas cominadas …

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

toxicológia prevista no art. 45 da Lei 11343/06 estabelece que somente é isento de pena quando proveniente de caso fortuito... com esse entendimento.” É essa a lição da doutrina: “(...) para que a …

Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Lei 11.343/2.006, art. 45, “caput”, primeira parte)? 2- Em razão... ou de determinarse de acordo com esse entendimento (Lei 11.343/2.006, a…

Página 2556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

à abordagem dos policiais. Inviável, portanto, a aplicação do art. 45, da Lei 11.343/06. No mais, quanto ao alegado... de pena. Assim, em atenção ao que dispõem o Código Penal, art. 59, e a Lei n. 1…

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

. 45 da Lei n. 11.343/06), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente.... Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:[...] 1. Nos termos expressos do ar…