Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191093277000 MG

, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigos 45 e 46 , da Lei 11.343 /2006)- Ausente prova pré-constituída..., sendo imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000988-53.2018.4.03.6181 SP

IMPRÓPRIA. 1. Impossibilidade de aplicação do art. 45 da Lei 11.343/2006 aos crimes previstos no Código Penal. Princípio... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0141891-08.2016.8.06.0001 CE 0141891-08.2016.8.06.0001

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ISENÇÃO DA PENA. ART. 45 DA LEI 11.343 /2006. LAUDO PERICIAL NECESSIDADE. RECURSO... circunstanciado, tipificados no art. 157 , § 2º , I , II e V , do Código …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0002960-89.2018.822.0007 RO 0002960-89.2018.822.0007

de provar a alegada causa de isenção de pena e de diminuições previstas no art. 45 e 45, respectivamente, da Lei 11.343/06. APELAÇAO NAO PROVIDA À UNANIMIDADE... da defesa. O delito previsto no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443180042410001 MG

pela inimputabilidade com fulcro no art. 45 da Lei 11.343/06, ou a sua redução nos termos do art. 26, p. único..., do Código Penal e art. 46 da Lei 11.343/06, exigem prova da dependência …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000462-21.2017.8.12.0011 MS 0000462-21.2017.8.12.0011

DE DROGA PARA CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343 /06... a incidência do contido no artigo 45 , da Lei 11.343 /06, tendo em conta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001299-60.2019.8.24.0015 Canoinhas 0001299-60.2019.8.24.0015

NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. I - Traveste-se na figura do traficante aquele que é flagrado por policiais... dos arts. 45 e 46 da Lei 11.343/06 quando não existir qualquer demonstração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160800397001 MG

CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 45 DA Lei ... 11.343/06 - DESCABIMENTO. 1. A desclassificação do delito de tráfico para …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002630-69.2015.8.08.0013

que se possa ser reconhecida a causa de isenção de pena prevista no artigo 45, da Lei 11.343/06, necessário se faz.... DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. EXCLUDENTE DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145084522401001 MG

e sua autoria, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. O art. 45 da Lei 11.343/06 alcança casos... DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE …