Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Modelo Alegações Finais Criminal

da Lei 11.343/2006 que: Art. 45 . É isento de pena o agente que, em razão da dependência , ou sob o efeito, proveniente... uma notável influência do uso de entorpecentes na conduta do agente, vemos …
Altilinio Louro, Advogado
há 5 meses

[Modelo] Alegações Finais - furto, réu confesso, viciado em drogas e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio

psiquiátrico, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 98, do Código Penal, e arts. 45 a 47, da Lei 11.343/06. - Patrocinada..., do Código Penal, e arts. 45 a 47, da Lei 11.343/06, por ser …

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)

do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do supremo..., comparece o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º , da Lei Federal . 11.343
Daniella Anair, Estudante de Direito
há 11 meses

[Modelo] Resposta à acusação

o exame de insanidade mental para que ocorra o devido processo legal. Com efeito, é aplicável o artigo 45 da Lei 11.343/06...: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou …

Requerimento de Incidente de Insanidade Mental do Acusado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ... Processo nº ... DENUNCIADO, qualificação completa , vem respeitosamente à presença de Vossa…

Incidente de Insanidade mental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL XXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, carregador portador do RG XXXXXXXX DETRAN-RJ e…

Defesa Preliminar

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx – SP. Autos de número: 000XXXX-XX.2016.8.26.00XX Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: XXXX XXXXXX XX XXXXX…