Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

STM nega habeas corpus e sargento deverá cumprir internação para tratamento de dependência química

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) denegaram habeas corpus a um terceiro-sargento da Marinha, que deverá cumprir medida de internação para tratamento de dependência…

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Em Tribunal do Júri, Defensoria consegue absolvição de assistido

A defensora pública Cristiane Japiassu obteve êxito durante o julgamento do Tribunal do Júri em Ananás, na última quarta-feira, 31. De acordo com a Defensora Pública, o assistido R.A.S. estava sendo…

STJ anula processo que negou exame de dependência química a réus

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é isento de pena aquele agente que, em razão de dependência química ou sob efeito de entorpecentes, era, ao tempo da ação, inteiramente…