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14 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

de urgência previstas no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei . 11.340/2006, a serem observadas pelo ofensor... ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ 3387) SENTENÇA: "Diante do exposto, com fulcro no art., 81, II e art., 82, inciso I...(OAB/PIAUÍ 4640) SENTENÇA: "Diante do exposto, com fulcro no art., 81, II ...

Pg. 564. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

e III, alíneas a , “b” e “c”, da Lei 11.340/06; V Desta forma, determino a imediata expedição do mandado de afastamento... feito com fundamento no artigo 33, da Lei 11.340/06 e à vista do que restou decidido no julgamento dos Conflitos... Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA ...

Pg. 458. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter... na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código de ...

Pg. 459. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

(quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO... de amigos e local em comum a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/06). No... prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII,...

Pg. 460. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER... exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal...” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do est...

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/06). E. RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E DOS SEUS DEPENDENTES..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIB...

Pg. 96. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

a integridade física e psicológica da ofendida (artigo 22, inciso III, alíneac”, da Lei . 11.340/2006); 2. PROCEDER... (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei . 11.340/2006); 1.2) proibição de contato com a ofendida, seus familiares... e testemunhas por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alí...

Pg. 224. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

das seguintes medidas protetivas, art. 22 , III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06, quais sejam: A) Proíbo a pessoa... cominadas ao art. 33 , caput, c/c art. 40 . inciso VI, todos da Lei n.º 11.343 /06. 14 - 0000127-38.2018.8.08.0056 - Ação... do crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343 /06, com base no arti...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

ou torpedos. (art. 22 , inciso III , b , da Lei 11.340 /2006). c) Proibir o Sr. FABIO MORÉLIO MONTEIRO EVANGELISTA JÚNIOR.... 22 , inciso III , c , da Lei 11.340 /2006). Esclareça-se que o não cumprimento espontâneo da presente decisão... hipótese descrita no artigo 5º , inciso III e 7º, incisos I e V da Lei 113...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, estabelecendo, desde já, o limite mínimo de 50 m (cinquenta metros) (art. 22 , inciso III , a , da Lei 11.340 /2006); c... costuma ir, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. (art. 22 , inciso III , c da Lei 11.340... III , b da Lei 11.340 /2006). d) Proibir o Sr. JOÃO ADALBERTO RE...

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