Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Pg. 448. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

a vítima que lhe seja concedida as medidas protetivas previstas no artigo 22 , Incisos III , a , b e c , da Lei 11340 /06... do exposto, DEFIRO a medida prevista no artigo 22 , inciso III , a , b , c , ambos da Lei 11.340 /06, determinando... ao (s) artigo (s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, e, f, h ambos d...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

final segue transcrito: DEFIRO a medida prevista no artigo 22 , inciso III , a , b , c , ambos da Lei 11.340 /06... INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha... de maio de 2019. EDITAL Processo Digital : 1501842-61.2019.8.26.0361 Cl...

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

artigo 22 , incisos II e III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06, determinando o imediato afastamento do ofensor... DIAS - Processo Digital : 1500816-28.2019.8.26.0361 - Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria..., COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

um mínimo de dignidade, DEFIRO as medidas previstas no art. 22, incisos II e III, “a” , “b” e “c” da Lei 11.340/06..., este constantemente também é agressivo e ofensivo com a vítima, sua genitora. A lei 11.340/2006 confere mecanismos para coibir... com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de ...

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

III, letras “a”, “b” e “c” da Lei 11.340/06, determinando: a) que o autor do fato se abstenha de se aproximar... ao Cartório Eleitoral, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e mandado de prisão. Custas na forma da lei.P.R.I.C.... Pretende a vítima que lhe sejam concedidas as medidas protetivas previstas n...

Pg. 332. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

, III, "c" da Lei11.340/06).I-se a vítima sobre a liberdade do indiciado.Expeça-se alvará de soltura e lavre... e intime-se o autor do fato para o imediato cump Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0040721... de frequentar o local de trabalho ou estudo da vítima a fim de preservar a integridade...

Pg. 421. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 11.340/2006, em face de seu agressor. O pedido... cautelam, determino ao acusado, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei 11.340/2006, a proibição das seguintes... física e psicológica dela. Consigno de deixo de deferir a medida prot...

Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

(violência física1).3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006... física1). 3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006... e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da ...

Pg. 442. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência... de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA C. A. J. , PROCESSO..., os mesmos estabelecimentos em que ela primeiramente se encontrar (a...

Pg. 1759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

de Navegantes - SC. Objetivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n... - com prazo de 15 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)/PROC Autor: Arlete Conceição da Silva.... 11.340/06, determino as seguintes medidas protetivas em face de Gilberto ...

×