Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 0702784-85.2020.8.07.0017 Classe - 13/07/2020 do TJDF

, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06, para determinar ao ofensor, até decisão judicial em contrário: I) o imediato... se processa a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) …

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

previstas no artigo 22 , incisos II e III , alíneas b e c , da Lei 11.340 /06, determinando: a) a proibição do ofensor... necessárias para a análise do feito, no prazo legal, sob pena de arcar …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

do artigo 22 , III , b , da Lei 11.340 /2006; c) proibição de frequentar determinado lugar (sua residência... e de seus familiares), nos termos do artigo 22 , III , c , da Lei 11.340 /2006. O …

Página 1683 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, incisos II e III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06, para determinar ao ofensor, até decisão judicial em contrário: I..., com fundamento no artigo 22, da Lei 11.340/06, DEFIRO os pedidos …

Página 1980 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

: Isto posto, com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas“a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/2006 e art. 319, inciso III..., inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/2006 e art. …

Página 422 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

e psicológica (art. 22, inciso III, alíneac” da Lei 11.340/06); d) Afastamento do lar. Intimem-se a requerente... pública ou no interior de prédios públicos ou privados (art. 22, inciso III, al…

Página 423 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

ou privados (art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06); b) A proibição de manter contato, por qualquer meio... de comunicação, seja verbal, escrito, físico ou digital com a vítima (art. …

Andamento do Processo n. 0018780-78.2019.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2020 do TJES

e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos...Andamento do Processo n. 0018780-78.2019.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 0017774-36.2019.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2020 do TJES

com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma...Andamento do Processo n. 0017774-36.2019.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 0016527-20.2019.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/07/2020 do TJES

e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos...Andamento do Processo n. 0016527-20.2019.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de …