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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 0304830-25.2017.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0304830-25.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Requerente: Marta

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... contato com ela, seja qual for o meio de comunicação, nos termos do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei ... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é qu...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

a ROQUE DE JESUS SANTOS, "nenenzinho", as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a , b e c... medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0549263-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 18/04/2017 do TJBA

, mas criminal, como são as previstas no art. 22 , inc. III , a , b e c , da Lei 11.340 /2006. Neste diapasão, vejase a ementa... NA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO" JUIZADO... DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. ...

Pg. 411. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Andamento do Processo n. 0002085-70.2017.8.26.0322 - Liberdade Provisória - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0002085-70.2017.8.26.0322 (processo principal 0000011-43.2017.8.26.0322) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - Renato da Silva Cunha - Vistos.(I)

Andamento do Processo n. 0500773-77.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0500773-77.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

PROCESSO :0002074-41.2017.8.26.0322 CLASSE :RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES BO : 148/2017 - ordem 231/17 - Lins AUTOR : J.P. INFRATOR : G.R. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002075-26.2017.8.26.0322

Pg. 257. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

de R$ 142,41 o débito referente às despesas processuais e de R$ 110,60 o débito referente aos honorários advocatícios, valores estes atualizados até 31/03/2017. Este edital tem o prazo de 30 (trinta)

Pg. 112. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

ficando determinado o imediato afastamento do lar. Fica, ainda, proibido de frequentar o local de trabalho da ofendida, bem como de aproximar-se da mesma ou manter qualquer tipo de contato, seja por

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