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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Pg. 474. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Quando Jéssica tinha 05 (cinco) anos de idade, no ano de 1999, o casal se separou e desde então o denunciado não auxiliou nas despesas com a criança, que sequer tinha o nome do pai em seu registro de

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO. Não sendo cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que inexistente os

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.VI – Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida, de seus familiares, residência das testemunhas e o local de

Andamento do Processo n. 0001615-23.2017.8.10.0051 - Medidas Cautelares - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 0001615-23.2017.8.10.0051 (16162017) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: KELLY

Andamento do Processo n. 2012417-58.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2012417-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Andamento do Processo n. 0305273-30.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0305273-30.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Pg. 2423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nº 1045338-52.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Vara da Comarca de Pedreiras Resp: 146852 PROCESSO Nº 3452-21.2014.8.10.0051 (34522014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INVENTÁRIO INVENTARIANTE: ALBERTO LOPES DA SILVA e

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0305225-71.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Injúria - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - REQUERIDO: Daiane

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

caso de descumprimento, até o limite do valor de cada bem. Dando prosseguimento ao feito, determino a realização de pesquisa do endereço de Elaine Cristina Soares da Silva Sousa (filha), nos sistemas

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