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19 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2019

, com fulcro no art.19, §1º e art.22, III, "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06:01 - Proibição de... AMARO DOS SANTOS Vítima: VALDIRENE DE SOUSA SILVA Tipo penal: Art. 12, III, c/c Art. 22, II e III, "a" e "b" da Lei... da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) concedo e aplico ao agressor DAMIÃO AMARO DOS SANTOS as segui...

Pg. 1799. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2019

- Ameaça - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: N. P. P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas... “a”, “b” e “c”, da Lei n. 11.340/06, determino as seguintes medidas protetivas em face de Nilson Paulo Pinheiro, mormente... JUNIOR (OAB 52095/SC) Processo 0900063-76.2019.8.24.0135 - Medidas Pr...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

a sua integridade física e psíquica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 22, inciso III, alíneas “a” , “b” e “c”, da Lei ... de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A, §§ 1º a 3º, da Lei 11.340/06... artigo 33, _ caput_ , da Lei 11.343/06. CITEM-SE os réus para comparecime...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, alíneas a , b e “c”, da Lei 11.340/06, determinando que o autor dos fatos FELIPE DOS SANTOS DELGADO: 1) Abstenha...: Assim sendo, DEFIRO, em favor da vítima HELEN ESTEVES SOARES, tão somente as medidas previstas no artigo 22, inciso III..., inciso III da Lei 9.503/1997; e intime-se o executado para que entregue sua C...

Pg. 433. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

-se, portanto, a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/06, para: (i... decisão em contrário, poderá ser decretada sua prisão preventiva (Lei 11.340/06, art. 20). O mandado deverá ser... de medidas protetivas com fundamento na Lei n. 11.340/06. As alegaç...

Pg. 74. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06. ...Intime-se o advogado da requerente para informar se a vítima já..., da Lei 8.137/90 (art. 386, VII, do Código de Processo Penal) e art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (art. 386, inciso III, do CPP... - 0002930-65.2019.8.08.0021 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da P...

Pg. 99. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

previstas no artigo 22, inciso III, alínea c, e no artigo 23, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 3... contra irmão, no âmbito da unidade doméstica, na sua forma tentada ( art. 129, §9º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... do art. 61 da Lei 9.099/95, não justificando o deslocamento da compe...

Andamento do Processo n. 0000563-87.2019.8.17.1130 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/06/2019 do TJPE

a decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/2006, bem... patrimonial, moral, psicológica e física da ofendida, previstas no art. 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c... como possível cometimento do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. [...] Petro...

Andamento do Processo n. 1025364-84.2019.8.11.0041 - 14/06/2019 do TJMT

e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006). Proibição... Policial, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art... se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/...

Andamento do Processo n. 3291-69.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/06/2019 do TJMT

a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/06).No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá.... 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão... DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇ...

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