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21 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 0000023-75.2018.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

$ 2.000,00, cumulada com as medidas protetivas de acordo com o art. 22, II e III, a e. b e c, art. 23, I da Lei 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 0024210-08.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJCE

/local de trabalho, a fim de preservar suas integridades física e psicológica (art. 22 , III , c da Lei 11.340 /2006...) Proibição ao réu de manter contato com as ofendidas, por qualquer meio de comunicação (art. 22 , III , b da Lei 11.340..., anteriormente qualificado, da imputação do delito do artigo 129 , § 2º...

Andamento do Processo n. 0103151-93.2013.8.20.0001 - 19/01/2018 do TJRN

SOARES OVÍDIO, pugnando pela concessão das estabelecidas no artigo 22 , incisos II , III , alíneas a , b e c , da Lei...: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )/PROC Requerente (s): PATRICIA DA SILVA FERNANDES Requerido (s... 11.340 /2006, quais foram deferidas na data de 30 de janeiro de 2013, conforme...

Andamento do Processo n. 00130909420178140008 - 19/01/2018 do TJPA

como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, c, da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima..., por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei n. 11.340/06); Que o agressor não frequente a residência da requerente, bem... E INTIMAÇÃO, o qual deverá ser cumprido, se necessário, com o...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

que a requerente (art. 22 , III , c , da Lei 11.340 /2006). Notifique a vítima requerente nos termos do art. 21 , caput... da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /06); Que o agressor não..., se necessário, com o auxílio de força policial (art. 22 , § 3º , da Lei 11....

Pg. 338. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

policial de R$ 2.000,00, cumulada com as medidas protetivas de acordo com o art. 22 , II e III , a e. b e c , art. 23 , I... da Lei 11.340 /2006. 17/1/2018 FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS juiz de direito 0000821-70.2017.805.0041 - Ação Penal... qual, com fulcro no art. 5º, LXV e art. 648 , II , CPP , decido RELAXAR a pris...

Pg. 329. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

(art. 22, III, “c” da Lei 11.340/2006)Proibição ao réu de manter contato com as ofendidas, por qualquer meio... de comunicação (art. 22, III, “b” da Lei 11.340/2006).Isento o réu do pagamento das custas processuais.Após o trânsito... (Lei Maria da Penha) - Ameaça - REQUERENTE: J.S.L.F. - REQUERIDO: P.C.R. - Vist...

Pg. 573. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

das estabelecidas no artigo 22, incisos II, III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/2006, quais foram deferidas na data...: violenciacontraamulher@tjrn.jus.br Processo: 0103151-93.2013.8.20.0001 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria... da Penha)/PROC Requerente(s): PATRICIA DA SILVA FERNANDES Requerido ...

Andamento do Processo n. 0002120-97.2015.8.26.0484 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 16/01/2018 do TJSP

22, inciso III, letras a, b e c, da Lei 11.340/2006, determinando que o representado se abstenha de aproximar... da Lei 11.340/2006, c.c. art. 806 e art. 808, I, ambos do CPC, a vítima deverá promover a ação principal no prazo de 30... de urgência (Lei Maria da Penha)- Lesão Corporal - J.P. - A.R.F.L. - A.C.P. -...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.P. - Posto isso, defiro as medidas previstas no artigo 22, inciso III, letras “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/2006...-se nos autos através de advogado. Nos termos do artigo 13 da Lei 11.340/2006, c.c. art. 806 e art. 808, I, ambos do CPC... 0002818-06.2015.8.26.0484) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...

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