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21 de julho de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "c" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 00085792520188140006 - 20/07/2018 do TJPA

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio... da requerente, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). No caso..., tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a reque...

Andamento do Processo n. 00085169720188140006 - 20/07/2018 do TJPA

em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO... física e psicológica (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). 4. AFASTAMENTO imediato do lar. Caso não cumprido de forma..., redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBIÇÃO de freq...

Andamento do Processo n. 00086372820188140006 - 20/07/2018 do TJPA

, salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06..., mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBIÇÃO de frequentar... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL SECCIO...

Andamento do Processo n. 00086416520188140006 - 20/07/2018 do TJPA

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio... a integridade física e psicológica (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). 4. AFASTAMENTO imediato do lar. Caso não cumprido... ao exercício de sua profissão (art. 22, II da Lei 11.340/06). No caso ...

Andamento do Processo n. 00086771020188140006 - 20/07/2018 do TJPA

de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente... de preservar a integridade física e psicológica (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). 4. AFASTAMENTO imediato do lar. Caso.... 22, III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBIÇÃO de frequentar todos os lugar...

Andamento do Processo n. 13844-15.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 20/07/2018 do TJMT

e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06... legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da...

Andamento do Processo n. 0026461-96.2017.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 20/07/2018 do TJCE

a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c da Lei 11.340/06);02- Proibição ao promovido de manter contato... com a promovente, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, o oficial... a cumprir as diligências desta decisão com os benefícios do § único d...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio... da requerente, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). No caso..., tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a reque...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

, a fim de preservar a integridade física e psicológica (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). 4. AFASTAMENTO imediato... telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBIÇÃO...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE PO...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio... a integridade física e psicológica (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). INDEFIRO o requerimento de alimentos provisionais... em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Le...

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