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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 360. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

do exposto, imponho as medidas previstas no artigo 22, incisos II, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/06... previstas no art. 22, da Lei n° 1.340/06, em vista da situação de violência doméstica em que se encontra a vítima. O pedido..., expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da ...

Pg. 667. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

o cumprimento das medidas protetivas de urgência elencadas no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n... (OAB 11895/BA) - Processo 0568789-49.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência... de audiência às fl. 64 (cópia da sentença do divórcio), em cumpriment...

Pg. 98. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

. 22, II e III, a, b e c, e IV da Lei 11.340/2006, obrigando o representado, ETEVALDO FREITAS DA SILVA , a afastar..., nos termos do art. 22, da Lei 11.340/2006 ( fls. 10). É o relatório. Decido Conforme depoimento, vítima e agressor foram... na alteração promovida pela Lei 13.641/2018, a Lei Maria da Penha, que ...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

o parecer ministerial, e decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b e c, e IV da Lei 11.340/2006... nos artigos 140 e 330, do CPB, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Em suas ponderações, requer a defesa... Código de Processo Civil e art. 313, III, CPP, sem prejuízo daquelas previstas no...

Pg. 270. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer...) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida..., seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, I...

Pg. 271. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que o deferimento das medidas... e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar..., no prazo legal, segundo exigência contida na regra...

Pg. 272. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006). Importante... (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato... com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (ar...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006).No cumprimento do mandado...) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006).Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida..., seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22,...

Pg. 378. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

e psicológica, nos termos do Art. 22, inciso III, “c”, da Lei 11.340/2006. V – Recondução da ofendida e dependentes... entre eles, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III, “a”, da Lei 11.340... entre eles, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), em...

Pg. 379. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

dela, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, nos termos do Art. 22, inciso III, “c”, da Lei 11.340/2006... (Art. 22, inciso III, “a”, da Lei 11.340/2006). II – Proibição do agressor de manter contato com a ofendida....tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊ...

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