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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Reclamação Criminal: RCL 6237825220178060000 CE 0623782-52.2017.8.06.0000

parcialmente a ordem, para revogar as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alínea c, e no artigo 23, inciso II..., ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 3. Entretanto, pelo que se extrai das informações prestadas pela.... 485, inciso VI, do novo CPC, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654155 MG 2017/0032151-9

pela vítima em 14/5/2008, aplicando ao algoz as restrições previstas no art. 22, III, "a", "b" e "c", da Lei n. 11.340/2006... quanto à compreensão de que "As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido... o seu posicionamento quanto à compreensão de que "As medidas proteti...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98853 MG 2018/0130900-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.853 - MG (2018/0130900-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE GERALDO JANUARIO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interpos...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101902 RJ 2018/0207135-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.902 - RJ (2018/0207135-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : D G F ADVOGADO : GABRIEL KLACHQUIN - RJ215324 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : L C T ADVOGADO : CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA E OUTRO(S) - RJ139132 DECISAO Trata-se ...

Apelação Criminal: APR 177570220178240023 Capital 0017757-02.2017.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06, ART. 7º). SENTENÇA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). RECURSO DO REQUERIDO. 1. COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS NO ART. 22, III, "A", "B" E "C", DA LEI 11.340/06. NATUREZA JURÍDICA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. 2. CERCEAM...

HABEAS CORPUS: HC 408116 MG 2017/0170920-6

HABEAS CORPUS Nº 408.116 - MG (2017/0170920-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO RONALDO GOMES SANTARELLI ADVOGADO : PAULO RONALDO GOMES SANTARELLI - MG128287 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ERNANDO PEREIRA DA COSTA DECISAO ERNANDO PEREIRA DA COSTA alega so...

21209828220188260000 SP 2120982-82.2018.8.26.0000

Habeas Corpus com pedido de liminar - Ameaça no âmbito das relações domésticas e Descumprimento de medidas protetivas - Prisão preventiva - Paciente primário - Desproporcionalidade da medida, diante do tempo que perdura a custódia cotejado com as eventuais sanções que lhe serão impostas, se for condenado - Concessão d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97950 PI 2018/0105914-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.950 - PI (2018/0105914-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : F DE A S DA S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por F DE A S DA S, contra v. a...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97812 SP 2018/0103230-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.812 - SP (2018/0103230-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : L A S F ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS AMARAL - SP101323 ANTÔNIO CARLOS AMARAL FILHO - SP284626 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por L A S F em ...

HABEAS CORPUS: HC 443743 SP 2018/0075810-1

HABEAS CORPUS Nº 443.743 - SP (2018/0075810-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO - SP330412 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : GUSTAVO MORAES SA...

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