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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Lygia Barros

Lygia Barros -

Modelo de divórcio litigioso

22 , incisos II e III nas alíneas a e c da lei 11.340 /2006, em caráter liminar, é necessária. Restando preenchidos.... 11.3402006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL... dos artigos 226 , § 6º da Carta Magna , 1.571, inciso IV do Código Civil e ...

Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº XXXXXX SSP/AL, inscrito sob o CPF nº 0,

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