Art. 44, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082483892 RS

/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INDULTO OU COMUTAÇAO. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06... pena pelo cometimento do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70082694803 RS

de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Orientação que também foi adotada pelo Supremo Tribunal... OBJETIVO. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.3…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082977851 RS

do indulto ou da comutação. Vejamos: Dispõe o artigo 44 da Lei 11.343/2006. ?Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput... concessão dos benefícios precitados, argumentando não ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082483892 RS

que estejam a cumprir pena pelo cometimento do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06. Inteligência do artigo 44..., DA LEI 11.343/06. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA …

Página 4766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

pedido de livramento condicional que deve ser examinado à luz do art. 44 , § único , da Lei 11.343 /2006. Agravo provido.... condicional. Sentenciado condenado por associação para o tráfico (art.…

Página 4768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

hediondos, a Lei n. 11.343 /2006, em seu art. 44 , parágrafo único , previu expressamente a necessidade do cumprimento... de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em …

Página 5807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

o que estipula a Lei n 11.343/06, em seu artigo 44, parágrafo único, impondo o cumprimento de 2/3 de pena para... qualificado. Observe-se o disposto no artigo 83. inciso V. do Código Penal, o qual …

Página 5808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

objetivo de 2/3 de cumprimento da pena previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06, ressalvados os casos.... CONDIÇÃO OBJETIVA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. LAPSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22162815220198260000 SP 2216281-52.2019.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único... proibição da concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22177478120198260000 SP 2217747-81.2019.8.26.0000

(Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO tampouco incide..., apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no art. 33, …