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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Andamento do Processo n. 0000372-44.2019.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 24/05/2019 do TJBA

o parecer ministerial, e decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b e c, e IV da Lei 11.340/2006... protetivas, nos termos do art. 22, da Lei 11.340/2006 ( fls. 11-v). É o relatório. Decido Conforme depoimento, vítima..., a Lei Maria da Penha, que passou a prever como crime a conduta do agente que...

Andamento do Processo n. EP 2797-47.2019.8.16.0038 - 24/05/2019 do TJPR

pela qual, revogo as medidas de proteção que se referem ao art. 22, incisos II e III "a", "b", "c" da Lei 11340/06..., o escrevi e subscrevi. Maria Angélica TerahataTécnico Judiciário (Port. 05/2010) FOZ DO IGUAÇU Tribunal de Justiça Comarcas... da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na forma da L...

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

(art. 22, inc. III, alínea a, da Lei 11.340/06); b) a proibição de contato com a vítima por qualquer meio.... 22, inc. III, alínea b, da Lei 11.340/06 ), tendo em vista a possibilidade de eventual contato por requerido, por tais... (art. 257, IV, do CPC). E, para que ninguém alegue ignorância, será o presente edital p...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

ou correios, além de recados por interpostas pessoas (artigo 22, inciso III, letra “b”, da Lei . 11.340, de 7... III, letra “c”, da Lei . 11.340, de 7 de agosto de 2006), e por fim, d) fica ADVERTIDO que o DESCUMPRIMENTO destas... de agosto de 2006); c) fica PROIBIDO de frequentar ou se aproximar do local de traba...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

pela Autoridade Policial, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei . 11.340/2006, em favor da vítima Poliana Maria... da medida. Ante o exposto, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, nos termos dos art. 22, inciso III, alíneas... "a", "b" e "c", da Lei . 11.340/2006: 1) que o requerido Marcelo José da Silva,...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

autos e por cautela, com fundamento no artigo 22 , inciso III , letras a e b , da Lei 11.340 /06, determino... retratação não pode produzir efeito quanto ao crime de ameaça, em obediência ao disposto no artigo 16 , da Lei 11.340 /2006... Ação Penal, sob pena de incorrer no crime tipificado no artigo 24-A , da Lei 11.3...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), de imediato e ad..., de seus familiares e das testemunhas, a menos de 100m (cem metros) (art. 22, III, a, da LVD), ressalvado o domicílio da parte... requerida; (B) não ter contato com a parte ofendida, seus familiares e t...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor JOEL JUNIO SILVA DA COSTA, Solteiro, Ajudante... de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOEL JUNIO SILVA DA COSTA, PROCESSO ... da imputação que lhe foi feita como incurso no artigo 329, por duas vezes...

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação, nos moldes do artigo 22 , inciso III , a e b da Lei 11340 /06... vítima LUCIANA DA SILVA PEREIRA, na forma do artigo 22 , inciso II , da Lei 11340 /06, podendo o mesmo retirar tão-somente... maior. Em face do exposto e por esses fundamentos, e, nos termos do arti...

Pg. 590. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n.º 11.340/2006. Em respeito às garantias constitucionais e legais...-A da Lei Federal n.º 11.340/2006. Designo o dia 10 de junho de 2019, às 11 horas, para a realização de audiência... 0314681-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) -...

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