Alínea "b" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Andamento do Processo n. 1515411-09.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/08/2020 do TJSP

. Assim entendo pertinente a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso II e III, alíneas a, b... e c, da Lei 11.340/2006, e aquelas previstas no artigo 319, incisos

Andamento do Processo n. 0302459-40.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

a MARCELO GONÇALVES SANTOS DA CONCEIÇÃO, as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei... , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica …

Andamento do Processo n. 0302460-25.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso II , III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas... , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista …

Andamento do Processo n. 0302461-10.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei ... in mora). Dessa forma, aplico a MARLON SILVA RIOS, as seguintes medidas, com …

Andamento do Processo n. 0302462-92.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar... ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11…

Andamento do Processo n. 0302463-77.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima... do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto …

Andamento do Processo n. 0302464-62.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar a integridade física... a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340

Andamento do Processo n. 0302465-47.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar..., nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP …

Andamento do Processo n. 0302467-17.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, com base no art. 22, inciso II, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física.... 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto …

Andamento do Processo n. 0302483-68.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/08/2020 do TJBA

, com base no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física..., nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. …