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16 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Andamento do Processo n. 1504348-23.2018.8.26.0562 - Inquérito Policial - 16/07/2018 do TJSP

-se. O parecer do Ministério Público é pela concessão das medidas descritas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06 (fls..., com vistas à efetiva proteção da vítima. Ademais, o artigo 22, caput, da Lei 11.340/06, permite ao Juiz constatada a prática... em tela e, consequentemente, da necessidade de aplicação da...

Andamento do Processo n. 8000510-69.2018.8.05.0020 - Divórcio Litigioso - 16/07/2018 do TJBA

direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.Prevê o art. 22 da Lei Maria... da Penha , in verbis: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei... de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições me...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do Ministério Público é pela concessão das medidas descritas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06 (fls. 27/28). DECIDO... proteção da vítima. Ademais, o artigo 22, caput, da Lei 11.340/06, permite ao Juiz constatada a prática de violência... e, consequentemente, da necessidade de aplicação das medidas de ur...

Pg. 447. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

dos presentes autos, com fundamento no artigo 22, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor WESLEY... Oliveira Galvão, Nascido/Nascida 06/07/1999, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Rua Benedito Osvaldo Lecques, 171...Pg. 447. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 1160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

ao cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, ou seja, a proibição... autuado em flagrante no dia 24/06/2018, pela suposta prática do delito previsto no artigo 213, § 1º, do CP, tendo a referida...Pg. 1160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do...

Pg. 22. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

e seus familiares por qualquer meio de comunicação, nos moldes do art. 22, II e III, letras "a" e "b", da Lei n.º 11.340/2006, sob pena...-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º, da Lei . 10.826, de 22 de dezembro de 2003...Pg. 22. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Es...

Pg. 315. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

"a", "b" e "c" da Lei 11.340/2006, consistente em: I) Proibição do Agressor de se aproximar da ofendida... do que dispõe o inciso IV, do artigo 313 do código de processo penal, incluído pela lei Maria da Penha. E, para...: INTIMAÇÃO do Agressor acima qualificado, quanto à aplicação das medidas de proteção, com fulc...

Pg. 558. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

artigo 7º, inciso II, e artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei . 11.340/2006.Ressalvo... Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0001525-14.2018.8.24.0011 : / Autor do Fato: Ruslan de Paula Padilha... 891.805.00978, pai Jose Hamilton de Paula Padilha, mãe Regina Silveira de Paula Padilha, Nasc...

Edital - 13/07/2018 do TJMA

, com fundamento nos artigos 18, I, e 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, proíbo ao agressor JOSÉ EDILSON DA SILVA..., com o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006), fazendo nele constar a advertência prevista no... Estadual (art. 22, § 1º, da Lei 11.340/2006). Cumpra-se com URGÊNCIA. Bu...

Andamento do Processo n. 781-75.2018.8.10.0086 - 13/07/2018 do TJMA

, alíneas "a" e "b", da Lei 11.340/06, aplico ao ofensor Carlos Alexandreda Costa as seguintes medidas protetivas, pelo prazo... os requisitos previstos no artigo 19, § 3º, da Lei de regência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 22, incisos II e III... asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei ...

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