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16 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Andamento do Processo n. 0268867-29.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

22, inciso III, b da Lei 11340/06; Comarca da Capital Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher I..., inciso III, a da Lei 11340/06;2) Proibição de CONTATO com a vítima por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo...: Valeria da Conceicao Santos Lopes Lima Expediente do Dia: 14/11/2018 Medidas...

Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

) Proibição de CONTATO com a vítima por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso III, "b" da Lei 11340/06... e cinquenta) metros de distância entre o autor do fato e a vítima, na forma do artigo 22, inciso III, "a" da Lei 11340/06;2... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0268867-29.2018...

Andamento do Processo n. 0705272-93.2018.8.02.0058 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Ameaça - 14/11/2018 do TJAL

art. 22, II, III, alíneas a, b, c da lei 11.340/06: I fica o requerido PROIBIDO de se aproximar da ofendida e de quaisquer... PODERÁ IMPLICAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312..., parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, a...

Andamento do Processo n. 0000168-91.2016.8.02.0007 - Auto de Prisão em Flagrante / Ameaça - 14/11/2018 do TJAL

22, inciso II e III, a e b, da Lei n. 11.340/2006, fixo as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: a) Proibição... aoconduzido, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES suprareferidas. Outrossim, com esteio art. 22, inciso II e III, a e b, da Lei... art. 147, caput e art. 150, caput, ambos do Código Penal c/c arts. 5º,...

Andamento do Processo n. 0562821-38.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/11/2018 do TJBA

aplicar ao suposto agressor, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22, II e III, alíneas a, b e c, da Lei... de violência doméstica contra a vítima e com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado para...Andamento do Processo n. 0562821-38.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de...

Andamento do Processo n. 0301190-34.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - 14/11/2018 do TJBA

in mora). Dessa forma, aplico a LEANDRO DE JESUS MACHADO as seguintes medidas, com base no art. 22, inciso III, alíneas..., nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão... a e b, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade físic...

Andamento do Processo n. 0309496-89.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/11/2018 do TJBA

a JOZIMAR DE ARAÚJO SANTOS , as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006... preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para... a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, i...

Andamento do Processo n. 0309850-17.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/11/2018 do TJBA

, aplico a OSVAN DE JESUS SILVA , as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340... 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340.../2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018: Do Crime de Desc...

Andamento do Processo n. 0309931-63.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/11/2018 do TJBA

GUALBERTO SIQUEIRA TOMÉ , as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006... 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006.... Para a vítima, com fulcro no art. 23, II, da Lei 11.340/2006, d...

Pg. 11999. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de urgência estampadas no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No dia 08... desta comarca, requerendo a concessão das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, em face de ALMIR ACIOLE MELO...Pg. 11999. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

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