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18 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Pg. 154. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

/2015; Data de registro: 07/05/2015). Do exposto, e com fundamento na Lei 11.340/06, art. 22, III, “a” e “b”, concedo... da Lei 11.340/2006; CPP, art. 313, III); e 2) cientificação da vítima, de que foram concedidas as mencionadas medidas... ainda não cumpridas as várias diligências previstas no art. 12 da Lei 11.340/0...

Pg. 167. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do processo principal, fixando a distância mínima de 200 metros, nos termos do art.22, II e III, “a” e “b”, da Lei 11340...: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Autor: Justiça Pública Indiciado: ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA... cidade de Itapetininga, aos 16 de janeiro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO ...

Pg. 189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor ISRAEL CARDOSO DE FRANCA, Casado, Gesseiro, RG... DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência... de Urgência (Lei Maria da Penha) - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher),...

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

, alíneas "a" e "b" da lei 11.340/2006: 1 - Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, mantendo... endereço preciso do mesmo. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006... art. 129,§9° do CP c/ c art. 7º da Lei 11.340/06. Acompanham os documento...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

e ao seu patrimônio. 04 - Diante do exposto, passo a exarar os seguintes comandos: A) Com fulcro no art. 22, incisos II e III, alíneas... "a" e "b" ,da Lei Maria da Penha, com base nas declarações de fls.06, DECRETO a aplicação das medidas protetivas... até ulterior deliberação, tudo sob pena de decretação de sua pris...

Pg. 740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

a distância mínima de 500 (quinhentos) metros como limite, nos termos do art. 22, III, a, da Lei n. 11.340/2006c) Proibição..., a, da Lei n. 11.340/2006;b) Proibição de o suposto ofensor se aproximar do endereço onde está localizada a empresa... de o suposto ofensor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio ...

Pg. 772. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

pela Lei n. 11.340/2006. Diante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alínea “a” e “b”, da Lei n. 11.340... (periculum in mora), consoante interpretação dos artigos 5°, 7° e 22 da Lei n. 11.340/2006. No concernente ao primeiro... diária (artigo 22, parágrafo 4°, da Lei n. 11.340/2006) ou mesmo a decretaç...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

artigo 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006 e, determino: I-) que o agressor FICA proibido..., da medida protetiva prevista na Lei 11.340 /2006. A Ilustre Promotora de Justiça, oficiante nesta comarca, em sua r... 41 do CPP .II-) CITE (M)-SE o (a)(s) acusado (a)(s) para, nos termos do artigo 396...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.C.P. - Posto isso, defiro as medidas previstas no artigo 22, inciso III, letras “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/2006...-se nos autos através de advogado. Nos termos do artigo 13 da Lei 11.340/2006, c.c. art. 806 e art. 808, I, ambos do CPC... 06/03/2018 às 16:15h, oportunidade em que se procederá nos termos do art...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

entre estes e o agressor, de 500 metros, nos termos do artigo 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11340 /2006.I-Acolho... da ofendida, observando o limite de 500 metros, nos termos do art. 22 II e III , a e b da lei 11.340 /2006.II... (a). Diogo Pôrto Vieira Bertolucci, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos qua...

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