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17 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

Andamento do Processo n. 0304173-69.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - 17/07/2019 do TJBA

alternativas à segregação preventiva, prevista no art. 313, e 319, do CPP e arts. 19, § 1º, e 22, I, II e III, “a” e “b”, da Lei..., conceder-se as referidas medidas. Assim, com fundamento nos artigos 5º, 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por cautela... preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 31...

Andamento do Processo n. 0304210-96.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima... e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art... decisão, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos ...

Andamento do Processo n. 0304240-34.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24..., alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima... e periculum in mora). Dessa forma, aplico a HUDSON DANTAS SANTANA as seguintes medidas, com ...

Andamento do Processo n. 0304242-04.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

mora). Dessa forma, aplico a MURILLO DOURADO SOUZA as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos II, III, alíneas... no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista... na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018: Do Cr...

Andamento do Processo n. 0303796-98.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

in mora). Dessa forma, aplico a DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA as seguintes medidas, com base no art. 22, inciso III, alíneas... preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para... a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introd...

Andamento do Processo n. 0303811-67.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima... preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para... a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela ...

Andamento do Processo n. 0303812-52.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

a RONIVALDO MOURA DA SILVA as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos II, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340... preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para... a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introd...

Andamento do Processo n. 0303823-81.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

medidas, com base no art. 22, incisos II, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar..., nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova... figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13....

Andamento do Processo n. 0303859-26.2019.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

MAMONA LIMA, “Beto”, as seguintes medidas, com base no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006... do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica... prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018...

Edital de Intimação - 17/07/2019 do TJPR

, incisos II e III, alíneas a e b da Lei 11.340/2006, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência 0006727... aos 05/06/1988, natural de Paranaguá/PR, RG 111060525-SSP/PR, filha de CLEIA REGINA RODRIGUES e VALTER CORDEIRO..., pelo presente INTIMA-A , para tomar ciência das seguintes medidas protetivas aplicadas...

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