Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL...: EMENTA. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 35 c/c 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

9.246/2017, com base na vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Sustenta a agravante, em síntese... o que determina a norma legal, especificamente no artigo 44 da Lei 11.343/06, que veda …

Página 651 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

das diretrizes do Artigo 59, do Código Penal c/c Art. 42, da Lei 11.343/2006, passo a analisar as referidas circunstâncias... art. 44 da Lei n.º 11.343/06, continua em vigor, pois não foi objeto …

Página 652 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

que a vedação à concessão de sursis, contida no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, continua em vigor, pois não foi objeto... POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22383317220198260000 SP 2238331-72.2019.8.26.0000

liberdade provisória, com base no art. 44, da Lei 11.343/06, que veda expressamente a aludida benesse aos indiciados... legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22439273720198260000 SP 2243927-37.2019.8.26.0000

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo paciente não faz jus à liberdade provisória, com base no art. 44, da Lei 11.343/06... os requisitos legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22290769020198260000 SP 2229076-90.2019.8.26.0000

provisória, com base no art. 44, da Lei 11.343/06, que veda expressamente a aludida benesse aos indiciados por tráfico.... Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória Art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22416140620198260000 SP 2241614-06.2019.8.26.0000

art. 44, da Lei 11.343/06, que veda expressamente a aludida benesse aos indiciados por tráfico de drogas. Ressalto..., ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória Art. 44 da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22295341020198260000 SP 2229534-10.2019.8.26.0000

da Lei 12.403/11, a paciente não faz jus à liberdade provisória, com base no art. 44, da Lei 11.343/06, que veda... Provisória Art. 44 da Lei 11.343/06 Declaração de inconstitucionalidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22375781820198260000 SP 2237578-18.2019.8.26.0000

à concessão de Liberdade Provisória Art. 44 da Lei 11.343/06 Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo... em 09/10/2019 , e denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo