Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730326-95.2021.8.07.0000 DF 0730326-95.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0730326-95.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) WALLISON RODRIGO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731089-96.2021.8.07.0000 DF 0731089-96.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0731089-96.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) REINALDO ROSA DE…

Petição - Ação Prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO ___° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM-MG , , nacionalidade Brasileira, natural de CONTAGEM, nascido(a) aos 07 de Outubro de 2001, filho(a) de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001593-31.2020.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ART.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002936-39.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO DO ART. 33 PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - NAO CABIMENTO - PENA-BASE - REANÁLISE, DE OFÍCIO, DE CIRCUNSTÂNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024020-44.2020.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPROVAÇAO DA FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM PODER DOS ACUSADOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0056279-73.2019.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0405636-02.2017.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISAO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0171709-17.2021.3.00.0000 SP 0171709-17.2021.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.245 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062517-20.2021.1.00.0000 SP 0062517-20.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 207.522 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : SAMANTHA ARIELI BIRIBILI IMPTE.(S) : NATAN TERTULIANO ROSSI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO: Trata-se…