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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 2152548-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TJSP

do claustro uma tentativa de punição antecipada. Acena, ainda, para a inconstitucionalidade do artigo 44 , da Lei 11.343 /06...Andamento do Processo n. 2152548-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TJSP 2152548-83.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

preventiva. Sustenta, também, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei 11.343/06, que veda a liberdade provisória... nos arts. 33, caput, c.c. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção... e IV, ambos da Lei 11.343/06, nos autos da Ação Penal n.º 0000301-4...

Pg. 1614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

o óbice contido no artigo 44 da Lei 11.343/06, que impossibilitava a concessão de liberdade aos acusados da prática... infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento... se encontra preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto...

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, ainda, para a inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/06. Aponta para o endereço fixo do paciente e exercício...Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017 2148585... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Penápolis - Impetrante: M. A. O. - Paci...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade dos artigos 33 , § 4o , e 44 da Lei 11.343 /06, no... ao artigos 33 , “caput”, c.c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06.Diante da inexistência de informações... porque eles não demonstram possuir atividade lícita. Com fulcro no § 1...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

na manutenção da prisão. Aliás, normalmente a prisão cautelar do traficante é conservada, até porque o art. 44 da Lei 11.343 veda... , ambos da Lei 11.343 /2006.As defesas alegaram que os fatos apurados até então, não se coadunam com a versão apresentada... Gomes da Silva e Paola Motta Vieira da Silva foram denunciado...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

como incurso nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006.A defesa alegou que os fatos apurados até então, não se coadunam... a prisão cautelar do traficante é conservada, até porque o art. 44 da Lei 11.343 veda a liberdade provisória... e, como sabido, o conhecimento da lei é presumido, não se podendo invocar sua ignorâ...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

cautelar do traficante é conservada, até porque o art. 44 da Lei 11.343 veda a liberdade provisória... - Carta Precatória Criminal - Oitiva ( 00114727320148260077 - 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Birigui/SP) - D...) Processo 0003639-17.2016.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Dr...

Pg. 5498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do disposto no art. 5º, XLIII da Constituição Federal, art.2º, II da Lei 8.072/90 e artigo 44 da Lei 11.343/06 (ainda em pleno..., na qual a paciente restou condenada pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano, 10... de "habeas corpus" a acusada (fls.55/60vº), observando-se...

Pg. 5642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

por força da vedação expressa do art. 44 , da Lei 11.343 /06, o fato é que, ao largo daquele argumento, nos autos existem... tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida... ilegal inexistente. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (fls. 44/53)....

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