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25 de setembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 6673-31.2015.8.10.0001 - 25/09/2017 do TJMA

NA PARTE FINAL DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE...-se aos réus as condutas tipificadas nos artigos 33, caput, c/c o art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, aqui transcritos: "Art. 33... nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/2006, bem...

Andamento do Processo n. 51027-44.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 25/09/2017 do TJMA

" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva... da conduta ilícita de Trafico de Drogas tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Atendendo o disposto... de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice d...

Andamento do Processo n. 51027-44.2015.8.10.0001 - 25/09/2017 do TJMA

de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva... PROCESSO N.º 545902015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A;S... prática da conduta ilícita de Trafico de Drogas tipificada no artigo 33, ...

Andamento do Processo n. 406017-62.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/09/2017 do TJGO

A INCONSTITUCIONALIDADE DAS VEDACOES DOS ARTIGOS 33, 4 E 44, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, SENDO, POSTERIORME NTE, SUSPENSA A EXECUCAO... FAVORECIDO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, JA QUE E PR IMARIO... E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE PREVISTA NO ARTIGO 42, DA L...

Andamento do Processo n. 0004246-36.2016.8.19.0014 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/06, COM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA.APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO... nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art...

Andamento do Processo n. 2017/0165325-6 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

em seu Informativo n. 831 não serem exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44... – ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HEDIONDEZ AFASTADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância..., afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas realizado na fo...

Andamento do Processo n. 2017/0240917-4 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

da d. Autoridade apontada como Coatora, até porque, realmente, a Lei 11.343/06 dispõe, em seu art. 44, caput... que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006...Andamento do Processo n. 2017/0240917-4 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ (6283) H...

Andamento do Processo n. 2017/0211408-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(CP, art. 65, III, "d"). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006... que a ora agravante, denunciada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, I, Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas..., § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Regime semi...

Andamento do Processo n. 2017/0244234-2 - Recurso / Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

MOTIVADA - LIBERDADE PROVISÓRIA -INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 44 DA LEI DE TÓXICOS - SUBSISTÊNCIA...). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, acusado de praticar a conduta descrita no art. 33 da Lei n.... 11.343/2006 (segundo a denúncia, o acusado portava, para fins de mercanci...

Andamento do Processo n. 2017/0122170-8 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

prevalecer a regra especial do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual a fração mínima... se restringe, contudo, ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo abranger, antes, todos os crimes... a qual a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da L...

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