Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Petição - Ação Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1 Proc. , já devidamente qualificado nos autos em…

Andamento do Processo n. 1520196-48.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1520196-48.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VIVIANE MARIA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação…

Andamento do Processo n. 2008132-46.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2008132-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2284187-88.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2284187-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2298800-16.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2298800-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2292839-94.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2292839-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2301623-60.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2301623-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2302740-86.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2302740-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2300824-17.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2300824-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1000889-08.2022.8.26.0602 - Petição Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000889-08.2022.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - G.A.D. - Vistos. Trata-se de pedido de retificação do cálculo de pena com base na Lei nº 13.964/19, que conferiu nova…