Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Página 3658 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

mais de um endereço da parte a ser diligenciado nos autos. 2) A folha de antecedentes e a certidão de feitos do acusado já se encontram acostadas a fls. 79/86. 3) Atenda-se ao requerido pelo…
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Página 3694 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

noDecreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro…
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Publicação do processo nº 0000067-07.2021.8.26.0041 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2024 Processo 0000067-07.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - YOVANA MAYAPO…

Publicação do processo nº 1503537-85.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO ANTONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE EVANGELISTA GARCIA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2024…

Intimação do processo N. 01640691420168130693 - 26/02/2024 - TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0164069-14.2016.8.13.0693 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MAYCON SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) CAIO HERNANE VELOSO MARTINS | 143015N/MG FERNANDO HENRIQUE COSTA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0801347-17.2021.8.10.0108 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801347-17.2021.8.10.0108 POLO ATIVO MINISTERIO PÚBLICO ADVOGADO(A/S) RENATO COELHO CUNHA | 10445/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0006345-58.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006345-58.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO CLAYTOM LUIZ SCHONE CRISTIANO GAVASSO TRIZOTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001979-04.2024.8.16.0044 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001979-04.2024.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON LOPES DE ARAGãO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000936-86.2024.8.16.0123 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000936-86.2024.8.16.0123 POLO PASSIVO PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) TATIANE MARIN GREIN PAGESKI | 60271/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000514-03.2024.8.16.0159 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000514-03.2024.8.16.0159 POLO PASSIVO KAUã MOURA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE…