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26 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Andamento do Processo n. 2017/0117572-4 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que o crime inscrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.... 33, § 4º da Lei 11.343/06) – Pretensão de se afastar os rigores da Lei n. 8.072/90, considerando a infração penal..., contudo, desprovido de eficácia erga omnes e caráter vinculante – Existência, aliá...

Andamento do Processo n. 2013/0367512-7 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, não..., nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte ...

Andamento do Processo n. 2016/0243538-3 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional... entorpecentes apreendidas. 2. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto... previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para conclui...

Andamento do Processo n. 2016/0251289-7 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

grau, foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado... se aplica a um dos réus. CAUSA DE AUMENTO -INCISO VI DO ART. 40 DA LEI FEDERAL 11.343/2006 - DECOTE -IMPOSSIBILIDADE... legalmente previsto. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4 , ...

Andamento do Processo n. 2016/0286610-2 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07, E ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA... do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo processante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal..., c.c. art. 40, III e V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Interposta apelação por ambas...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

’ - Primariedade e bons antecedentes - Requisitos que não obstam a manutenção do encarceramento - Artigo 44, da Lei 11.343/06...(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0188/2017 Processo 0000257..., pois não traz provas cabais que permitam afastar o que lá já foi decidido.De...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS, de 2010. Quanto ao art. 59 da Lei 11.343 /06... DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PENAS ALTERNATIVAS... artigo 35 da Lei 11343 /06. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Há co...

Pg. 916. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

PEREIRA das penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 e CONDENAR PEDRO HENRIQUE DAS CHAGAS... OLIVEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003... a concessão da contracautela. Noutro norte, em relação à declaração d...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

não apenas na proibição de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, mas precipuamente no fato... de o acusado ser reincidente por crime da lei de tóxicos, além de ostentar outras três condenações ainda pendentes... CORPUS CRIME 1.685.750-2 2 O pedido de liminar, em que pese não se tratar de ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

de fiança nos casos do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 44, da Lei 11.343/2006, e do artigo 5º, inciso XLIII... investiga suposta prática delitiva prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006. Contudo, aduziu que os fundamentos da prisão... previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.Destaca que o paciente está ...

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