Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Página 2462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Nº 0003244-76.2021.8.26.0041 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

deferindo-se, porém, gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. A ré não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista, em face da instrução processual e da sentença,…

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da informação, alega que ela confirmou a informação. A forma como o texto foi escrito cria falsa impressão de que o querelado recebeu informação da violação da norma e sua informação foi confirmada…

Página 2926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

pela qual deixo de valorar esta circunst?ncia; personalidade: n?o existem nos autos elementos plaus?veis para aferi??o da personalidade do acusado, raz?o porque deixa de valorar a presente…

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)" Importante destacar o seguinte julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de relatoria do Ministro Celso de Melo, que define a quantidade de drogas…

Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Destarte, a autoria , por sua vez, também ficou comprovada, consoante se infere do conjunto probatório acima explanado. Do bojo do conjunto probatório brota prova farta e harmoniosa, suficiente para…

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pois não demonstrada situação financeira favorável ao réu. Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal não ser o crime de tráfico privilegiado equiparado a hediondo (HC 118533), nos termos do artigo 33…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0494613-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇAO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0572087-25.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0503595-78.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - INVIABILIDADE -…