Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
Horlan Mota, Advogado
há 5 horas

Liminar em Habeas Corpus. Caso real HC nº 316734 / BA no STJ.

. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Afastamento do óbice à conversão da pena privativa de liberdade... a excepcionalidade do caso, concedida a ordem, ex officio, para remover o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21569799220198260000 SP 2156979-92.2019.8.26.0000

Federal, que, em controle difuso, julgou inconstitucional o artigo 44, caput, da Lei 11.343/06, que vedava a concessão..., caput, ambos dispositivos da Lei Federal 11.343/06, c.c. artigo 29, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21573046720198260000 SP 2157304-67.2019.8.26.0000

inconstitucional o artigo 44, caput, da Lei 11.343/06, que vedava a concessão de liberdade provisória aos acusados dos crimes... (fls. 64/66). Foi denunciado pela prática dos crimes previstos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008774920198260637 SP 9000877-49.2019.8.26.0637

particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe (art. 44 da Lei n. 11.343/06) não ser possível sua concessão... do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000877-49.2019.8.26.0637 SP 9000877-49.2019.8.26.0637

prevalecer a regra especial do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual a fração mínima de cumprimento... não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013332720188260536 SP 1501333-27.2018.8.26.0536

Ministro Dias Toffoli, julgado em 27.06.2012 ), bem como do artigo 44 da Lei 11.343/06, na parte em que proíbe... VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06, reajustando as penas do réu a um ano, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00103465320118260348 SP 0010346-53.2011.8.26.0348

, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Foi absolvido da imputação do artigo 34 da Lei 11.343/06... prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, em razão da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00081732720098260445 SP 0008173-27.2009.8.26.0445

dos artigos 33, parágrafo 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/06, para afastar a vedação abstrata da substituição da pena... valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00025997320198260509 SP 0002599-73.2019.8.26.0509

. Des. MARCO ANTÔNIO COGAN, j. 28/11/2013. Todavia, a Lei 11.343/06, em seu artigo 44, dispõe : “Os crimes previstos... decorrente de opção de política criminal - Inteligência do artigo 44, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00783202120178260050 SP 0078320-21.2017.8.26.0050

11.840, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 27/06/2012 ), bem como do artigo 44 da Lei 11.343/06, na parte... Jefferson Bianor da Conceição como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.…