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23 de julho de 2019
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14078392320198120000 MS 1407839-23.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de julho de 2019 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1407839-23.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14089313620198120000 MS 1408931-36.2019.8.12.0000

o impeditivo do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, é consolidado o posicionamento do STF no sentido de considerar possível... a certidão de f. 18, e tráfico de drogas (Art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06). Consta do APF que o (a)(s) indiciado (a)(s... preso em 19/05/2019, por suposta prática dos delitos previstos no art...

Inteiro Teor. Recurso Especial 49568220198120002 MS 0004956-82.2019.8.12.0002

EXPRESSA – ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006 – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito... do Sul Vice-Presidência impedimento não decorre da Lei 8.072 /90, mas, sim do artigo 44 da própria Lei 11.343 /06... – VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 – INDE...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

por restritivas de direitos, devendo ser aplicada a norma contida no artigo 44, da Lei 11.343/06, que veda, expressamente.... De se aplicar ao réu Lucivaldo a norma do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, isto porque é primário, motivo..., e 44, ambos da Lei 11.343/06 e art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Habe...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2019

, prevista nos artigos 33, parágrafo 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º... de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). No mérito, também no... dispositivos da Lei 11.343/2006 que proíbem expressamente a conversão da...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2019

-MULTA.Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista pelo Art.33 4º da Lei 11.343/06, uma vez que o modus..., porque ausentes os requisitos legais (Arts.44, I e III, do CP, e 44, da Lei 11.343/06).15.2. O Réu não poderá apelar... emconsideração, prevista no Art.40, I, da Lei 11.343/06. Emrazão disso, aume...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10394180024934001 MG

X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado...º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo... incriminadora se encontra insculpida no artigo 33 da Lei 11.343/06. Resume-s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324180007589001 MG

do art. 33 da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão..." vedada a conversão em penas restritivas de direitos "do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006... privilegiado" (Tóxicos. Lei n. 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Anotada ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10394180035690001 MG

de droga cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 33 da Lei . 11.343/06. Resume-se a questão à... DA MERCANCIA - § 4º DO ART. 33 DA LEI . 11.343/2006 - RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - APLICAÇAO... artigo 44 da Lei 11.343/06. O apelante foi condenado pela prática do delito do art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170113873001 MG

" (Tóxicos. Lei n. 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Anotada e interpretada. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.185) Vale... - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06... no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 4. Hipótese em que dadas a apree...

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