Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563494 SP 2020/0046162-4

do artigo 44, da Lei 11.343/06, que veda a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante pela..., sua manutenção é medida que se impõe, a despeito da declaração de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559665 SP 2020/0023357-4

. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE... "como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 333, do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551548 SP 2019/0372163-2

: ENTORPECENTES. TRÁFICO (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência... do artigo 44 da Lei11.343/06, visto que a análise específica do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 518753 SP 2019/0188133-9

da concessão do benefício Inteligência do art. 83, inciso V, do Código Penal e art. 44, da Lei 11.343/06 - Agravo..., do Código Penal e art. 44, da Lei 11.343/06 - Agravo improvido (fl. 133). …

Andamento do Processo n. 1500191-76.2019.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/04/2020 do TJSP

11.343 /06, bem como no artigo 12 e no artigo 16 , parágrafo 1º , inciso IV , ambos da Lei 10.826 /03... expressa nesse sentido (art. 44 , da Lei 11.343 /06). Faculto ao réu o direito de …

Andamento do Processo n. 1503775-33.2019.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/04/2020 do TJSP

nesse sentido (art. 44 , da Lei 11.343 /06). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois esteve preso...-se o necessário. Nos termos do artigo 63 , da Lei 11.343 /2006, declaro perdido …

Andamento do Processo n. 0000281-52.2020.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 03/04/2020 do TJSC

) QUANTO AOS DELITOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, LEI N. 11.343/06. LAPSO TEMPORAL NÃO...) DA PENA RELATIVA AOS CRIMES HEDIONDOS, EQUIPARADOS E AQUELES …

Andamento do Processo n. 104.382 - Recurso em Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

, nos moldes do artigo 44 da Lei . 11.343/06. Faço o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... a custódia convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto …

Andamento do Processo n. 1.487.032 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO... no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, convém ressaltar que o …

Andamento do Processo n. 490.814 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

mínimo legal (5 anos de reclusão), bem como a aplicação da redução prevista no §3º do artigo 44 da Lei 11.343/06....° 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e …