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27 de fevereiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4694120178050000

a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 e suposta ausência dos requisitos esculpidos no artigo 312 do Código... da indigitada autoridade coatora é manifestamente ilegal, uma vez que se respalda no artigo 44 da Lei 11.343/2006... a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 e suposta ausência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12939820038060117 CE 0001293-98.2003.8.06.0117

do agente, redação semelhante ao do atual § 2º , do artigo 28 , da Lei 11.343 /2006. Segundo Guilherme de Souza Nucci 1.... Causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Dedicação a atividades criminosas comprovada.../GO). TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO...

HABEAS CORPUS: HC 140636 SP - SÃO PAULO 0001344-34.2017.1.00.0000

DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... tipificado no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso... da Lei 11.343/06 à pena de 3 (três) anos de reclusão, bem co...

Habeas Corpus: HC 16277482 PR 1627748-2 (Acórdão)

KÜSTER PUPPI EMENTA ­ HABEAS CORPUS ­ PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006 E NO...-se que o paciente encontra-se preso pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16... CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33...

Habeas Corpus: HC 16192420 PR 1619242-0 (Acórdão)

de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei n.º 11.343/2006, confere- se que a prisão preventiva... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. O pedido de assistência judiciária gratuita, não pode ser conhecido... que o paciente não cometeu o fato descrito na denúncia, referen...

Apelação: APL 15861713 PR 1586171-3 (Acórdão)

, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ante a seguinte narrativa fática: "No dia 25... de condenar o acusado como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa... prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, a alegação da Defesa não merece pro...

Agravo de Execução Penal: EP 15887040 PR 1588704-0 (Acórdão)

tipificado no art. 33, caput, c/c. seu § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Sobre o tema, nota-se que Lei de Crimes Hediondos... de drogas privilegiado, não é exigível os requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44... Criminal: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DRO...

Pg. 1632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

ao artigo 33 da Lei 11.343/06, porque teria sido surpreendido, trazendo consigo, 6 (seis) porções de cocaína, para... da lei penal. Ressalta, por fim, a “inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Tóxicos, não havendo motivos para... Rosa (OAB: 256148/SP) - 10º Andar 2028015-52.2017.8.26.0000 - Processo Digita...

Pg. 1665. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

cautelar, inconstitucionalidade do artigo 44 da lei 11.343/06 e violação ao princípio da presunção de inocência. Alega... da Lei 11.343/06 e até o presente momento não houve formação de culpa. Requer a concessão da ordem para que ele possa..., na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1...

Pg. 1673. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

; inaplicabilidade do artigo 44, caput, da Lei 11.343/06, quando veda a concessão de liberdade provisória para... de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, e, consequentemente, à fixação de regime aberto e à... em preventiva, no processo 0001190-62.2017.8.26.0079, em que ele respond...

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